(DOC. VP 166.9191.9715.8169)

TJSP. APELAÇÃO -

Pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com pedido indenizatório - Relação de consumo - Inversão do ônus probatório - Ônus da instituição financeira de demonstrar a origem do débito impugnado - Cessão de crédito - Existência de notificação da autora-apelada acerca da cessão creditícia realizada, conforme preceitua o art. 290, do Código Civil - Contudo, ausentes elementos probatórios que atestem a regularidade dos débitos impugnados que deram azo à inscr

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