(DOC. VP 128.3455.3129.2300)

TJSP. APELAÇÃO

CÍVEL.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais.Cobranças por compras não reconhecidas em fatura de cartão de crédito.Inscrição indevida nos Órgãos de Proteção ao Crédito. Sentença de procedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Relação de consumo configurada. Lançamentos realizados em cartão de crédito irregulares. Legitimidade das operações em tarjeta magnética não comprovada pelo Banco R

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