(DOC. VP 615.7367.0933.8126)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º, DO CPC, art. 85, AO CASO, EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RÉU, NA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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