Jurisprudência sobre
declaracao de debito
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201 - TJSP. APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autora confessa a existência de débitos junto ao banco réu - Acordos celebrados através da plataforma Serasa Limpa Nome - Prova dos pagamentos dos valores avençados - Prosseguimento de cobranças - Inaplicabilidade da suspensão determinada no Tema 1.264, STJ - Autora não demonstra a permanência das dívidas no mecanismo de negociação - Réu não oferta resistência quanto ao adimplemento das dívidas vinculadas aos contratos indicados pela autora - Antítese do réu de que o débito subsistente alvo das cobranças atine a contrato diverso - Operação celebrada no longínquo 2.006, indicada pelo réu como em aberto, que não foi objeto da lide - Sentença extra petita - Inexigibilidade tão somente dos débitos decorrentes dos contratos apontados pela autora na inicial - Cobranças direcionadas à autora que não especificam a dívida perseguida - Obrigação do réu em cessar as cobranças, estritamente no que toca aos pactos confessadamente quitados - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE para afastar a declaração de inexigibilidade do débito relativo ao contrato alheio à lide - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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202 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Registro de dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome. Autora que não reconhece a origem dos débitos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço que teria gerado os débitos, devidamente assinado pela autora, ou, na hipótese de contratação por telefone, a correspondente gravação, ônus que lhe competia. Não comprovada a origem dos débitos, era mesmo de rigor a declaração de inexistência. Informações inseridas na plataforma de negociações que não são visíveis a terceiros. Não demonstrado o rebaixamento do score em razão do registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral não caracterizado. Indenização que deve ser afastada.
Recurso da autora improvido e parcialmente provido o recurso da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NOVO CÓDIGO DE INSTALAÇÃO E COBRANÇA DE FATURAMENTO. SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO EQUÍVOCO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO COMPENSATÓRIO. RECURSO PELA PARTE AUTORA.
1.Autora, usuária dos serviços de fornecimento de energia elétrica prestados pela concessionária ré, que alega o recebimento de faturas referentes a novo código de instalação, no mesmo endereço, não solicitado. ... ()
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204 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.
«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... ()
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205 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Alegação de que houve inscrições indevidas do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil - Prova de que, em razão do pagamento, os débitos e respectivos apontamentos não mais existiam na data do ajuizamento da ação - Ausência de interesse em pleitear a declaração de inexistência de débitos já quitados - Prova de que o autor estava inadimplente enquanto perduraram os apontamentos - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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206 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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207 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. SUBCLASSE «DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO".
ENQUADRA-SE NA SUBCLASSE "DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO NA QUAL A PARTE AUTORA BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS RELATIVOS A TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO, POR ESTAREM PRESCRITOS, A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS. ... ()
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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO.
1.Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de débito decorrente de TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. ... ()
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209 - STJ. Tributário. Compensação. FINSOCIAL. COFINS. Contribuição social sobre o lucro e contribuição ao INSS.
«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O Fisco, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (CTN, art. 150). ... ()
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210 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - ERRO MATERIAL -
Documento que deu suporte ao reconhecimento da negativação - Validade - Sistema Crednet vinculado ao Serasa Experian e utilizado amplamente por instituições financeiras e comerciais para análise de crédito - Natureza pública do registro, acessível a terceiros, com impacto significativo na vida financeira do autor - Erro material inexistente - OMISSÃO - Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais - Súmula 54/STJ - Data da negativação que não se confunde com a data do vencimento do débito - Inexistência de informações - Data da negativação que deve ser considerada como a data da assinatura do Termo de Cessão do Crédito - Omissão existente - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.... ()
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211 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Alegação de débito consistente em contrato de cartão de crédito firmado com a cedente - Requerido que não apresentou defesa, operando-se a revelia em relação a ele - Documentos trazidos no bojo da apelação que, ademais, não comprovam a regularidade da contratação, tampouco dos débitos objetos da lide - Ônus de prova de demonstrar a existência e legitimidade dos débitos do qual não se desincumbiu - Falha na prestação de serviços configurada - Negativação indevida comprovada - Declaração de inexistência do débito que se faz necessária - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Hipótese narrada que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - Requerido que não demonstrou a aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. à hipótese dos autos. "Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$5.000,00 que não merece alteração, eis que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença mantida. Litigância de má-fé - Descabimento - Ausência de quaisquer dos requisitos do CPC, art. 80. Sucumbência exclusiva do réu mantida - Honorários advocatícios majorados. Apelações improvidas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido subsidiário que envolve a discussão travada em IRDR. Suspensão devida. Justiça gratuita concedida apenas no âmbito do presente recurso. Recurso parcialmente provido
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213 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inscrição do nome da agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida. Recurso não provido.
Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, PORQUE AO BANCO INCORRETAMENTE ATRIBUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE RESPONDEM PELAS IRREGULARIDADES - PRELIMINAR AFASTADA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE «CLUBE DE BENEFÍCIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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215 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - SCR QUE SE CARACTERIZA COMO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NOTICIANDO O ROL DE INADIMPLENTES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS, COM AS MESMAS FUNÇÕES DA SERASA E DO SCPC - DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA DO BACEN QUE CONFIGURA RESTRIÇÃO, CUJA IRREGULARIDADE, CONTUDO, NÃO FOI COMPROVADA PELO DEMANDANTE, O QUAL DEIXOU DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS PERANTE O BANCO RÉU - INSTRUMENTOS JUNTADOS PELO DEMANDADO QUE NÃO FORAM INFIRMADOS PELO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - DESCABIMENTO - DANO MORAL INOCORRENTE - INDENIZAÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO
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216 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO RELATIVA À DIREITO PESSOAL NÃO ESPECIFICADO NAS HIPÓTESES INDICADAS PELO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL DITADO PELA REGRA GERAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA AOS CONTRATOS NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO PARA A ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO QUANTO SE ALEGOU CONTRATADO QUE IMPLICA EM RESTITUIÇÃO DAS PARTES A SITUAÇÃO ANTERIOR A PSEUDO CONTRATAÇÃO - AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE CREDITADAS EM SUA CONTA CORRENTE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368, DO CÓDIGO CIVIL - ENTENDIMENTO DO JUÍZO QUE DEVE SER ADEQUADO AOS ELEMENTOS DOS AUTOS - RECURSO PROVIDO QUANTO A TAL ASPECTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inscrição do nome da agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inscrição do nome da agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais - Determinado que o banco agravante suspenda a cobrança dos débitos impugnados pela agravada em seu cartão de crédito, bem como proceda à devolução da quantia de R$ 4.000,00, relativos ao uso não reconhecido por ela na modalidade débito, mediante depósito nos autos - Reforma - Descabimento - Compras em cartão de crédito e débito, em elevado valor, realizadas, ao que tudo indica, mediante fraude - Hipótese em que a agravada imputa ao banco réu falha na prestação de seus serviços, ao deixar de bloquear as transações, seja em razão da aparência fraudulenta e discrepância em relação ao seu perfil de utilização, seja por haver deixado de proceder ao bloqueio tempestivo após instado a fazê-lo - Impossibilidade de se descartar, «prima facie, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade da tutela de urgência - Ausência de imposição de multa para o caso de descumprimento da obrigação, carecendo o banco agravante de interesse recursal nesse sentido - Decisão mantida - Agravo conhecido em parte e, em relação à parte conhecida, desprovido
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221 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Inscrição do nome da agravante na plataforma «Serasa Limpa Nome". Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Recurso da parte autora. Pretensão de declaração de inexistência dos débitos e, subsidiariamente, de inexigibilidade em razão da sua prescrição. Suspensão que se impõe, mesmo em se tratando de pedido subsidiário. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais - Sentença de parcial procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, afastado o dano moral - Inconformismo das partes - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Relação jurídica incontroversa - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a regularidade da cobrança, justificando a declaração de inexigibilidade dos débitos - Dívida considerada inexigível que não foi, contudo, inscrita em órgão de proteção ao crédito não implicando em ofensa aos direitos da personalidade do consumidor - Mero aborrecimento comum do cotidiano, que não é apto a gerar indenização por danos morais - Recursos desprovidos.
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224 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Fraude denominada comumente de «golpe do motoboy - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Insurgência de ambas as partes - Alegação de que as transações foram realizadas por meio de cartão e uso de senha pessoal do autor - Hipótese em que os débitos realizados por terceiros destoam das transações ordinariamente realizadas pela parte autora - Inteligência do enunciado da Súmula 479/STJ - Declaração de inexistência do débito - Participação significativa do autor na ocorrência do evento danoso - Ausência de comprovação de abalo moral ou psíquico - Dano moral não configurado - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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225 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição formal. Declaração do contribuinte. Desnecessidade. Taxa selic. Cabimento. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada.
«1. Avaliar a necessidade da produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista tal providência demandar o revolvimento do substrato fático-probatório permeado nos autos. ... ()
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226 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - SIMPLES ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR MEIO ELETRÔNICO, QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA NO INTUITO DE SE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE MOSTROU ADEQUADO EM RELAÇÃO AO CASO QUE SE TEM EM DESATE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUANTO A TAIS ASPECTOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA CONTA CORRENTE DO AUTOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO, O QUE SE TEM EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE TENHA FUNCIONADO COMO ELEMENTO IMPULSIONADOR DA CONDUTA DO BANCO RECORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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227 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais. Recurso improvido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais até o julgamento do Tema 1.264 pelo C. STJ. A parte autora busca a declaração de nulidade da cessão de crédito realizada sem notificação e consentimento, alegando violação da LGPD. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o cabimento da suspensão do processo em razão da submissão ao Tema 1.264 do C. STJ, que trata da exigibilidade de dívida prescrita e a caracterização de dano moral pelo registro em plataformas de renegociação de débitos. III. Razões de Decidir 3. A pretensão do agravante não se funda na inexigibilidade por prescrição, mas na nulidade da cessão de crédito e violação da LGPD.4. Contudo, a fixação de precedente referente ao dano moral em caso de débito prescrito deverá repercutir no presente caso, justificando a suspensão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria do Tema 1.264 é necessária. 2. A decisão sobre dano moral em débito prescrito impacta o caso em exame(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.
Direito do consumidor e processual civil. Negativação por débito decorrente de cartão de crédito. Inexistência de prova de contratação. Indeferimento de indenização por dano moral. Ônus da prova. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Operações bancárias fraudulentas decorrentes de furto de aparelho celular. Decisão agravada. Concessão de tutela de urgência para suspensão das cobranças. Possibilidade. Imediatidade do reclamo administrativo e da elaboração do boletim de ocorrência. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida. Medida que visa minorar os efeitos de eventual declaração de inexigibilidade dos débitos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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230 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS E DE EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS PRESCRITAS DA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". INCONFORMISMO DA AUTORA. MATÉRIA AFETADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1264/STJ. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO CONFORME CPC, art. 1.037, II. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.
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231 - TJSP. APELAÇÃO -
Pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido indenizatório - Relação de consumo - Inversão do ônus probatório - Ônus da instituição financeira de demonstrar a origem do débito impugnado - Cessão de crédito - Existência de notificação da autora-apelada acerca da cessão creditícia realizada, conforme preceitua o art. 290, do Código Civil - Contudo, ausentes elementos probatórios que atestem a regularidade dos débitos impugnados que deram azo à inscrição do nome da autora-apelada em cadastro restritivo de crédito - Era ônus da apelante demonstrar a origem dos débitos impugnados, com a respectiva exibição dos documentos pertinentes - Irregularidade da inscrição do nome da autora-apelada no cadastro de maus pagadores - Pleito indenizatório - Descabimento - Anotação anterior em cadastro de restrição de crédito -Súmula 385, do C. STJ. ... ()
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232 - TJSP. AÇÃO PROPOSTA VISANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Extinção processual porque a representação da autora não se apresentava regular - Plataforma ZapSign - Procuração assinada digitalmente através de certificado emitido por empresa credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Certsign) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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233 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - TARIFA «SAÚDE ESSENCIAL F - ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O DÉBITO COMO COLOCADO EM DEBATE SE MOSTRA PLENAMENTE EXIGÍVEL, POIS DECORRE DE TARIFA RELATIVA A SERVIÇO CONTRATADO PELO AUTOR - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS, ESTES QUE SE TRATAM DE OBJETO DE COBRANÇA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO «CDC - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DE DESABONOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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234 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais. Ausência de comprovação de que as transações impugnadas na inicial foram realizadas pelo autor. Declaração de inexigibilidade do débito mantida. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Ambos os recursos desprovidos.
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235 - TJSP. "Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Ementa: «Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Empresa de telefonia. Contratos e débitos não reconhecidos pelo autor. Inserção das supostas dívidas na plataforma «Serasa Limpa Nome que não se confunde com negativação. Ausência de dano moral in re ipsa. Existência de ação anterior entre as partes, questionando outros débitos. Reiteração de conduta ilícita. Descaso com o consumidor que experimentou transtornos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00.
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236 - TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. FORNECIMENTO DE PEÇAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL SEM ESPECIFICAÇÃO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA 05/2020, B, DO ÓRGÃO ESPECIAL. SUBCLASSE «DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO".
HIPÓTESE NA QUAL A PARTE AUTORA NARRA TER CONTRATADO COM A RÉ A AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA E O FORNECIMENTO DE PEÇAS. ALEGA QUE, EMBORA TENHA CUMPRIDO INTEGRALMENTE SUAS OBRIGAÇÕES, ESTÁ SOFRENDO COBRANÇA. POSTULA O RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ALÉM DA BAIXA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME. 1.Autora alega cobranças indevidas e desconhecimento de débitos em relação à Picpay Instituição de Pagamento S/A e à Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, requerendo a declaração de inexigibilidade das dívidas e indenização por danos morais. ... ()
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238 - TJSP. Apelação. Declaratória c/c Indenizatória. Inclusão de débitos em cadastros restritivos. Créditos cedido à ré pela Natura. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Inexistência de prova concludente acerca da origem do débito. Declaração de inexigibilidade da dívida. Autora com apontamento anterior no cadastro de créditos. Afastamento dos danos morais. Inteligência da Súmula 385/STJ. Apelo parcialmente provido
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239 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência mantida. Demanda repetitiva na qual o consumidor afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto, inclusive com faturas, histórico de consumo e documentos pessoais do autor, bastando ao consumidor, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. Autor que se limita a genericamente impugnar aspectos formais do contrato e a impossibilidade de aceitação de telas sistêmicas da ré, sem impugnar as demais provas. ... ()
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240 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. PRESCRIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA -
Contrato de financiamento firmado entre as partes - Inexistência de débitos em aberto a autorizar a cobrança e a inscrição do nome do requerente no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicação, in casu, da legislação consumerista - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da cobrança - Declaração de inexigibilidade de débito e a respectiva exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes que era de rigor - Danos morais configurados - Verba indenizatória fixada que não comporta alteração - Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais majorados - APELAÇÃO DESPROVIDA... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÉBITO QUITADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CADASTRAL ADMINISTRATIVAMENTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL NO QUE SE REFERE AO PLEITO INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS REFERENTES A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EMISSÃO DE BOLETOS COM VENCIMENTO EM 20/01/2022. QUITAÇÃO TEMPESTIVA EM 19/01/2022 E 20/01/2022. POSTERIOR INCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR PELO RÉU/APELANTE. MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR MAIS DE UM ANO, ATÉ EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 89 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - contrato de empréstimo - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação... ()
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244 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas nos autos - Declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008 - Cancelamento dos créditos de IPVA - Inscrição dos débitos no CADIN Estadual inadmissível - Precedentes - Sentença de procedência da demanda mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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245 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU ¿ anos de 2010 a 2016. Ação declaratória de inexistência de débitos. Agravante que pretende a declaração de prescrição de parte do valor cobrado. Questões a serem examinadas que envolvem acordos realizados e não quitados e uma outra ação executiva, ajuizada em 2016, na qual reconhecida a prescrição em relação ao ano de 2010 apenas. Ação executiva que se encontra suspensa em razão do IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000. Ausência da necessária urgência para o deferimento da tutela pretendida, uma vez que o débito remonta ao ano de 2010. Ausência de verossimilhança. Decisão de 1º grau mantida. Recurso desprovido.
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246 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RELAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA. DÉBITOS COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Ricardo Xavier Reis contra Banco Santander (Brasil) S/A. alegando desconhecimento de débitos referentes a dois contratos no valor total de R$ 2.015,31 e a consequente negativação indevida. O autor pleiteia a declaração da inexistência das dívidas, a nulidade dos apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito e indenização por dano moral de R$ 62.000,00. A sentença julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na comprovação da legitimidade dos débitos pelo réu. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - cartão de crédito - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que o apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação... ()
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249 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
1.Pena pela litigância de má fé afastada. Pretensão desacolhida que não caracteriza, exigindo-se o dolo processual. ... ()
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250 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. APONTAMENTO PREEXISTENTE. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROPORÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.A impugnação à concessão do benefício da justiça gratuita demanda prova apta a demonstrar a capacidade financeira da parte em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. ... ()
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