Jurisprudência sobre
execucao

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXTINÇÃO SE DEU PELA EXTENSA DEFESA REALIZADA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE FORAM PROVIDOS. CAUSALIDADE QUE DEVE OBSERVAR A AUTONOMIA DAS AÇÕES DE EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a execução por força do cancelamento da CDA. Embargos à execução que foram providos, sendo o exequente condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Alegação do apelante de que cabe a condenação do exequente na execução fiscal. Princípio da Causalidade que deve observar a natureza autônoma dos embargos à execução e da execução. Apelante que está vinculado a distribuição de uma execução fiscal para a cobrança de tributo, tanto quanto o apelado está obrigado ao exercício de sua defesa por meio da oposição de embargos à execução. Ônus de sucumbência que deve recair sobre o vencido em cada ação. Entendimento do STJ de que o art. 26 da LEF, se aplica tão somente nos casos em que o cancelamento da CDA se dá antes do oferecimento dos embargos à execução ou exceção de pré-executividade, o que não é a hipótese dos autos. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios na execução fiscal que se impõe. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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102 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de interposição de embargos à execução em sede de execução provisória. No caso em exame, o Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição interposto pela reclamada, anulando, de ofício, a decisão que apreciou os embargos à execução, por considerar que sua interposição se deu de forma prematura, por versarem os autos sobre execução provisória. Ocorre que o CLT, art. 899, ao autorizar a execução provisória apenas até a penhora, não veda a interposição de embargos à execução em sede de execução provisória, mas tão somente a realização de atos que possibilitem a alienação do patrimônio do devedor. Precedentes. Portanto, constatada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO. Tendo em vista os fundamentos antes apresentados, ora reiterados, conhece-se do recurso de revista, por violação da CF/88, art. 5º, LV. No mérito, dá-se provimento para restabelecer a decisão que apreciou os embargos à execução da ré e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do mérito do agravo de petição da executada, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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103 - TRT3. Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução interpostos antes da garantia da execução.

«A garantia da execução no processo trabalhista, diferentemente do que ocorre nos processos cíveis em geral, quando efetuada em dinheiro e em conta judicial, por si só faz iniciar o curso do prazo para os embargos à execução, sendo essa a regra geral consoante o disposto nos CLT, art. 882 e CLT, art. 884. No caso, os embargos à execução foram interpostos sem essa garantia integral, porém, antes do seu julgamento, a reclamada juntou comprovante de depósito complementar visando justamente a garantia do juízo da execução. Tem-se, assim, que foram atendidos os pressupostos da lei consolidada que regem a respeito, mesmo porque configurado ficou o interesse e a boa-fé processual objetiva da parte no processamento dos embargos à execução.... (Continua)

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104 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO, EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE MÉRITO REJEITADA E DECISUM QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÕES JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADAS. NO MÉRITO, A SENTENÇA NÃO MERECE REFORMA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO DEVE PAGAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO REDUZIDO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESTADO QUE JÁ FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DESCONTADO DA EXECUÇÃO FISCAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVEDOR QUE DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS REFERENTES AO VALOR COBRADO NA EXECUÇÃO E, POR ELE, QUITADO. INCIDÊNCIA DA TÉCNICA DE JULGAMENTO, PREVISTA NO CPC, art. 942.POR MAIORIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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105 - TJRJ. ¿Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução extrajudicial. Embargos à execução julgado procedente, extinguindo a ação de execução. Condenação em honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Tema 587 do STJ. Possibilidade. Autonomia dos embargos à execução. Cumulação da verba honorária em execução e em embargos à execução que deve respeitar o limite disposto no art. 85, 2º, do CPC. Cumulação submetida ao limite máximo de 20% (vinte por cento). Hipótese dos autos, contudo, sem condenação de mencionada verba na execução. Possibilidade de cumulação de verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução, desde que a soma da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 2º do CPC, art. 85. RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.

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106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FACE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. -

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo, podendo, excepcionalmente, ser concedido referido efeito quando o julgador admitir a presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (CPC/2015, art. 919, § 1º). - Ausente decisão de suspensão da Execução nos autos dos Embargos à Execução, necessário que seja dado prosseguimento ao feito executivo.... (Continua)

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107 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Provimento.

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108 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Compra e venda de imóvel. Redirecionamento da execução contra os sócios. Venda de bem imóvel particular do sócio depois da citação. Fraude à execução caracterizada. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«Na hipótese de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da empresa devedora, a alienação de bem imóvel particular, posteriormente a sua citação na execução fiscal, caracteriza fraude à execução, nos termos do que dispõe o CTN, art. 185, por presunção de ordem absoluta.... (Continua)

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109 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários. Verba fixada na execução. Provisoriedade. Autonomia relativa de honorários fixados em embargos à execução. Compensação. Impossibilidade. Possibilidade de redução do valor dos honorários da execução.

«1 - A Corte Especial definiu que, ao menos sob a égide do CPC/1973, não são compensáveis os honorários advocatícios fixados em execução com aqueles fixados em embargos à execução. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019. ... (Continua)

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110 - STJ. Execução fiscal. Falência. Continuidade da execução.

«A decretação da falência não paralisa o processo de execução fiscal, nem desconstitui a penhora. A execução continuará a se desenvolver, até à alienação dos bens penhorados.... (Continua)

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111 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargos à execução. Base de cálculo. Excesso de execução. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Em Embargos à Execução, a base de cálculo da verba honorária deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, ou seja, o referente ao excesso de execução. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

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112 - TJSP. Agravo de instrumento - embargos à execução - pretensão de suspensão da execução - ausência de probabilidade do direito alegado - art. 919, §1º do CPC - perigo de dano alegado inerente a toda execução, e que não justifica a concessão do pretendido efeito suspensivo - execução instruída com cédula de crédito bancário que preenche todos os requisitos formais - questões relativas às alegadas abusividades e ao excesso de execução que serão aferidas durante a instrução processual não se podendo reconhecer que os argumentos constituam relevante fundamentação jurídica - necessidade de garantir a execução com caução idônea apta a satisfazer a execução - requisitos para concessão da tutela de urgência não reconhecidos - necessidade de garantia da execução - agravo improvido

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de suspensão de execução fiscal e de exibição de procedimentos administrativos. Execução fiscal que não se confunde com processo de conhecimento. Preenchimento dos requisitos legais da CDA que possibilita o prosseguimento da execução. Pleito para juntada de processos administrativos que poderá ser formulado em sede de embargos à execução. Incabível o pleito de suspensão ou de produção de provas em sede de execução fiscal. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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114 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Natureza jurídica de ação. Procedência dos pedidos. Honorários advocatícios sucumbenciais. Possibilidade. Cumulação com honorários fixados na ação de execução. Extinção da ação de execução. Irrelevância. Honorários. Percentual. Limite. Observância. Somatório.

I - Embargos à execução dos quais foi extraído o presente recurso especial interposto em 07/06/2021 e concluso ao gabinete em 27/01/2022. ... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Autonomia. Caráter provisório. Fixação única. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ assentou que, constituindo os Embargos do Devedor verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com Ação de Execução, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, sendo descabido o condicionamento da verba honorária na Execução a eventual propositura dos Embargos à Execução. ... (Continua)

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116 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.... (Continua)

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117 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do Juízo da execução, em razão de cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juízo da condenação, não constitui causa legal para deslocamento de competência para a execução da pena. Precedentes.... (Continua)

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118 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução penal. Executado capturado em local diverso do juízo da execução. Competência do juízo da execução penal. Transferência da execução apenas após consulta e concordância do juízo destinatário. Precedentes.

1 - A prisão do apenado em localidade diversa do... (Continua)

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119 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Extinção da execução da pena de multa, com base no CTN e na Lei de Execução Fiscal. Pena de multa tem natureza de sanção penal e sua execução cabe ao Juízo de Execução Penal - CP, art. 51, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, que ao considerar a pena de multa como dívida de valor não lhe retira o caráter de sanção criminal, mas veda a conversão da pena de multa em pena privativa de liberdade, caso não seja paga. A execução deve observar os prazos do CP e a Lei de Execuções Penais. A incidência do CTN e da Lei de Execução Fiscal se restringe às causas interruptivas e suspensivas, conforme CP, art. 51, bem como a execução da pena pecuniária se dará no Juízo de Execução Penal, mediante requerimento do Ministério Público - LEP, art. 164 - lei 7210/84. Juízo da Execução extinguiu a punibilidade das penas pecuniárias pela prescrição, sem a prévia manifestação do Ministério Público. Apenado condenado à pena de 8 anos de reclusão. O prazo prescricional é de 12 anos - art. 109, II, c/ art. 114, II, ambos do CP. Trânsito em julgado em 27/04/2018. Prescrição da pretensão executória será alcançada em 27/04/2030. Permanece hígido o interesse do Parquet em promover a execução da pena de multa. Recurso provido, para cassar a decisão agravada.

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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que a verba honorária já fora fixada nos embargos à execução, os quais foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução. ... (Continua)

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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DESVINCULAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DA QUAL SE ORIGINOU.

A partir do momento em que se deu início ao cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, pelo não cumprimento do acordo homologado em juízo, o processo se desvincula da ação de execução de título extrajudicial da qual havia se originado, assumindo objeto próprio. Assim, a extinção do processo de execução de título extrajudicial não repercute a execução de título executivo judicial em curso.... (Continua)

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122 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução para entrega de coisa incerta. Conversão em execução por quantia certa. Embargos à execução. Objeto de impugnação. Limites.

«1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. ... (Continua)

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123 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Remessa da execução para Juízo competente. Excesso de execução. Diante de notícia de eventual paralização da execução, de rigor a determinação ao Juízo de Araçatuba para remessa imediata à Vara de Execuções competente, certificando-se nos autos de execução..

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124 - STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC/1973, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.

«Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.... (Continua)

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125 - TJSP. Execução penal. Classificação. Pedido de entrevista inicial e plano individual de acompanhamento e cumprimento da pena. Indeferimento. Descabimento. Os artigos 6º e 7º, da Lei de Execução Penal, indicam que a execução da pena privativa de liberdade pressupõe necessariamente programa individualizador da pena a ser elaborado pela Comissão Técnica de Classificação. O exame de classificação constitui relevante marco inicial da individualização da pena na execução penal. Execução do programa individual assegurada. Recurso provido.

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126 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Transmissão posterior à citação do executado e à penhora, nos autos da ação de execução. Ausência de comprovação da existência de outros bens de propriedade dos devedores com valor suficiente para garantir a execução. Ineficácia do ato reconhecida, por configurada fraude à execução, nos autos da ação de execução. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos julgados improcedentes. Recurso improvido.

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127 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Exceção de pré-executividade. Honorários de advogado, em princípio, são devidos. Distinção entre execução extinta e execução não encerrada. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em linha de princípio, na exceção de pré-executividade, cabe a condenação em verba honorária, convindo, porém, fazer a distinção entre a exceção extintiva ou não da execução. Se importar, por iniciativa do devedor, em extinção da execução impõe-se a condenação em verba honorária, eis que caracterizada a sucumbência. Não extinta a execução, a exceção de pré-executividade tem caráter de nímio incidente processual, descabendo impor-se o encargo da verba de patrocínio.... (Continua)

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128 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Prosseguimento da execução como definitiva. Impossibilidade de conversão de execução definitiva em provisória. CPC/1973, arts. 520, V e 587.

«A execução provisória pode converter-se em definitiva, bastando para isso que sobrevenha o trânsito em julgado da sentença. O oposto, todavia, não ocorre. A execução que inicia definitiva pode ser suspensa, por força dos embargos, mas não se transforma em provisória. Assim, pendente recurso da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor, a execução prossegue como definitiva.... (Continua)

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129 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Comarca de Jaguariúna - Honorários Advocatícios - Possibilidade de fixação dos ônus sucumbenciais na execução fiscal e nos embargos à execução - Arbitramento de honorários em embargos à execução que não se confunde com aqueles arbitrados na execução fiscal (REsp. Acórdão/STJ - Tema 587) - Apelante apresentou defesa na execução fiscal - Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência - Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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130 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a alegação de excesso de execução - Alegação de excesso de execução por mera petição - Descabimento - Excesso de execução não constitui matéria de ordem pública passível de ser deduzida em impugnação nos próprios autos da execução - Matéria de defesa própria de embargos à execução (art. 917, III do CPC), sob pena de preclusão - Rejeição da impugnação, porém, por fundamento diverso - Recurso negado.... (Continua)

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131 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - ART. 90, §3º, DO CPC - ISENÇÃO.

Realizado acordo, devidamente homologado no processo principal (execução), antes da prolação da sentença nos embargos à execução, deve ser observado o disposto no art. 90, §3º, CPC para que seja determinada a isenção das custas remanescentes.... (Continua)

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132 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. IPTU. Executado falecido no curso da execução, antes de ser citado. Exceção de pré-executividade ajuizada pelo sucessor do falecido, pugnando pela extinção da presente execução. Decisão que determina o prosseguimento da execução em face do espólio. Impossibilidade. O falecimento do executado antes da citação impede a substituição da CDA, a fim de alterar o polo passivo com inclusão do espólio ou herdeiros, uma vez que tal ato configuraria modificação do lançamento, providência não permitida no curso da execução. O redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessor que só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Extinção da execução diante da ilegitimidade do executado que se impõe. PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de anulação de decisão que determinou o arquivamento da execução fiscal, sem, contudo, extingui-la, bem como deixou de arbitrar honorários sucumbenciais na execução fiscal de forma cumulativa com os fixados nos embargos à execução fiscal - Cabimento - Inteligência do enunciado do Tema Repetitivo 587: «Possibilidade de cumulação da verba honorária fixada nos embargos à execução com a arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a compensação entre ambas - Decisão que reconheceu a insubsistência do auto de infração tornando, portanto, inexigível o título executivo que motivou a propositura da execução fiscal, de forma que a execução fiscal deve ser extinta por sentença com fundamento nos arts. 924, III e 925 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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135 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O CPC, art. 919, § 1º DISPÕE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO POSSUEM EFEITO SUSPENSIVO, SALVO QUANDO REQUERIDOS PELO EMBARGANTE E PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA, ALÉM DA GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO. A PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL OU EMBARGOS À EXECUÇÃO, VISANDO DISCUTIR EVENTUAIS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, NÃO IMPEDE O CREDOR DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 784, § 1º. NO CASO CONCRETO, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO NÃO FORAM ATENDIDOS, ESPECIALMENTE PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, O QUE IMPOSSIBILITA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ... (Continua)

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136 - STJ. Execução fiscal. Fraude à execução. Bem de sócio alienado antes de sua citação quando já havia sido iniciada execução contra a sociedade. Fraude caracterizada. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593.

«A interpretação do CTN, art. 185 deve se restringir ao teor do mesmo, não se admitindo presunção «juris tantum. Caracteriza-se fraude à execução fiscal a alienação de bem de sócio ainda não citado, embora já iniciada a execução contra a sociedade.... (Continua)

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137 - TJRS. Direito público. Fraude à execução. Configuração. Boa-fé. Penhora. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem posterior ao ajuizamento da execução fiscal. CTN, art. 185. Inaplicabilidade à execução fiscal da Súmula 375/STJ.

«I. A fraude à execução pressupõe, para a sua configuração, o ajuizamento da execução fiscal. Esta a data a partir da qual eventual alienação se presume em fraude à execução. ... (Continua)

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138 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Existência de contradição - Acolhimento da irresignação - Possibilidade: - Devem ser acolhidos embargos de declaração quando há contradição no despacho e preencherem os requisitos previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC.... (Continua)

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO DA CDA PELO EXEQUENTE, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMAÇÃO DO EMBARGANTE QUANTO A AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESP 1.111.002/SP (TEMA 143). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE/EMBARGADO QUE DEU CAUSA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ANTE O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, PARA PERSEGUIÇÃO DE CRÉDITO INDEVIDO E A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DOS DÉBITOS QUE OCORREU SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO), RESPEITADOS OS LIMITES DO CPC, art. 85, § 2º (TEMA 587, STJ). CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A SEREM FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE O PERCENTUAL MÍNIMO DE CADA FAIXA DOS INCISOS DO § 3º E O § 5º NAQUILO QUE EXCEDER A INICIAL, OBSERVADO O LIMITE PERCENTUAL DE 20% (art. 85 § 2º DO CPC), NA SOMA DAS DUAS VERBAS HONORÁRIAS ARBITRADAS (EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO). PROVIMENTO DO RECURSO.

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140 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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141 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por falta de impugnação específica acerca do excesso de execução - Insurgência dos embargantes - Alegação de ausência de liquidez do título executivo e de excesso de execução - Descabimento - Existência de documentos carreados aos autos que conferem certeza e liquidez ao título executivo - Alegações de excesso de execução genéricas, que não impugnam especificamente os cálculos realizados pela exequente - Ausência de demonstração do excesso de execução propalado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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142 - TJSP. Multa diária. Sentença. Execução. Obrigação de fazer descumprida. Decisão nos autos da execução e em Agravo de Instrumento acerca da desnecessidade de procedimento próprio de execução e intimação do devedor para cumprimento. Preclusão. Exclusão das custas para ajuizamento da execução, bem como as devidas ao final, que deverão ser oportunamente cobradas quando da expropriação e pagamento do credor e término da execução. Recurso provido em parte para julgar procedentes em parte, os embargos, reduzindo-se a execução ao valor discriminado, incidindo correção monetária, segundo a DEPRE, desde cada desembolso.

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143 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do CLT, art. 884, reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habilitando ao conhecimento.... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Trata-se de Execução Fiscal para a cobrança de créditos tributários de IPTU em face de pessoa física. ... (Continua)

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145 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS TAMBEM NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.

O entendimento do STJ é no sentido de possibilitar a fixação de honorários nos embargos à execução, quanto na ação executiva, desde que não ultrapasse o patamar máximo legal, vinte por cento. Considerando que nos autos dos Embargos à Execução, foi fixado o percentual mínimo previsto no art. 85, §2º, CPC/2015, o recurso merece ser provido para que sejam fixados honorários, também, na Execução.... (Continua)

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146 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.

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147 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários de advogado. Verba fixada na execução e em embargos à execução. Compensação. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é pela possibilidade de compensação dos honorários fixados nos Embargos à Execução com aqueles fixados na própria execução. ... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime. Pedido de retificação cálculo para consideração da data da última prisão como termo inicial para fins de concessão de progressão. Inadmissível. Extinta a primeira execução, o cumprimento de pena da segunda execução se inicia no primeiro dia subsequente ao término da primeira execução. Agravo desprovido.... (Continua)

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149 - TRT2. Embargos à execução. Prazo de 5 dias. CLT, art. 884.

«O prazo para oposição de embargos à execução, segundo CLT, art. 884 é de cinco dias após «garantida a execução ou penhorados os bens, findo o qual, resta preclusa a oportunidade de abrir o contraditório na execução.... (Continua)

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150 - TJSP. Agravo em execução. Execução da pena de multa. Processo de execução obrigatório, independentemente do valor a ser cobrado. Provimento ao recurso

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