(DOC. VP 592.4221.5132.1923)

TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO APENAS PARCIAL DA R. SENTENÇA - TARIFA «SAÚDE ESSENCIAL F» - ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O DÉBITO COMO COLOCADO EM DEBATE SE MOSTRA PLENAMENTE EXIGÍVEL, POIS DECORRE DE TARIFA RELATIVA A SERVIÇO CONTRATADO PELO AUTOR - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES A DEVOLUÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES EXIGIDOS, ESTES QUE SE TRATAM DE OBJETO DE COBRANÇA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA PELO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO «CDC» - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INICIALMENTE RECLAMADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DE DESABONOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE FATOS QUE IMPLIQUEM EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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