Jurisprudência sobre
declaracao de debito
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301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - aquisição de produtos de beleza - documentos que comprovam o envio e recebimento dos produtos pela apelante - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com o credor originário - empréstimo pessoal contratado digitalmente - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - apelante que não negou a contratação do mútuo e não comprou seu pagamento - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação... ()
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303 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que juntou aos autos telas sistêmicas com informações sobre os débitos. Documentos que trazem número de documento pessoal da autora. Pagamento de faturas anteriores que afasta a hipótese de uso de dados por terceiros. Inobstante a autora tenha juntado declaração de próprio punho e de terceiro afirmando que residia em endereço diverso na época das cobranças, o endereço correspondente aos débitos em tela consta nos registros do Serasa como sendo o endereço residencial da apelante. Conjunto probatório que indica a existência dos débitos. Comprovada a existência e regularidade dos débitos, as negativações são lícitas, devendo ser mantidos os registros. Exercício regular do direito da ré. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()
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304 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medida protetiva e ameaça. Recurso da defesa. Preliminar de prescrição. Não ocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração segura da ofendida. Palavra da vítima de especial relevância em crimes no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher. Relato de testemunhas em corroboração. Não atipicidade no delito, presente o dolo. Condenação mantida. Desprovimento.
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305 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, decorrentes de golpe bancário. O autor alega que ao receber ligação de número idêntico ao da central de atendimento do banco réu, ele foi induzido a realizar transferência para suposto suporte técnico. Requereu a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como a aplicação da Súmula 479/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao autor por fraude praticada por terceiros; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O número telefônico utilizado na fraude corresponde ao da central de atendimento do banco réu, o que diminui as possibilidades de defesa do autor e caracteriza falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2) A transação fraudulenta, realizada durante o período noturno, é atípica ao perfil de gastos do autor, fato que deveria ter acionado mecanismos de segurança da instituição financeira, o que não ocorreu, evidenciando falha na prestação do serviço. 3) A incidência da Súmula 479/STJ confirma a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias. 4) A inscrição indevida do autor em cadastros de inadimplentes e a cobrança de débitos oriundos de fraude bancária causam danos morais passíveis de reparação, conforme a doutrina e jurisprudência aplicáveis. ... ()
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306 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade de débito e indenização por dano moral. Decisão que determinou a suspensão do processo em cumprimento à v. decisão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2026575-11.2023.8.26.0000. Descabimento. Autor/agravante que muito embora se insurja contra registro de seu nome em plataforma para acordo de débitos, pleiteia a declaração de inexigibilidade pelo não reconhecimento da relação jurídica entre as partes. Pleito que, em princípio, não se inclui dentre os casos de suspensão. Decisão reformada. Recurso provido
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307 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. A RESPONSABILIDADE É OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. HÁ NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO PARA AFASTAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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308 - TJSP. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM -
Inadmissibilidade - Requerido que trouxe argumentos que entende relevantes para o acolhimento de sua insurgência contra a procedência do pedido relativo à declaração de inexistência dos débitos reclamados - Preliminar rejeitada. ... ()
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309 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Gastos em cartão de crédito - Transações não reconhecidas pela autora - Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando o réu a restituir os valores pagos à autora - Afastamento, na sentença, dos danos morais - Insurgência do réu, que postula a improcedência - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira ré falhou no monitoramento das despesas praticadas com o uso do cartão da autora - Transações que fogem ao perfil da consumidora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Declaração de inexigibilidade dos lançamentos e débitos - Dever de restituição dos valores pelo réu, com os consectários legais - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso improvido... ()
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310 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÌVEL. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE E FORNECIMENTO DO SERVIÇO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES EM NOME DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. 1-
Autora requer a declaração de inexigibilidade do débito, que seja realizada a transferência de titularidade, restabelecido o fornecimento do serviço de energia elétrica e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais. Sentença de procedência. Apelação da Ré requerendo a improcedência. 2- A questão em discussão consiste em averiguar se houve falha da Ré em condicionar a transferência de titularidade e restabelecimento do serviço de energia ao pagamento de débito pretérito de terceiro. 3- Comprovado nos autos a negativa da Ré. Somente após a propositura da demanda foi realizada a troca de titularidade e o restabelecimento do serviço. 4- Os débitos referentes ao consumo do serviço de fornecimento de luz não possuem natureza propter rem. Direito pessoal. Oponível somente ao devedor. Entendimento do STJ e desta Corte. 5- Autor não pode ser compelido a pagar por débito de terceiros para que seja realizada a transferência e restabelecido o serviço de energia elétrica em sua residência. Súmula 196/STJJ. 6- Falha na prestação do serviço evidenciada. Dano moral caracterizado. Mantido o valor arbitrado na sentença de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7- Manutenção da sentença de procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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311 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO PELA LEI 14.905/2024 - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.023. Verificada a omissão no acórdão, no tocante à aplicação da Lei Lei 14.905/2024, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes. (VV) De acordo com o CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ausente quaisquer desses vícios na decisão embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe.... ()
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312 - TJSP. Apelação. Bancário. Negativação. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito e pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
Recurso da Requerida: Negada a existência dos débitos cabia a parte requerida provar a origem regular dos empréstimos. Ônus não cumprido. Selfie e documento pessoal vinculados ao cadastro. Ausência de elemento que associe a autora como signatária dos empréstimos. Inexistência dos débitos bem declarada. Recurso da Autora: Pendência de anotação anterior na certidão emitida pelo órgão de proteção ao crédito. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral inocorrente. RECURSOS NÃO PROVIDOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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313 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Origem do débito desconhecida. Sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade dos débitos objeto da lide e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso da ré. Pleito de improcedência dos pedidos. Recurso da autora. Pretensão recursal de majoração da indenização arbitrada para R$ 15.000,00. Majoração para R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com caráter compensatório pelo abalo sofrido. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Recurso da autora parcialmente provido e da ré desprovido... ()
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314 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do autor com pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após indeferimento do pedido e determinação para recolhimento do preparo. Art. 1.007, § 4º, do CPC/2015. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... ()
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315 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Autor pretende a declaração de inexistência de débitos das faturas de consumo de energia elétrica, em razão de falha da requerida na apuração do consumo. Sentença de procedência. Apelo do réu. Concedido prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual para recolhimento do preparo recursal. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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316 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -.
Dispensado o contraditório recursal - Insurgência da autora contra decisão que determinou a reunião dos processos por ela ajuizados para julgamento conjunto - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido em sede recursal - Demonstração da necessidade - Ausência de indícios aptos a refutar a presunção iuris tantum ínsita na declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Benefício concedido em sede recursal que não retroage para alcançar a determinação de pagamento de débitos decorrentes de custas e despesas processuais pretéritas - Efeito «ex nunc - Entendimento jurisprudencial dominante do STJ nesse sentido - CONEXÃO - Cabimento - Ações declaratórias de inexigibilidade de débito que versam sobre causa de pedir e pedidos idênticos, ainda que ajuizadas em face de réus distintos - CPC, art. 55 - Conexão verificada - Necessidade de reunião das ações para julgamento conjunto - Providência que encontra respaldo no Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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317 - TJSP. *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Negativações do nome por débitos que a autora sustenta desconhecer - Determinação de emenda da inicial para exibição de comprovante de residência atual e idôneo em nome próprio da autora ou de terceiro acompanhado de declaração por ele assinado, com firma reconhecida - Descabimento - Juntada de comprovante de residência não constitui documento indispensável para ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes deste Tribunal - Extinção afastada - Recurso provido.
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318 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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319 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURIDICO DE COMPRA DE VEÍCULO COM UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS.
Fraude na celebração de negócio jurídico de compra de veículo. Falha na prestação do serviço que conduz, como conduziu, a declaração de inexistência do negócio jurídico. ... ()
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320 - TJSP. Apelação. Ação de danos morais c./c. inexistência de débito. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso da autora que merece prosperar parcialmente. Autora que alegou desconhecer os débitos de energia negativados e que não obteve êxito em obter informação junto à concessionaria ré, deixando de comprovar qualquer tentativa administrativa, bem como apresentou documentos que comprovam seu e-mail e que residiu no estado do Paraná até abril/2015. Informações sobre os débitos negativados que poderiam ser facilmente obtidos nos canais de atendimento da Concessionária. Prints de tela apresentados pela ré em contestação que são suficientes para identificar a unidade consumidora (imóvel) e faturas inadimplidas (nov/2014 a fev/2015), constando que segunda via do parcelamento foi enviado ao e-mail da autora. Débito negativado que corresponde ao parcelamento das faturas inadimplidas. Autora que, em réplica, não nega ter residido no local e não comprova o pagamento das faturas, alegando que não foi apresentado documento que comprove a relação jurídica (titularidade) com o imóvel. Determinado que a autora informasse de forma objetiva e clara se residiu no local informado, o período, se pagou as faturas de energia com comprovação e se efetuou pedido de retirada da unidade consumidora do seu nome, quedou-se inerte. Regularidade dos débitos negativados. Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e indenização moral afastadas. Omissão sobre fato relevante que se enquadra no art. 80, II e V do CPC. Multa por litigância de má-fé mantida. Quantum reduzido. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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321 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS CONDOMINIAIS.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento do montante de R$ 6.444,48, referente a taxas condominiais, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da propositura da ação. Embargos de declaração opostos pelo autor para que a atualização monetária do débito seja considerada a partir da data do vencimento de cada parcela, utilizando-se o índice previsto na Convenção Condominial. Multa imposta em decisão que julgou embargos de declaração (CPC, art. 1026, § 2º). Insurgência do autor. Admissibilidade. Critério de atualização monetária previsto em Convenção Condominial deve prevalecer. Embargos de declaração que não se mostram protelatórios. Revogação da multa aplicada em primeiro grau de jurisdição. Precedentes deste Egrégio TJSP. ... ()
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322 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.
Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que o réu cadastrou restrição de crédito em seu nome, por débito cuja origem desconhece. Negativação relacionada a suposta dívida oriunda de cartão de crédito. Documentação apresentada pela parte contrária que não é suficiente a comprovar a legitimidade da cobrança. Ausência de qualquer prova de utilização do cartão de crédito ou de inadimplemento de suas respectivas faturas. Não comprovada a existência, tampouco a exatidão do débito questionado. De rigor a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do recorrido à exclusão do apontamento. Precedentes desta C. Câmara. DANO MORAL. Não configurado. Embora a negativação indevida gere danos morais in re ipsa, restou comprovado que a recorrente possui vários outros débitos apontados em seu desfavor, inclusive anteriores e no mesmo período da negativação impugnada. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Não cabimento de indenização por dano moral. Jurisprudência desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Juízo de origem que aplicou multa, por litigância de má-fé, à demandante. Afastamento. Não observada quaisquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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323 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes. Declaração de inexistência de débito. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que reconheceu a inexistência de débito contratual, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Em debate: (i) a inexistência de relação contratual; (ii) a responsabilidade objetiva do réu pela inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes; (iii) o cabimento e o valor da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Não comprovada pelo réu a existência de relação jurídica ou origem do débito, sendo insuficiente a apresentação de prints de tela sistêmica como prova, a declaração de inexistência de débito é medida de rigor. 4. A inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, conforme consolidado na Súmula 479/STJ. 5. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria inclusão indevida nos cadastros restritivos de crédito. A indenização arbitrada em R$ 10.000,00 é proporcional e razoável, atendendo aos princípios de reparação e desestímulo. 6. Correção monetária sobre os danos morais incide a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. 7. Honorários recursais fixados em favor da parte autora, em acréscimo aos já arbitrados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A mera apresentação de prints sistêmicos pelo banco réu é insuficiente para comprovar a existência de relação jurídica ou a origem do débito em discussão. "A inclusão indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ensejando indenização proporcional e razoável. "A responsabilidade de instituições financeiras por fraudes praticadas no âmbito de suas atividades é objetiva, decorrente de falha na prestação de serviços. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; STJ, Súmulas 54, 297 e 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.245.550, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 17/03/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 22/10/2013.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame: Declaração de inexistência de débito com indenização de danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. ... ()
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325 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de procedência do pedido inicial. Ônus sucumbenciais a cargo da ré, ressalvada a gratuidade judiciária a que faz jus. ... ()
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326 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA ENTÃO INQUILINA - NEGÓCIO JURÍDICO ENCETADO POR TERCEIRO QUE NÃO É EXIGÍVEL AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU A NOVOS LOCATÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO «PROPTER REM - PRECEDENTE DO C. STJ - A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETÉRIOS TEM COMO Ementa: RECURSO INOMINADO - DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA ENTÃO INQUILINA - NEGÓCIO JURÍDICO ENCETADO POR TERCEIRO QUE NÃO É EXIGÍVEL AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU A NOVOS LOCATÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO «PROPTER REM - PRECEDENTE DO C. STJ - A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETÉRIOS TEM COMO CONSEQUÊNCIA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO
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328 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - DESCABIMENTO -
Ré que não comprovou a origem dos débitos que deram origem à negativação sub judice. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Autora, contudo, que mantinha outro apontamento restritivo em seu nome no período da inclusão negativa a que se refere o presente caso. Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação da ré na exclusão do seu nome no cadastro restritivo de crédito, bem como a declaração de inexistência de dívida e a compensação, no montante de R$ 15.000,00, a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Apelação exclusiva da parte autora no que tange aos danos morais. ... ()
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330 - TJSP. APELAÇÃO
CÍVEL.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais.Cobranças por compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito.Inscrição indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Lançamentos realizados em cartão de crédito irregulares. Legitimidade das operações em tarjeta magnética não comprovada pelo Banco Requerido. Ônus comprobatório imposto pelo CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação de serviços. Declaração de inexigibilidade de débitos e restituição dos valores cobrados. Danos morais «in reipsa configurados e bem arbitrados, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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331 - TJPE. Embargos de decaração em agravo legal. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.
«1. Nos termos da Súmula 013 deste Tribunal é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. ... ()
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332 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Pretensão de extinção da punibilidade diante de quitação de débito. Ausência de comprovação da quitação. Devida a apresentação ao juízo de conhecimento.
«1. A provável quitação do débito, caso confirmada, deverá ser apresentada diretamente ao Juízo de conhecimento, natural para examinar a extinção da punibilidade em relação ao delito previsto no art. 168-A, § 1º, I, c/c o CP, art. 71 - Código Penal. ... ()
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333 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -
Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira ré falhou no monitoramento das despesas - Transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - De rigor a declaração de inexistência dos débitos e retirada do nome da autora do rol de inadimplentes - Multa cominatória mantida - Dano moral caracterizado, dada a negativação do nome da consumidora - Valor arbitrado razoável - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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334 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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335 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -
Requerida cancelou os débitos excluiu os registros de inadimplência no curso do processo - Perda superveniente do objeto quanto àqueles pedidos - Autora (locatária do imóvel em que prestados os serviços de fornecimento de água e esgoto) comunicou a rescisão do contrato de locação em 25 de fevereiro de 2022 - Registros de inadimplência são relativos a abril, maio, agosto e outubro de 2022 e junho e julho de 2023 (meses posteriores à saída da Autora do imóvel) - Obrigação pessoal - Ilícitos os registros de inadimplência - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade dos débitos, com fulcro no CPC, art. 485, VI, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA quanto ao pedido de danos morais, para condenar ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... ()
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336 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - A presente ação nominada de «ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, promovida pela parte agravada contra a parte agravante, objetiva a declaração de inexigibilidade de débito apontado em seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pela instituição financeira ré, sob a alegação de que embora seja cliente da parte ré, desconhece a dívida inscrita - Na espécie, estão presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência para deferir a exclusão do nome da parte autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito - Presente o requisito de perigo de dano, visto envolver a cobrança de débito não reconhecido pela parte agravada, com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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338 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FGTS - EXISTÊNCIA DE ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE O DEVEDOR E O ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO - FGTS - ATUALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 302 DA SBDI-1 DO TST - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1.
Houve adoção de tese explícita sobre o parcelamento do FGTS e a sua correção monetária. 2. Constou no acórdão embargado que a tese adotada pelo Tribunal Regional, no sentido de que «o parcelamento do débito, por constituir transação efetivada entre o empregador e a CEF, não pode vir a prejudicar os direitos do trabalhador, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual «o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer o seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. Foram citados precedentes de todas as Turmas do TST a justificar a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. 3. Da mesma forma, em relação à atualização monetária do FGTS, a tese exarada foi de que «a correção dos créditos referentes ao FGTS decorrentes de condenação judicial devem observar os índices aplicáveis aos débitos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial 302 da SBDI-1 do TST. 4. As razões apresentadas pela embargante evidenciam o mero inconformismo com as teses jurídicas adotadas de forma fundamentada pela Turma julgadora, bem como a pretensão infringente do presente recurso, que não se coaduna com o escopo dos embargos de declaração, os quais se restringem ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Embargos de declaração desprovidos.... ()
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339 - STF. Embargos de declaração. Direito civil e processual civil. Fornecimento de água. Inexistência de débito. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. âmbito infraconstitucional do debate. Omissão e contradição inocorrentes. Caráter infringente.
«Não há falar em omissão, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a alegação submetida a exame. ... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de despejo por falta de pagamento c.c cobrança - Locação de bem imóvel para fins comerciais - Decisão que concedeu liminar para efetivação do despejo - Irresignação da ré - Rejeição - Deferimento do pedido de recuperação judicial e determinação de suspensão das ordens de despejo, que não impedem, circunstancialmente, a retomada do imóvel, diante da existência de débitos extraconcursais - Como a relação jurídica locatícia que embasa a pretensão autoral é de trato sucessivo (CPC, art. 323), forçoso reconhecer que parte do débito é extraconcursal, uma vez que constituído após o pedido de recuperação judicial (Tema 1051 do STJ) - Débitos locatícios extraconcursais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49) - Prosseguimento do processo, com a análise do pedido de despejo, que é medida de rigor - Reconsideração pelo próprio Juízo da Recuperação do caráter essencial do bem imóvel objeto dos autos, embora pendente julgamento de embargos de declaração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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341 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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342 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SEGURO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES.
I. CASO EM EXAME 1.O autor alegou cobranças indevidas em sua fatura de cartão de crédito, referentes aos produtos «Prêmio Seguro Superprotegido e «Economia Premiável, que afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou o banco à restituição simples dos valores. Apela o requerido. ... ()
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343 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexigibilidade de débitos imputados à autora, condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. ... ()
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344 - TJSP. Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Parte autora que alega em síntese a inserção indevida de seu nome nos órgãos de nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida apontada pela parte requerida sem que nunca tenha contratado plano com a requerida referente a endereço em outra cidade - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais - Parte autora que alega em síntese a inserção indevida de seu nome nos órgãos de nos órgãos de proteção ao crédito por uma dívida apontada pela parte requerida sem que nunca tenha contratado plano com a requerida referente a endereço em outra cidade - Pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito e condenação em danos morais - Sentença que julgou procedente a ação declarando inexigível o débito existente com a fixação de dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Recurso interposto pela empresa telefonica que pretende a reforma da sentença para o fim de ser excluída a indenização por danos morais ou, ainda, reduzida, sob a alegação de não configuração o cometimento de ato ilícito pela instituição bancária diante de fraude cometida contra consumidor - Verossimilhança das alegações trazidas pelo autor. Inversão do ônus da prova. Ausência de demonstração da parte recorrente sobre a origem do débito (inexistência de contrato assinado pelo autor junto à recorrente que permitisse comprovar a origem dos contratos impugnados). Responsabilidade da empresa telefonica pela ausência da observação de deveres de segurança e prevenção de danos que sua atividade possa acarretar - Existência de nexo causal por fato de terceiro - Situação de desrespeito com o consumidor que extrapolou mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Indenização arbitrada em valor razoável, consideradas as circunstâncias do caso em que ocorreu a inserção de débitos oriundos de cinco contratos e manutenção da negativação por expressivo lapso temporal - Recurso improvido. Sentença mantida.
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345 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - «SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA PRESCRITA - Nome da autora incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome com base em dívida prescrita - Pretensão de declarar inexigível o débito - Prescrição incontroversa - Prescrição da dívida que torna o débito inexigível - Impossibilidade de cobrança de débito prescrito judicialmente ou extrajudicialmente - Exclusão do nome da autora da plataforma «Serasa Limpa Nome que é consequência lógica da declaração de inexigibilidade do débito questionado - Recurso provido, neste aspecto.
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346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 149889575) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com compensatória, na qual a Autora afirmou que sua genitora teria sido usuária dos serviços prestados pela Ré. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Ressalte-se que a pendência de julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado. ... ()
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348 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Ressalte-se que a pendência de julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Ressalte-se que a pendência de julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado. ... ()
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA PARTE RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À PARTE AUTORA A QUANTIA DE R$ 13.280,83 (TREZE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS), E AINDA AO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO E AINDA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/EMBARGANTE QUE MERECE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA.
In casu, verifica-se que a relação jurídica restou comprovada tendo em vista que o condomínio autor juntou na exordial os documentos indispensáveis para a cobrança de seu crédito. A tese defensiva de quitação parcial do débito anterior a 03/10/2022 em razão de declaração feita pelo síndico de que não haveria débitos pendentes quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 03/08/2022, não prospera. Com efeito, a mera declaração do sindico quanto a «inadimplência zero, somente evidencia que uma política de arrecadação do condomínio foi considerada na quantificação das despesas e receitas, não se prestando de modo algum que seja dada a interpretação de que o condomínio não possuía condôminos inadimplentes até a data da realização de referida AGE. Portanto, forçoso reconhecer a regularidade dos documentos que serviram de base à ação monitória, inexistindo prova de pagamento parcial dos débitos condominiais. Todavia, assiste razão a parte ré/embargante quanto a inclusão na planilha de débito de cobrança de honorários contratuais. Com efeito, não obstante haja previsão da referida cobrança na Convenção Condominial, é certo que, com a propositura da ação judicial, estes devem ser substituídos pelos honorários de sucumbência quando a cobrança for realizada judicialmente, como ocorreu no caso concreto. Nesse contexto, ainda que haja previsão na Convenção, não pode ser o condômino obrigado a arcar com o pagamento de honorários advocatícios contratuais acertados de forma alheia a sua vontade, eis que se restringiu às partes contratantes. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Diante de tal cenário, forçoso concluir pela impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratuais, reconhecendo-se o excesso na cobrança a ensejar a procedência parcial da ação monitória, destacando-se que, por ausência de má-fé da parte autora, não há que se falar em sua condenação a pagar, em dobro, todos os valores cobrados em excesso. Reforma parcial da sentença tão somente para excluir da cobrança o percentual de 20% (vinte por cento) referente a honorários contratuais, mantida nos seus demais termos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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