(DOC. VP 320.9137.8519.3736)

TJSP. Conflito de competência entre a 17ª Câmara de Direito Privado e a 32ª Câmara de Direito Privado - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido liminar de sustação de protestos - competência fixada no pedido indicado na inicial que objetiva a declaração de inexistência de débitos apontados em títulos protestados - competência da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - competência absoluta em razão da matéria - Conflito de Competência julgado procedente para declarar competente a 17ª Câmara de Direito Privado para onde o recurso foi distribuído inicialmente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote