(DOC. VP 147.1396.8638.1562)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES - ART. 90, §3º, DO CPC - ISENÇÃO.

Realizado acordo, devidamente homologado no processo principal (execução), antes da prolação da sentença nos embargos à execução, deve ser observado o disposto no art. 90, §3º, CPC para que seja determinada a isenção das custas remanescentes.

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