Jurisprudência sobre
declaracao de debito
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251 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Negativação indevida de débito relacionado a conta de energia - Ausência de comprovação da regularidade da dívida - Comprovada a negativação - Autor que apresenta declaração, emitida pela ré, de inexistência de débitos - Responsabilidade da ré pelo apontamento desabonador - Danos morais configurados e bem dimensionados - Recurso da ré desprovido.
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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença de parcial procedência, com declaração da inexigibilidade do débito e condenação por danos morais. Recurso da primeira ré. Paciente que teve acidente vascular cerebral, necessitando de internação emergente. Escolha de hospital fora da rede credenciada. Débito da internação de responsabilidade contratual da paciente. Pagamento do débito pela paciente que pode ser eventualmente reembolsado junto ao plano de saúde, em procedimento próprio. Existência de rede credenciada apta que mantém íntegra a responsabilidade da paciente pelos débitos da internação. Inteligência da Lei 9656/98, art. 12. Recurso da primeira ré provido. Recurso da segunda ré. Danos morais. Responsabilidade civil caracterizada. Hospital que negou atendimento sem justificativa plausível. Hospital tem o dever de realizar o atendimento de paciente em quadro de saúde emergencial, mesmo não sendo da rede credenciada. Recusa de serviço à paciente. Prática abusiva. CDC, art. 39, IX. Valor excessivo. Possibilidade de redução. Proporcionalidade e adequação. Recurso da segunda ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO E RECURSO DA SEGUNDA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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253 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REVERTIDA PARA IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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254 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DOS CONTRATOS COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de alegada contratação fraudulenta de empréstimos. A recorrente sustenta, em síntese, que os documentos apresentados pelo réu não comprovariam a contratação válida dos empréstimos que resultaram na negativação de seu nome e que as operações teriam sido realizadas sem sua autorização. Pede a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. ... ()
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255 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Ré que não comprovou a existência de regular relação jurídica entre as partes. Declaração de inexigibilidade dos débitos sub judice que é de rigor. Danos morais não configurados. Existência de inscrição pretérita aos débitos discutidos, não comprovado que tenha sido questionada judicialmente. Relator que, registrando seu entendimento pessoal, se curva ao entendimento da Câmara para aplicação, in casu, da Súmula 385/STJ. Sentença parcialmente reformada para julgar a ação procedente em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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256 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Documentos exibidos pelo réu que comprovam à saciedade não apenas a existência da relação juridica entre as partes, mas também a origem e evolução do débito questionado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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257 - STJ. Processual civil. Extinção do crédito tributário. Conversão de depósito em renda. CTN, art. 156, VI. Precatório de natureza alimentar. Impossibilidade. Necessidade de Lei do ente tributante.
1 - Inviável inovar a tese defendida no recurso especial em sede de embargos de declaração.... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de inexistência de débito c/c indenizatória. Cadastro de inadimplentes. Alegação de desconhecimento da dívida. Réu que não demonstrou a origem dos débitos. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Reconhecimento do dano moral. Impossibilidade. Anotações preexistentes. Aplicação da Súmula 385, STJ. Presunção de legitimidade das negativações até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial em sentido contrário. Precedente da Corte Superior. Sentença reformada. Parcial procedência da demanda. Redistribuição da sucumbência. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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259 - TJSP. Preliminar de ausência de interesse de agir. impugnação à gratuidade de Justiça. Descabimento.
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de DÉBITO Cumulada com indenização por danos morais. Débitos não reconhecidos. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Banco apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Declaração nulidade do contrato. Negativação indevida. Reconhecimento dano moral. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Recurso do banco provido em parte. Recurso da autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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260 - TJSP. Apelações - Negativa de contratação do seguro EAGLE que incidia sobre o benefício previdenciário do autor - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Recursos do autor r do corréu Banco Bradesco SA - Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada deste apelante - Suficiente imputação abstrata de responsabilidade pelo vínculo - Recurso do autor para majorar a reparação por dano moral - Recurso da instituição financeira para afastar sua responsabilidade - Evidenciada a ausência de consentimento do autor - Declaração de inexistência de débito que se impõe - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu Banco Bradesco SA, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu o serviço indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, e 25, § 1, do CDC - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral evidenciado pelo desfalque a benefício previdenciário - Quantum bem dimensionado na r. sentença - Sentença mantida - Recursos desprovidos.
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261 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c extinção de usufruto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de constatação quanto ao estado dos imóveis objeto do usufruto. Requerido que apresenta fotografias demonstrando as condições dos bens, prova não infirmada pelo autor. Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao réu. Descabimento. Alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que infirmem a declaração de hipossuficiência do requerido. Mérito. Pretensão de obrigar o requerido ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Obrigação que decorre de lei (art. 1.402, II, do Código Civil). Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil. Sentença reformada para julgar a pretensão de obrigação de fazer procedente, impondo ao requerido o dever de quitar os débitos tributários, sob pena de extinção do usufruto. Recurso parcialmente provido
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262 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. Tema 1132 julgado pelo C. STJ. Presença dos requisitos essenciais para a concessão da medida almejada, de acordo com o disposto no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. ... ()
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263 - TJSP. Apelação - Ação declaratória - Débito prescrito apontado no «Serasa Limpa Nome - Pedidos não acolhidos. Irresignação procedente. 1. Débito prescrito, o que não se discute. Declaração da inexigibilidade da dívida que se impõe. Consequente determinação para cancelamento daquela anotação, inclusive para que não reflita na formação do chamado «score". De fato, não se justifica reconhecer ao credor o direito de realizar cobranças extrajudiciais, sobretudo no âmbito de relações de consumo, sob pena de fazer indefinida a questão e deixar o consumidor, permanentemente, sujeito a importunações. Do contrário, estaríamos admitindo que nosso sistema jurídico contempla sanção eterna, já que o devedor, em tal hipótese, jamais se livraria da pecha de mau pagador, pese a prescrição. 2. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda, nos termos dos pedidos, e responsabilização da ré pelas verbas da sucumbência.
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264 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - contrato de cartão de crédito - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação.... ()
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265 - TJSP. DÉBITO, INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -
Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no vencimento, relativamente a contrato avençado entre as partes e inscrito em cadastro de inadimplentes, objeto da ação - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação aos débitos não satisfeitos nos respectivos vencimentos e inscritos em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Ressalte-se que: (a) a pendência de julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado; (b) o julgamento do presente recurso especial, antes do julgamento dos embargos de declaração, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não implica nem omissão nem contradição. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. Ressalte-se que: (a) a pendência de julgamento de embargos de declaração, apresentados nos autos do RE 870.947/SE, não implica a existência de vício no acórdão embargado; (b) o julgamento do presente recurso especial, antes do julgamento dos embargos de declaração, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não implica nem omissão nem contradição. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Consumidor. Fornecimento de água. Inviabilidade de suspensão. Débito pretérito. Irregularidade no hidrômetro. Súmula 7/STJ. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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269 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exaurimento da jurisdição do STJ. Trânsito em julgado. Pedido de suspensão de ação penal pelo parcelamento do débito fiscal.
«I - Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, a Defesa requereu a suspensão da ação penal, em decorrência do parcelamento dos débitos tributários (fls. 642-643). ... ()
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270 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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271 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora fundada em parcela paga pontualmente. Falha na prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Reforma.
O réu admite o pagamento regular das prestações oriundas do financiamento pactuado com a autora. E embora afirme que não efetuou a negativação em debate, os elementos existentes nos autos confirmam a anotação junto à plataforma da «Serasa, inclusive com envio de notificação pelo respectivo órgão, informação também constante no cadastro da associação comercial local. De certo, a baixa da restrição ocorreu após o deferimento da tutela de urgência. De toda a forma, mesmo com a quitação pontual das prestações, a autora continua recebendo mensagens de texto e inúmeras ligações, com cobrança correspondente ao contrato e, novamente, recebendo notificação da «SCPC, informando a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, por débitos vencidos em meses ulteriores. Patente a falha na prestação dos serviços e, portanto, a declaração de inexistência do débito é mesmo medida que se impõe. Sentença de improcedência afastada. Dano moral configurado. Abalo de crédito e cobranças incessantes indevidas. A negativação indevida, por si só, gera abalo de crédito e é motivo para reparação do dano moral. O valor da reparação pretendido (R$ 20.000,00) revela-se exacerbado, comportando fixação para R$ 10.000,00, valor que atende aos anseios reparatório, punitivo, pedagógico e profilático, à luz da razoabilidade e em atenção às circunstâncias do caso concreto. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA AFIRMA DESCONHECER O CONTRATO QUE DEU ORIGEM À COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. NAS AÇÕES EM QUE O AUTOR ALEGA A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, INCUMBE AO RÉU PROVAR A OCORRÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. CÓPIAS DE CONTRATO E HISTÓRICO DE DÉBITOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O CONTRATO E OS DÉBITOS IMPUGNADOS NESTES AUTOS. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VERBETE 89 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.
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273 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de inexigibilidade de débito, c/c danos morais. realização de compras on-line através do cadastro da autora. Mero aborrecimento. Débitos excluídos anos antes da propositura da ação.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Utilização do cadastro da autora por terceiros para realização de compras on-line, sem imposição de cobranças a ela. Mero aborrecimento. Inócua a pretendida declaração de inexigibilidade dos débitos, pois excluídos anos antes da propositura da ação. Situação resolvida administrativamente pela vendedora após reclamações da consumidora. Insistência na imposição de indenização para reparação de danos morais. Descabimento. Acertada a decisão pela improcedência da ação. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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274 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDAS DECLARADAS INEXIGÍVEIS ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO DEMONSTRADA - INCLUSÃO EM PLATAFORMA DESTINADA À NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS - ATO QUE NÃO CAUSA DANO MORAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ CARACTERIZADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVANDO-SE A RETIFICAÇÃO DE SEU DISPOSITIVO QUANTO AO FUNDAMENTO DO ACOLHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS IMPUGNADOS.
APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - STJ. Processual. Tributário. Preclusão e ausência de prequestionamento (art. 473 Súmula 282/STF). Compensação. Finsocial. Cofins, Pis, Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
«Não se conhece de recurso especial que pretende trazer a exame do STJ, matéria preclusa e não agitada no Acórdão recorrido. ... ()
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276 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexigibilidade De Débitos E Reparação Por Danos Morais. Recurso Provido em Parte.
I. Caso em Exame 1. Maria da Conceição Alves dos Santos interpôs recurso de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida em face de Hoepers Recuperadora de Crédito S/A e Serasa S/A. A autora alegou desconhecer a origem da dívida que lhe é cobrada, razão pela qual pretende a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a reparação pelo abalo moral experimentado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica entre a autora e a Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, (ii) determinar se houve dano moral decorrente da inserção de proposta de renegociação na plataforma Serasa. III. Razões de Decidir 3. A relação de consumo está configurada, aplicando-se o CDC, com a consequente inversão do ônus da prova. 4. A Instituição Financeira Hoepers Recuperadora de Crédito S/A não demonstrou a contratação pela autora, ônus que lhe competia. 5. A inserção de proposta de renegociação na plataforma Serasa, não configura dano moral, diante da ausência de negativação e de publicidade da dívida. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido em parte. para declarar a inexigibilidade do débito, sem indenização por danos morais. Mantida a improcedência dos pedidos contra a Serasa S/A. 7. Tese de julgamento: «1. Não houve prova da relação jurídica que ensejou a dívida impugnada, razão pela qual impõe a declaração de inexigibilidade do débito. 2. A inserção de proposta de renegociação de dívida junto à plataforma do Serasa S/A, por si só, não implica abalo moral reparável. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, 98, 369, 370, 373, 487; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17. Súmula 297/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - ANOTAÇÃO RESTRITIVA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO INADIMPLIDO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.
Contrarrazões não é a via adequada para alcançar a reforma da sentença na parte em que indeferiu a impugnação à gratuidade da justiça. Anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial licitamente mantida pelas partes, espelha exercício regular de direito, e, bem por isso, conduz à improcedência dos pedidos de declaração de inexistência da dívida, de exclusão do apontamento negativo e de indenização por danos morais, porque ausente ato ilícito. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no CPC, art. 80, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária.... ()
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278 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DÍVIDA PRESCRITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais, na qual a requerente alegou desconhecer a dívida inscrita em seu nome na plataforma «Serasa Limpa Nome, originária de contrato de cartão de crédito supostamente firmado com a Lojas Marisa e cedido à requerida. Pleiteou a declaração de inexistência do débito, a exclusão da inscrição e indenização por danos morais. ... ()
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279 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. DÉBITOS EXISTENTES E VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome pela ré e requereu a declaração de sua inexigibilidade, a exclusão das anotações nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré em indenização por danos morais. A r. sentença recorrida entendeu que os débitos eram legítimos, estando respaldados em contratos firmados entre a autora e a Natura Cosméticos S/A. posteriormente cedidos à ré, com regular comprovação documental. Por consequência, concluiu pela improcedência dos pedidos. ... ()
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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Fungibilidade recursal. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual.
«1. O pedido de compensação de crédito de precatório com débitos tributários funda-se na norma estadual autorizativa. Desse modo, nada impede que o Tribunal de origem verifique a compatibilidade entre tal norma estadual e a Constituição Federal, sobretudo em razão da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que não se revela possível é a extinção do feito, baseada na vigência da Emenda Constitucional 62/2009, sem pronunciamento acerca do mérito da controvérsia. ... ()
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281 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Tutela de Urgência e Pedido de Danos Materiais e Morais. Insurgência contra empréstimos indevidamente realizados por terceiros. Requereu a declaração de inexigibilidade, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -
Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Cabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo não afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido do autor de declaração de inexistência de débito negativado em cadastro de inadimplentes - Plataforma Serasa Limpa Nome não envolvida - Determinação de suspensão equivocada - RECURSO PROVIDO... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - ISSQN -
Exercícios de 2010, 2011 e de 2013 a 2015 - Nulidade do lançamento por falta de notificação - Descabimento - Lançamento por homologação - Entrega de declaração em que o contribuinte reconhece o débito fiscal constitui crédito tributário - STJ, Súmula 436 - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo não afastadas - Título que atende os requisitos do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, parágrafos 5º e 6º - Falta de prova do pedido de adesão ao Programa de Regularização de Débitos e consequente remissão da dívida - Sentença reformada. Recurso provido... ()
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284 - TJSP. "Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano Ementa: «Declaratória c.c indenização por danos morais - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito impugnado pelo autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Prescrição dos débitos incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Inscrição indevida do nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito ao menos em relação a uma das dívidas - Dano moral configurado - Valor da indenização bem fixado em R$ 5.000,00, devendo ser prestigiada a cognição do juiz que manteve contato direto com as partes e provas - Critérios de razoabilidade a proporcionalidade atendidos - Quantia suficiente a reparar o mal causado sem gerar locupletamento ou enriquecimento indevido ao requerente e bastante a impor necessária sanção ao ofensor - Sentença mantida - Recurso não provido.
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285 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da condição da autora de ex-revendedora da ré cujo inadimplemento das duplicatas emitidas em razão da aquisição de produtos gerou o apontamento financeiro questionado - Documentos acostados aos autos suficientes a demonstrar a origem dos débitos - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia à autora a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido e indenização por danos morais inexistentes - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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286 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Inscrição de débito no cadastro de inadimplentes - Autora que confessa relação jurídica com a ré, asseverando não se recordar de qualquer inadimplemento - Ré que indica existência de contrato de cartão de crédito, trazendo aos autos as respectivas faturas e a regularidade do apontamento fruto de débitos do uso do cartão - Consumidora que inova versão em réplica, aduzindo ter realizado cadastro, mas não ter recebido o respectivo plástico - Ônus da autora em demonstrar a inexistência de débito, comprovando o pagamento das faturas - Acervo probatório produzido pela ré leva à conclusão de contratação do recurso financeiro e respectivo uso - Indicação de inúmeras transações realizadas junto à hipermercado onde a autora mantém vínculo empregatício - Malgrado as teses da autora na direção de que os documentos coligidos pelo réu são unilaterais, tais provas também militam em seu favor, uma vez que indicam quitação de gastos anteriores àquele que ensejou a anotação restritiva - Compras não impugnadas - Ausência de prova do pagamento do débito - Atuou a ré no exercício regular do direito ao adotar meio de cobrança visando satisfação de seu crédito - Ofensa moral, por lógica, não configurada - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO - RECURSO DO RÉU PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos narrados na exordial... ()
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287 - TJSP. Apelação Cível - Fornecimento de energia elétrica - Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito c/c pedido de reparação de danos morais e pedido de tutela antecipada - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Acolhimento em parte - Empresa ré que não se desvencilhou em produzir provas da relação contratual e débitos - Inviabilidade da adoção da prova unilateral extraída de telas dos sistemas internos da empresa ré - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe - Inscrição em órgão de proteção ao crédito, por conseguinte, no caso, indevida - Dano moral configurado e fixado de forma condizente - Sem majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC), nos termos constantes do Tema 1059 do E. STJ, julgado na sistemática dos Incidentes de Recursos Repetitivos - IRDR - Sentença reformada - Apelação parcialmente provida
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288 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.
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289 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS QUE RESULTOU IRRECORRIDA - PRETENSÃO NO INTUITO DE TER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZOS A HONRA SUBJETIVA DA AUTORA, AINDA QUE INVERTIDOS OS ÔNUS DA PROVA - ASPECTO QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADO NOS AUTOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS, APESAR DE ABALADA A CONFIANÇA NO SISTEMA E SEGURANÇA OFERECIDOS - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO JÁ QUITADO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA.
1.Trata-se de ação com pedidos cumulados de declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer (exclusão de apontamento) e indenização de danos morais, em razão de negativação lançada por dois débitos, um não reconhecido e outro já quitado. Sentença de procedência parcial. Apelo da ré. ... ()
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291 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Natureza cível da lide. Competência da justiça comum. Insurgência da interessada.
1 - É competente a justiça comum estadual para processar e julgar pedido consubstanciado em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, pois não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho. Precedentes. 1.1. No caso, a ação originária pretendeu a declaração de inexistência de débito, e, em consequência, a condenação da ré ao pagamento de danos morais pela indevida inscrição da autora- interessada junto ao SERASA.... ()
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292 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Documentos apresentados somente em sede de apelação que não comportam conhecimento, à míngua da configuração de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 435 - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das contratações de que decorreria o débito sub judice - Escorreita a conclusão do douto magistrado, quanto à declaração de inexigibilidade dos débitos - Instituição financeira que tampouco comprovou a preexistência de apontamentos restritivos em nome do autor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Danos morais configurados - Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que comporta redução - Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal - Sentença reformada em parte - Recurso do réu parcialmente provido... ()
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293 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. O autor alegava que o débito negativado era indevido e pedia a declaração de sua inexigibilidade, bem como a reparação por danos morais, em razão da inclusão de seu nome em órgão de proteção ao crédito. ... ()
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294 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.É possível compreender as razões de irresignação da autora e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. ... ()
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295 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inexistentes elementos de prova no sentido de estarem em discussão judicial, conforme alegado pelo demandante, débitos anteriores apontados em seu nome, inadmissível tentativa de imputar ônus da produção de prova acerca da ilegitimidade de tais inscrições, ao demandado, mesmo na hipótese de existência de relação de consumo, onde haveria a possibilidade de inversão do ônus probatório, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito questionado sem, contudo, gerar direito indenizatório por dano moral. Decisão mantida. Recurso não provido.
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296 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Autora que teve atrelado em seu nome débitos com cartão de crédito que nunca solicitou - Ausência de prova de efetiva utilização do cartão de crédito - Ausência de qualquer documentação de que a autora teria recebido e utilizado o cartão - Comportamento antijurídico do réu, que leva necessariamente à declaração de inexigibilidade do débito - Fatos relatados e comprovados que superaram o mero dissabor, inclusive em sucedâneo a chamada Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor - Danos morais caracterizados - «Quantum fixado em primeiro grau a título de danos morais que se pautou dentro dos parâmetros norteados para casos como o dos autos - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido, com observação... ()
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297 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de procedência - Situação narrada sujeita ao CDC, ainda que por equiparação - Súmula 297 do C. STJ - Falta de demonstração da contratação e da exigibilidade do débito (CDC, art. 6º, VIII) - Descumprimento do CPC/2015, art. 373, II - Declaração de inexistência da relação jurídica que prevalece - Partes que tornam ao estado anterior; reverte-se débitos e créditos - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Danos morais - Inocorrência - Inexistência de situação vexatória - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca, na incidência do CPC/2015, art. 86, caput - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
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298 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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299 - TJMT. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência e comprovação de tal condição. Declaração de bens do imposto de renda. Microempresária. Frágil situação financeira. Débitos protestados. Demonstração. Possibilidade de concessão do benefício. Decisum reformado. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.
«Se instada a comprovar a necessidade de obter a gratuidade judiciária a autora, microempresária, apresenta sua declaração de bens do Imposto de Renda e demonstra de forma satisfatória que o capital de sua empresa é de pequena monta, além de possuir contra si vários títulos protestados, é o quanto basta para que lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei de regência.... ()
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300 - TJSP. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA E DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença pela qual o Juiz julgou a autora carecedora da ação e extinguiu o processo sem resolução de mérito. A autora apela pleiteando anulação da sentença e procedência da demanda. ... ()
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