(DOC. VP 497.6722.7495.7494)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Débitos referentes a IPVA de veículos objeto de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil (leasing) - Sistema Nacional de Gravames (SNG) instituído no Estado de São Paulo pela Portaria 1.070/01 - Transmissão «on line» das informações prestadas no SNG pelas instituições financeiras para o banco de dados do DETRAN/SP - Baixas nas restrições anteriores à ocorrência do fato gerador incontroversas nos autos - Declaração de inconstituci

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