(DOC. VP 987.2496.2641.3445)

TJSP. EXECCUÇÃO FISCAL.

Praia Grande. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, em razão da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra que a efetiva transferência da propriedade imobiliária se operou antes do ajuizamento da execução. Sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável pelos débitos relativos ao imóv

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