(DOC. VP 245.7663.2602.5275)

TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU EXTINÇÃO PARCIAL DE EXECUÇÃO E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Em execução de título extrajudicial não há previsão de extinção parcial da medida, devendo o feito prosseguir com o abatimento dos valores determinados em embargos à execução. 2. No mais, inexiste previsão legal para fixação de honorários em execução em favor do executado, ficando adstrita a cobrança ao valor fixado no acórdão que deu parcial provimento ao apelo em embargos à execução. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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