(DOC. VP 622.3186.7438.3342)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débitos e condenação por danos morais, além de impor multa por litigância de má-fé ao autor. O autor alega não ter solicitado cartão de crédito e contesta débitos apontados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de contratação do cartão de crédito pelo autor e (ii) a responsabilidade do

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