Jurisprudência sobre
declaracao de debito
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351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Oferecimento de garantia, consubstanciada em apólice de seguro-garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão voltada à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN). Tutela de urgência deferida na origem. Determinação de que o débito tributário não figure como óbice à expedição da CPEN e nem sirva de fundamento para o protesto da CDA, inscrição no CADIN, SERASA ou qualquer cadastro de inadimplentes, até ajuizamento da respectiva Execução Fiscal. Insurgência que comporta parcial provimento. Decisão ultra petita. Redução da prestação jurisdicional, sem declaração total de nulidade, para adequação aos limites objetivos da lide. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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352 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. Transferência de propriedade de veículo sem comunicação aos órgãos competentes. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de que apenas os débitos posteriores ao ajuizamento da ação são inexigíveis da autora. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Diante da falta de comunicação formal ao Departamento Estadual de Trânsito a respeito da alienação do veículo, a autora é solidariamente responsável pelo pagamento das multas por infração de trânsito cometidas na condução do automotor, tal como preceituado no CTB, art. 134, ao menos até a distribuição da ação, como reconhecido pelo juízo a quo, a impedir a declaração de inexigibilidade dos débitos anteriores. Levantamento do depósito judicial relativo aos débitos declarados inexigíveis, de outro lado, que avulta possível. Ainda que não ocorrido o trânsito em julgado, o capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos anteriores à distribuição da ação não foi recorrido pelos réus, de modo que a matéria está acobertada por preclusão, a permitir que a requerente possa imediatamente levantar o depósito feito em garantia deles. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso parcialmente provido
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353 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Julgamento de procedência da ação, com declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Recurso recebido em ambos os efeitos. Art. 520, VII, do Código do Processo Civil. Recurso a ser recebido no seu duplo efeito, exceto quanto à tutela antecipada anteriormente deferida. Questão pertinente ao fato novo trazido pela agravante, referente à tutela antecipada deve ser analisada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Recurso provido, na parte conhecida.
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. TOI. PRETENSÃO AUTORAL OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DÉBITOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO FOI REALIZADA PROVA PERICIAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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355 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE MANTIDA PELO AUTOR - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DO DÉBITO COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - INDEVIDA MOVIMENTAÇÃO EM CONTA CORRENTE COM DÉBITO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO PRESTADO, O QUE LEVOU AO DESCONTO DE INDEVIDOS VALORES DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, E EFETIVA SENSAÇÃO DE ABANDONO IMPOSTOS AO CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS COM DEFICIÊNCIA, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA MÍNIMA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA DIANTE DO RECONHECIMENTO DO DANO, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA REPARAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS PELO AUTOR - RECURSO PROVIDO
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356 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Determinação de suspensão do Feito, em razão da determinação contida no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo. Não acolhimento. Preliminar de pretensão aos benefícios da Justiça Gratuita não conhecida. Benesse já concedida em Primeira Instância. No mérito, a questão principal indicada versa sobre a declaração de prescrição dos débitos inseridos na plataforma «Serasa Limpa Nome e, ainda, sobre a impossibilidade de cobrá-los judicialmente ou extrajudicialmente, além da pretensão de existência ou não de danos morais em razão da aludida inscrição em cadastro de negociação. Matéria que se enquadra no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Pleito recursal para declaração da inexigibilidade no âmbito extrajudicial e condenação em danos morais. Débito inscrito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Declaração de inexistência de débito e sua consequente inexigibilidade. Autora que não reconhece a origem da dívida noticiada. Incidência do CDC ao caso. Vínculo jurídico que é incontroverso. Contratação admitida pela parte autora que apela cancelamento do serviço, sem nem indicar quando teria realizado o suposto cancelamento. Alegação genérica e insuficiente à comprovação do direito da parte autora. Ré que não melhor desincumbiu do ônus da prova de suas alegações nos termos do CPC, art. 373, II. Dano moral. Inscrição do débito na Plataforma Serasa Limpa Nome. Aplicação do Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. Inexistência de negativação ou influência negativa sobre perfil do consumidor. Inexistência de publicidade de informações da referida plataforma. Ausência de abusividade ou emprego de meio vexatório em cobrança por via extrajudicial. Sentença mantida. Recurso não provid... ()
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358 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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359 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.
Sentença de improcedência, com condenação da autora pela prática de litigância de má-fé. Demanda repetitiva na qual a consumidora afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto e unidade consumidora responsável, bastando à consumidora, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. Litigância de má-fé pela autora. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos entre a petição inicial e a réplica, bem como silêncio da autora quando instada especificamente a esclarecer os fatos pelo MM. Juízo de primeira instância. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE.
OBJEÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA -decisão devidamente fundamentada - inocorrência de violação do art. 93, IX da CF/88- objeção preliminar rejeitada. ... ()
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361 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:Apelo do autor que alegou débitos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu contestou, alegando a regularidade da contratação, assinada a rogo pela esposa do autor. ... ()
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362 - TJRJ. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALTA DE REPASSE PELO ÓRGÃO PAGADOR E AUMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO RENEGOCIADO NO CURSO DO PROCESSO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR FIXADO.
Caso: Alega o autor que teve seu nome negativado por débito referente a contrato de empréstimo já quitado. Requer exclusão da negativação, declaração de inexistência da relação jurídica e do débito, além de indenização por danos morais. A sentença confirma a tutela antecipada, declara a inexistência da relação jurídica quanto ao contrato UG881200015972145332 e os débitos e condena o réu a pagar ao autor o valor de R$ 8.000,00 a título de compensação por danos morais. Apela o réu requerendo a improcedência dos pedidos. ... ()
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363 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a inexigibilidade de débito incluído no sistema SCR. Banco que não comprova a regularidade da contratação de crédito pessoal ou cartão de crédito que resultou no apontamento no sistema SCR. Devida a declaração de inexigibilidade dos débitos. 2. Dano moral. Inscrição indevida do nome do autor no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil. Sistema com natureza de cadastro restritivo de crédito. Ilícito caracterizado. Inteligência o art. 43, § 3º do CDC. Precedentes do C. STJ e E. TJSP. Responsabilidade do banco réu pela exclusão, nos termos do art. 13 da Resolução BACEN 4.571/2017. Dano moral in re ipsa. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) corrigida deste arbitramento e acrescida de juros de mora a partir da citação. 3. Sentença reformada. Inversão de sucumbência. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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364 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência De Débitos E Danos Morais. Provimento Parcial.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Janaína da Silva Cruz contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e reparação por danos morais em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado. A autora alega não possuir vínculo contratual com o réu e requer a reforma da sentença para a procedência dos pedidos iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova da contratação que deu origem ao débito e se a inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito foi indevida, ensejando reparação por danos morais. III. Razões de Decidir 3 O CDC é aplicável, invertendo-se o ônus da prova em desfavor do réu, que não demonstrou a contratação do débito. 4. A ausência de provas da contratação e a inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes configuram dano moral presumido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para declarar a inexigibilidade do débito e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Tese de julgamento: «1. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 2. Dano moral presumido pela inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, parágrafo único, 17, 3º, § 2º, 6º, VIII, 14; CPC/2015, art. 373, § 1º, 370, caput, 487, I, 85, §2º. STJ, Súmula 297, 326, 362, 54, 479; TJSP, Apelação Cível 1012002-45.2023.8.26.0562, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Inexigibilidade do débito e danos morais - Autora nega contratação, enquanto o banco réu alega tratar-se de débito de cartão de crédito - Antítese desamparada de prova - Mera apresentação de telas sistêmicas e faturas - Não apresentado contrato assinado ou prova de que a autora recebeu o cartão - Réu que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a contratação e os respectivos débitos, seja com base no CPC, art. 373, II, ou com esteio no CDC, art. 6º, VIII - Pedido declaratório acolhido - Danos morais configurados, eis que o nome da autora foi lançado no rol dos maus pagadores - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00, considerando o tempo que a inscrição permaneceu isolada em seu nome - Afastadas as penalidades por litigância de má-fé ou embargos de declaração protelatórios - Gratuidade deferida à autora - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar inexigível o débito, condenar a ré ao pagamento de danos morais no patamar indicado, afastar penalidades e deferir gratuidade.... ()
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366 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a suspensão dos descontos do valor de R$ 38,06, oriundos de contrato que desconhece, em sua conta corrente, sob pena de multa, com pedidos cumulados de declaração de inexigibilidade dos débitos, de devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a inexistência do débito representado pelo contrato indicado nos autos, condenando a Ré à restituição, em dobro, do valor das parcelas indevidamente descontadas em sua conta corrente, a ser apurado em liquidação de sentença, além do pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral e dos ônus de sucumbência. Apelação de ambas as partes. Laudo pericial grafotécnico conclusivo no sentido de que a assinatura constante do documento não era do Autor, afastando a alegada legitimidade da operação. Fraude na assinatura que conduziu, com acerto, à declaração de inexistência dos débitos impugnados, impondo à Ré, a obrigação de indenizar, determinada a repetição, em dobro, dos valores descontados indevidamente da conta do Autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois, compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.
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367 - STJ. Processual civil e tributário. Prescrição. Interrupção. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1. A controvérsia tem por objeto acórdão que reformou sentença do juízo de primeiro grau para afastar a prescrição do crédito tributário. ... ()
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368 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. OMISSÃO COMPENSAÇÃO VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PERMITIDA. CONTRADIÇÃO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIO NÃO DEMONSTRADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.
I -Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... ()
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369 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa cumulada com pretensão indenizatória. Alegada inscrição indevida em banco de dados restritivo do Serasa. Decisão agravada que suspendeu o andamento processual, ante a determinação proferida no âmbito do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Insurgência do autor, sob o argumento de que a presente demanda envolveria declaração de inexistência do débito, tendo, pois, objeto diverso daquele previsto na decisão de afetação. Pertinência. Inexistência de discussão sobre a exigibilidade de dívidas prescritas. Sobrestamento que se mostra equivocado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do autor provido
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370 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Alegação de protesto indevido proveniente de débito de origem desconhecida. Sentença de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Apelação manejada pela requerida, que pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação ou pela redução do valor fixado a título de indenização por danos morais. EXAME: alegação de confissão de inexistência de relação jurídica no período relacionado aos débitos impugnados. Inexistência de confissão, posto que a ré alega, em sede de contestação, que o contrato esteve vigente durante o período da inadimplência. Relação jurídica comprovada pela requerida por meio da juntada de cópias do RG da autora, do contrato de aluguel do imóvel relacionado à unidade consumidora e da solicitação de alteração de titularidade. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Inexistência de comprovante de pagamento. Débitos considerados devidos, o que resulta no afastamento da declaração de inexigibilidade dos débitos e dos danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Ônus da sucumbência invertido, observada a gratuidade de justiça deferida na origem. RECURSO PROVIDO... ()
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371 - TJSP. Conflito de competência entre a 17ª Câmara de Direito Privado e a 32ª Câmara de Direito Privado - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar de sustação de protestos - competência fixada no pedido indicado na inicial que objetiva a declaração de inexistência de débitos apontados em títulos protestados - competência da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - competência absoluta em razão da matéria - Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente a 17ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente.
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372 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO. Sentença de procedência em parte do pedido. Insurgência das partes. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. Não comprovação pelo réu da origem e regularidade do débito. Declaração de inexigibilidade que deve ser mantida. Consequentemente, deverá a dívida ser excluída da plataforma «Serasa Limpa Nome". Sentença reformada neste ponto. DANOS MORAIS. Ausência de comprovação de cobrança administrativa excessiva ou abusiva. Ausência de negativação do nome do autor.
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373 - TJSP. APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO ATENDIMENTO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
No caso concreto, o ônus da prova incumbia ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não conseguiu demonstrar, pois, a ré, quanto à existência de fato impeditivo, comprovou a existência de relação jurídica celebrada decorrente de contrato de prestação de serviços de telefonia inclusive na modalidade de plano controle. Diante da ausência de prova do adimplemento das faturas em aberto, a improcedência da ação afasta a declaração de inexistência do débito e o pedido de indenização por danos morais.... ()
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374 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE
(i) DECLARAÇÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE (ii) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Autor que alega a ausência de comprovação quanto à origem da dívida. Inscrição indevida ensejadora de dano moral indenizável. Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões. Recurso conhecido, observado o princípio da dialeticidade. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Instituição financeira que não comprovou os débitos anotados no cadastro SCR. Procedência do pedido declaratório de inexistência dos débitos reclamados, com a consequente exclusão dos apontamentos do cadastro. Indenização por danos morais. Improcedência. Existência de diversas anotações em nome do autor-apelante, tanto no cadastro do Banco Central como do SPC/SERASA. Sucumbência parcial. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de parcial procedência - À falta de recurso do banco réu restou acobertada pela coisa julgada a decisão que declarou a inexistência dos contratos e inexigibilidade do débito, restituição do indébito e dano moral - Controvérsias recursais - Restituição na forma dobrada, compensação, quantum de indenização por danos morais; inexigibilidade de seguros e pacote de serviços disponibilizados ao autor; e, obrigação de fazer - Declaração de inexigibilidade dos débitos - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam - Compensação com eventual valor creditado, cabível - Repetição de indébito em dobro, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé - Juros de mora - Incidência da citação - Dano moral - Valor condizente com o evento danoso - Majoração descabida - Seguro e pacote de serviços - Contratação comprovada - Inexistência de vício a invalidar a contratação - Obrigação de fazer - Pedido a ser deduzido em cumprimento de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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376 - TJSP. APELAÇÕES. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE IDOSOS.
Inconformismo das partes contra procedência dos pedidos, para (i) declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade do débito, (ii) condenar a ré a restituir em dobro as quantias descontadas do benefício previdenciário do autor, (iii) condenar a ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00 e (iv) deferir a tutela antecipada, para obrigar a ré a abster-se de proceder a qualquer desconto, referente ao contrato, em cinco dias, sob pena de multa de R$ 300,00 por ato de descumprimento. Apelo do autor para majorar a verba indenizatória a R$ 10.000,00. Apelo da ré para julgar improcedente a demanda. Mérito. Ausência de prova da existência de relação jurídica entre as partes. Ré que, embora aduzira da licitude da contratação, requereu o julgamento antecipado. Ônus processual que lhe competia. Declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito que se impõe. Presunção de má-fé da cobrança que autoriza a restituição em dobro. Danos morais. Ausência de prova de contratação que, por si só, tornam injustificáveis as cobranças e geram danos morais «in re ipsa, diante dos débitos ilícitos em benefício previdenciário módico e da consequente preocupação e angústia sofridas pelo idoso. Monta razoável e proporcional ao caso. Arbitramento em atenção à vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença confirmada. Recursos não providos... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. Indenização por danos morais. Natureza civil da lide. Acórdão embargado que manteve a competência da justiça comum. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 1.1.... ()
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378 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 e 150, § 4º, 156, V, e 173, I, do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173. CTN, art. 150, § 4º.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MONTANTE INSUFICIENTE PARA REPARAR O DANO E COIBIR REPETIÇÃO DA CONDUTA DANOSA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E DA PARTE RÉ IMPROVIDA.
Cabível a majoração de indenização por dano moral quando o valor fixado não é suficiente para reparar o dano e coibir a repetição da conduta danosa. Esta Colenda 31ª Câmara, em casos semelhantes ao dos autos (inscrição irregular no cadastro de inadimplentes), fixa a indenização em R$ 10 mil, quando não há elementos que justifiquem a fixação em valor maior. ... ()
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381 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c tutela de urgência cautelar. Decisão que indeferiu o pedido de extensão da tutela requerida. Pretensão principal da autora é a obtenção de declaração de inexigibilidade de débitos representada por duplicatas, que teriam sido emitidas sem relação subjacente. Hipótese que não se adequa à norma do art. 53, III, «d do CPC. Possibilidade de ajuizamento da demanda no Foro constante de cláusula de eleição de Foro. Tutela que foi deferida para suspender o protesto de todas as duplicatas denunciadas na petição inicial. Ausência de óbice para que sejam estendidos os efeitos da tutela para novo protesto ocorrido após o ajuizamento da ação. Decisão reformada. Recurso provido
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME -
Pretensão do autor de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Descabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido do autor de declaração de inexistência de débito com fundamento na ausência de lastro contratual, cumulado com pedido de indenização por dano moral com fundamento na inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome - Determinação de suspensão acertada - RECURSO DESPROVIDO... ()
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383 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O requerente é cliente da operadora ré, e recebeu, por e-mail, boletos de cobrança de débitos pendentes. Ele afirmou que todos os débitos estavam adimplidos, razão porque pugnou pela declaração de inexistência do débito apontado. Entretanto, a requerida confirmou que inexistem débitos em aberto, e que os referidos boletos eram falsos. Os boletos falsos demonstram que ao autor foi vítima de tentativa de estelionato perpetrado por terceira pessoa não identificada. Como apontado, os boletos emitidos sequer continham informações sobre a dívida original ou a indicação do destinatário. A emissão de boleto fraudulento não decorreu de fortuito interno. Provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos.
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384 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - SUSPENSÃO DO FEITO - DESCABIMENTO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - I -
Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual determinou a suspensão do feito em razão da afetação do Tema 51 (IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000)- Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado IRDR - II - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 que se refere à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como «Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção - IRDR que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende o reconhecimento da ilegalidade do ato de cobrança e inscrição de dívidas prescritas em plataforma de negociação de débitos, bem como requer a declaração de inexigibilidade dos débitos, assim como o pagamento de indenização por danos morais - Documento que indica existência de dívidas junto à plataforma Serasa Limpa Nome - Hipótese que se adequa ao IRDR - Suspensão de rigor - Precedentes - IV - Consignado o recente cancelamento do IRDR 51 deste E.TJSP, em virtude da afetação do Tema 1264 pelo C.STJ, fica mantida a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO NEGATIVA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. LANÇAMENTO DE VALORES INDEVIDOS. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS (POSSÍVEL CLONAGEM DO CARTÃO). ESTORNO DOS VALORES JÁ OPERADO.
I. Caso em exame: Ação negativa de débito cumulada com restituição de valores e danos morais, ajuizada sob a alegação de que a instituição financeira ré enviou cartão de crédito sem solicitação do autor, que não o desbloqueou, mas passou a receber faturas de compras não reconhecidas. Sustentou a inexistência da dívida e pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos, a devolução dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do débito, motivo pelo qual a parte ré apresentou recurso.... ()
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386 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM SUPORTE EM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE NOS AUTOS - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, UMA VEZ CELEBRADOS POR TERCEIROS, AINDA QUE EM NOME DO AUTOR - PROVA PERICIAL DESENVOLVIDA NOS AUTOS QUE APONTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE FOI EXIBIDO PELO BANCO DEMANDADO - DANO MORAL CONFIGURADO - PRETENSÃO DEDUZIDA DE PARTE A PARTE NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPORTÂNCIA DEFINIDA PELO JUÍZO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - IMPORTE DA INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A ESPÉCIE, DIANTE DOS VALORES DE PEQUENA MONTA EM DISCUSSÃO NO FEITO - PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR, ESTA DIRECIONADA A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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387 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.
Alegação de débito consistente em inadimplência no pagamento de produtos adquiridos pela autora, em contrato celebrado com a empresa cessionária do crédito (Via Varejo) - Ausência de comprovação de que foi formalizada cessão de crédito pelo requerido e a credora original - Réu que não comprovou, portanto, a regularidade das cobranças, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Precedentes - Declaração de inexigibilidade dos débitos que se mostra necessária, pelo menos em relação à requerida, suposta cessionária do crédito - Sentença mantida, neste ponto. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa - Descabimento - Preexistência de outro apontamento que não foi suficientemente afastada pela autora - Aplicação da Súmula . 385 do C. STJ. - Precedentes - Sentença reformada. Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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388 - TJRJ. Ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, objetivando a Autora, que a Ré se abstenha de incluir e de cobrar valores a título de parcelamento de débito na fatura mensal de energia elétrica, bem como se abstenha de suspender a energia elétrica em sua unidade consumidora, em razão dos fatos narrados nos autos, com pedidos cumulados de declaração de nulidade do TOI impugnado nos autos e dos débitos dele oriundos, além de devolução, em dobro, de todos os valores indevidamente cobrados e de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar a nulidade do TOI 669253, bem como do débito dele oriundo, além de condenar a Ré ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Prova pericial que concluiu que, embora houvesse defeito no equipamento medidor de consumo da autora, uma vez que a quantidade de energia supostamente consumida não é equivalente aos usuários do local e equipamentos, indicou que não ocorreram alterações significativas do imóvel que justifiquem a referida mudança ou evidenciem fato do próprio consumidor pela alteração no consumo, o que corrobora a alegação de inexistência de irregularidade praticada pela Apelada. Falha na prestação do serviço, como, acertadamente, reconheceu a sentença, declarando a nulidade do TOI e a inexistência dos débitos a ele inerentes. Dano moral configurado. Quantum da reparação arbitrado em R$ 4.000,00, que não comporta redução, pois se mostra compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento da apelação.
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389 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso especial. Manutenção do acórdão em juízo de retratação. Inexistência de vícios. Julgado anterior relativo apenas aos juros de mora e à incidência do princípio tempus regit actum. Aplicabilidade imediata da Medida Provisória 2.180-35/2001. Adequação ao tema 435 do STF realizada em prévio juízo de retratação. Débito de natureza jurídica não-Tributária. Aplicação dos indíces da caderneta de poupança no que concerne aos juros de mora. Acórdão em consonância com o tema 810 do STF. Juízo de retratação não exercido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme o disposto no CPC, art. 1.022, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, obscuro, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - ENCERRAMENTO DE CONTA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -
Autor alega ter solicitado o encerramento de sua conta - Posteriormente, fora lançado débito em seu nome referente a dívida não adimplida naquele vínculo contratual que acreditava ter encerrado - Alegação do banco réu de que não houve formalização do pedido de encerramento - Ainda que inexista solicitação formal para término do vínculo contratual, o réu deveria ter demonstrado a regularidade dos débitos lá lançados - Valores apontados no extrato que não encontram amparo contratual, ou, ao menos, não foram demonstrados nos autos - Bem lançada a declaração de inexigibilidade - Danos morais configurados - Por mais de 1 ano, a única restrição que constou em nome do autor foi esta indevida inserida pelo réu - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que se afigura razoável - Inexistindo dívida, prossiga-se com o encerramento da conta - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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391 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IRREGULARIDADES EM MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação Anulatória de Débito com pedido de Repetição de Indébito, objetivando a declaração de nulidade dos débitos das faturas de novembro e dezembro de 2021, alegadamente cobrados de forma irregular, além da devolução dos valores pagos indevidamente. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, sob fundamento de regularidade do procedimento administrativo. Inconformada, a parte autora apelou, aduzindo descumprimento das exigências da Resolução ANEEL 414/2010 e abusividade na cobrança. ... ()
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392 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Ré que somente com o recurso apresenta telas sistêmicas que, conquanto sejam dotadas de força probante, não podem ser aqui conhecidas. CPC, art. 1.013. Números dos contratos que, de todo modo, nem coincidiam. Declaração de inexigibilidade dos débitos mantida. Indenização por danos morais indevida. Autora que não tivera seu nome negativado. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome". Honorários sucumbenciais que comportam majoração. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.
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393 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto por Sergio Muller Campagner contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. O apelante alega ter sido vítima do «golpe do motoboy, resultando em cobranças indevidas em seus cartões de crédito. ... ()
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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TOI INDEVIDAMENTE LAVRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
1.Extrai-se dos autos que o réu não foi capaz de apresentar provas suficientes da licitude do seu atuar. Apesar de refutar as alegações autorais, a concessionária deixou de comprovar a regularidade dos débitos imputados ao demandante por meio do TOI. ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS EM RAZÃO DE COMPRAS QUE DESCONHECE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CONDENAÇÃO DO RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E COMPROVADAMENTE QUITADOS. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO QUE RESTOU JULGADO IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO RESGATE VGBL. MATÉRIA QUE NÃO FOI AGITADA DURANTE O CURSO PROCESSUAL. INTERESSE RECURSAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CONHECIMENTO DOS CAPÍTULOS DO RECURSO QUE VERSAM SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E O RESGATE VGBL. INTERESSE QUE REMANESCE EM RELAÇÃO AS DEMAIS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE SE REVELA ÔNUS DO FORNECEDOR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. TELAS SISTÊMICAS DAS QUAIS NÃO É POSSÍVEL CONCLUIR QUE AS COMPRAS FORAM DE FATO FEITAS PELO AUTOR/APELADO. DÉBITOS IMPUGNADOS QUE SE REFEREM À AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE OSASCO/SP. SEDE DO AUTOR/APELADO E RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ. FATURAS DEMONSTRAM QUE FORAM EFETUADAS MÚLTIPLAS OPERAÇÕES EM EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DEMANDA PELO CONSUMIDOR/APELADO NO MESMO MÊS DE FECHAMENTO DA FATURA. FORTES INDÍCIOS DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU/APELANTE. FORTUITO INTERNO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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396 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Débito declarado. DCTF. Certidão negativa de débitos. CTN, art. 150. CTN, art. 205.
«1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, já que houve o prequestionamento implícito da tese aduzida no recurso. ... ()
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397 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Acórdão que negou provimento ao recurso da autora em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, por entender a Turma julgadora comprovada a origem do débito negativado - Insistência da embargante na falta de comprovação da origem do débito negativado - Inadmissível pretensão de rediscutir os fundamentos do Acórdão. ... ()
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398 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. Acórdão omisso quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Embora tenha sido reconhecido o fortuito interno, determinando-se a devolução dos valores pagos pela autora, não pode o seu pedido de declaração de inexigibilidade do débito ser acolhido, isso porque, o contrato em Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. Acórdão omisso quanto ao pedido de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Embora tenha sido reconhecido o fortuito interno, determinando-se a devolução dos valores pagos pela autora, não pode o seu pedido de declaração de inexigibilidade do débito ser acolhido, isso porque, o contrato em questão não foi efetivamente por ela quitado naquela ocasião. Sendo assim, restando parcelas em aberto é dever da autora regularizá-las junto ao réu a fim de obter a carta de quitação, contudo, não deverá o réu aplicar multa e/ou juros pelo atraso, devendo ser considerado, como data de pagamento, o dia 14/06/2022, data na qual a autora pretendia liquidar o contrato. 3. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão existente, apreciar o pedido inicial, rejeitando-o.
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399 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidor na qual narra a formalização de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, «para rescindir o contrato de empréstimo consignado proposta 626649739 e declarar a inexistência do débito dele oriundo, além de condenar o Réu «a se abster de incluir o nome da demandante perante os cadastros de inadimplentes e de efetuar qualquer cobrança de parcelas do empréstimo, bem como «a restituir, EM DOBRO, os valores descontados indevidamente e «a pagar a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral". Irresignação do Demandado. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Celebração de mútuo que se relaciona à atividade desempenhada pelo banco. Fortuito interno. Efetiva contratação do serviço que não restou comprovada. Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que concluiu no sentido da falsidade da assinatura aposta no instrumento. Escorreita declaração da inexistência de débitos. Pretensão repetitória que não merece prosperar. Documentos adunados ao feito que demonstram o cancelamento do negócio jurídico meses antes do vencimento da primeira parcela a ser deduzida do benefício previdenciário. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de violação a direito da personalidade. Requerente que, nesse ponto, não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito). Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Inaplicabilidade do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento parcial do recurso.
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400 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Embargos a execução fiscal que têm por objeto débito de ICMS. Informação do embargado sobre cancelamento da CDA. Sentença que julgou extintos os embargos, sem custas e honorários, por considerar que o embargante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. Embargos de declaração opostos por ambas as partes, tendo sido acolhidos os opostos pelo Estado, para condenar o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes sobre o valor do débito, fixados nos percentuais mínimos do art. 85, §3º do CPC, na forma do §5º do mesmo dispositivo. Irresignação da embargante.
1. Corte Superior que concluiu que ¿havendo erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários, deve-se verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal, a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios¿. 2. Retificação efetuada pelo contribuinte antes do ajuizamento da execução fiscal, mas que gerou valor residual de tributo a pagar, que só foi quitado após o ajuizamento da ação. 3. Fisco estadual que ajuizou execução fiscal cobrando valor não devido pelo contribuinte. 4. Recurso que a que se dá provimento, com a reforma da sentença para extinguir os embargos sem condenação a verbas sucumbenciais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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