(DOC. VP 732.6484.9630.5655)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - IPTU - EXERCÍCIO DE 2020 -

Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade do espólio para figurar no polo passivo da execução fiscal e a impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - OCORRÊNCIA - Execução ajuizada contra o espólio - Informação constante nos autos (fls. 22/23) demonstra que o inventário foi encerrado antes do ajuizamento do feito - Execução que deveria ter

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