(DOC. VP 906.6546.1512.4840)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação com pedidos de declaração de inexistência de débito, de indenização por dano moral e de restituição de indébito, fundamentada em suposta falha no serviço bancário que teria acarretado contratação irregular em nome da autora. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em examinar (i) (i) se a contratação do cartão de crédito com margem consignável foi regular; (ii) se a autora tem direito à repetição de indébito e a uma indenização

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