(DOC. VP 793.0195.8730.6252)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal ajuizada em face de devedor falecido. IPTU. Exceção de pré-executividade ajuizada pelo sucessor do falecido, pugnando pela extinção da presente execução. Decisão que determina o prosseguimento da execução com a inclusão do herdeiro no polo passivo. Impossibilidade. Substituição da certidão de dívida ativa até a prolação da sentença, que só pode ocorrer quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da exe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote