Jurisprudência sobre
declaracao de debito
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151 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência, para declaração de inexigibilidade apenas de um dos débitos impugnados - Irresignação do autor - Aplicação do CDC - Prova suficiente da existência do débito - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Prova suficiente da existência do débito - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Exercício regular de um direito do credor - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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152 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FEITO - TEMA 1264 - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou a suspensão do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema 1264 - II - Agravante que aduz que a hipótese não se enquadra no mencionado Tema - III - Afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, processos-paradigma do Tema 1264, cujo objeto é definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos - Tema 1264 que determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que envolvam a matéria - III - Ação principal em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito descrito na inicial, sob o fundamento de ser desconhecida a dívida vencida há mais de dez anos, e apontada em cadastro de inadimplentes, com a condenação da parte contrária ao pagamento de indenização por danos morais - Documentos que indicam que a dívida impugnada consta da plataforma de acordo ou renegociação de débitos - Hipótese que se adequa ao Tema 1264 - Suspensão de rigor - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... ()
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153 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débitos - Fornecimento de energia elétrica - Protesto de débito de consumo - Alegação de desconhecimento da origem da dívida - Débito pago mais de um ano antes do ajuizamento da demanda - Carta de anuência expedida pela fornecedora - Cancelamento do protesto e pagamento de custas que são encargo do devedor - Previsão legal - Inexistência de conduta ilegal da ré - Manutenção do protesto por desídia da autora - Improcedência dos pedidos mantida - Recurso desprovido
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154 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Pretensão de declaração da inexigibilidade de débito cobrado extrajudicialmente pelos réus, assim como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados pelo autor, apenas para declarar a inexigibilidade em razão da prescrição - Insurgência do requerente - Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que os débitos constam apenas da plataforma denominada «Serasa Limpa Nome destinada à negociação de dívidas existentes, mas sem publicidade da informação - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de indícios de cobrança vexatória ou abusiva - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.
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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Determinação de sobrestamento do feito principal, em razão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Insurgência contra a suspensão, dado o pleito de declaração de inexistência de débito. Existência de pedido de indenização por dano moral, em razão de redução de score decorrente de inserção de dívida prescrita em plataforma de negociação. Suspensão devida. Justiça Gratuita. Pedido não analisado em primeiro grau. Benefício concedido apenas no âmbito do presente recurso, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido
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156 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME Aautora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de indenização por dano moral, argumentando que não houve comprovação da contratação de cartão de crédito e da inadimplência das faturas, e que a documentação apresentada não corresponde às dívidas questionadas, de modo que houve negativação indevida. ... ()
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157 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM DANOS MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Plataforma Acordo Certo - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Pretensão na declaração de inexigibilidade do débito - Possibilidade - Débitos com vencimentos em 2014 e 2015 - Prazo de prescrição quinquenal - Prescrição consumada respectivamente em 2019 e 2020, nos termos do art. 206, § 5, I, do Código Civil - Cobrança do débito que não poderá se dar pela via extrajudicial - Enunciado 11 do TJSP - Obrigação natural Impossibilidade de cobrança - Pagamento que deve se dar de forma espontânea, se o caso - Reforma da sentença para declarar a inexigibilidade e determinar a exclusão do registro da plataforma Acordo Certo - Precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada - Sucumbência revista - Recurso provido.
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158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÉBITOS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada declarou a quitação do débito relativo a financiamento em favor da credora fiduciária (Terceira Interessada) - Existência de ação em andamento perante a Justiça Federal que versa sobre a exigibilidade (ou não) de crédito oriundo do contrato de financiamento e sobre a responsabilidade da ora Terceira Executada quanto ao dever de acionamento da seguradora (Caixa Seguradora) - Incabíveis a declaração de quitação do débito oriundo de contrato de financiamento em incidente de cumprimento de sentença em que a instituição financeira intervém apenas como terceira interessada e, do mesmo modo, o pedido de habilitação de crédito em favor da Terceira Interessada - Pedido de intimação da seguradora deve ser apreciado pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância - RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao reconhecimento de quitação do débito fiduciário em favor da Terceira Interessad... ()
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159 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO.
Pedido fundado na prescrição e consequente declaração de inexigibilidade dos débitos, inclusive pelas vias extrajudiciais. Circunstância a abranger o registro na plataforma Serasa Limpa Nome e similares. IRDR admitido nesta Corte, que determinou a suspensão dos processos relativos à dívida prescrita nas respectivas plataformas. Suspensão que se impõe. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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160 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito - Pretensão do autor de obter a declaração de inexigibilidade do débito, assim como o recebimento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Ônus do réu de comprovação da regularidade da avença, fato inocorrente à espécie (CPC/2015, art. 373, II) - Instrumental contratual não juntado aos autos - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 - RECURSO PROVIDO.... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos prescritos, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÉBITO POR ELE DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTOR EM QUE ALEGA QUE A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS IMPUGNADOS NA DEMANDA E QUE, POR ISSO, A INSCRIÇÃO SERIA INDEVIDA, PUGNANDO, NESSE CONTEXTO, PELA REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. RÉ QUE, ADUZINDO SER CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE DOIS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NOS VALORES DE R$ 36,33 E R$ 65,88, LIMITOU-SE A APRESENTAR DUAS TELAS SISTÊMICAS, UMA ÚNICA PROPOSTA DE ADESÃO E UMA FOTO DO AUTOR E DE SUA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DOCUMENTOS, CONTUDO, QUE, DIVERSAMENTE DO QUE CONCLUIU O JUÍZO DE ORIGEM, NÃO ESCLARECEM, COM SUFICIENTE CLAREZA, O CONTEXTO DAS SUPOSTAS CONTRATAÇÕES, EXSURGINDO DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DESSAS CONTRATAÇÕES, BEM ASSIM QUANTO A TEREM OU NÃO SIDO UTILIZADOS OS CARTÕES - DÚVIDA QUE SE PROJETA SOBRE OUTROS ASPECTOS IMPORTANTES E QUE DIZEM RESPEITO AOS DÉBITOS LANÇADOS NOS CARTÕES DE CRÉDITO E À RAZÃO DE DUAS INCOMUNS CONTRATAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO EM UM PERÍODO TÃO CURTO DE APENAS UM MÊS E MEIO - CONFORME SE EXTRAI DAS TELAS SISTÊMICAS DA RÉ - , NÃO PERMITEM SE CONCLUA PELA EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS QUESTIONADOS NA DEMANDA QUE, NESSE CONTEXTO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, MAS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO AUTORIZA A CONDENAÇÃO DA RÉ NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE O AUTOR TAMBÉM NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO ALEGADO EM SUA PETIÇÃO INICIAL DE QUE OS DÉBITOS CONTROVERTIDOS TERIAM ENSEJADO A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXTRATO «CONSULTA PRIME QUE NÃO SE PRESTA À ESSA FINALIDADE. EXTRATO «SPC, OUTROSSIM, QUE NÃO APONTA A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS CONTROVERTIDOS E QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CONTEMPORÂNEA ÀS RESTRIÇÕES IMPUGNADAS NOS AUTOS, O QUE, NÃO FOSSE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, ATRAIRIA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, SEM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da renegociação de débitos decorrentes de utilização de cheque especial e inadimplemento de cartão de crédito - Documentos acostados aos autos suficientes a demonstrar a origem dos débitos - Ônus de comprovar que não deixou pagamentos pendentes que cabia à autora a quem incumbe a prova constitutiva de seu direito - Regra constante do CPC, art. 373, I - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que procurou alterar a verdade dos fatos ao pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido e indenização por danos morais inexistentes - Dolo processual evidente - Pena relativa à litigância de má-fé corretamente aplicada - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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164 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. V. ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, EM VOTAÇÃO UNÂNIME. OMISSÕES VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE (I) QUE A CONDENAÇÃO É SOLIDÁRIA, (II) A INEXIGIBILIDADE ALCANÇA DÉBITOS VINCENDOS, (III) A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RESTA AFASTADA, (IV) INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, (V) MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO (ERESP 1.413.542/RS). EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS
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165 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -
Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito, assim como o recebimento de indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que a documentação apresentada pelo réu não demonstrou a origem dos débitos inscritos - Débito inexigível - Inscrição indevida - Dano moral configurado (R$ 5.000,00) - RECURSO PROVIDO... ()
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166 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Embargos de declaração opostos pela parte requerida, sob alegação de omissão no v. acórdão. Suspensão dos processos em trâmite que versam sobre a exigibilidade de dívida prescrita exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos (Tema 1264 do E. STJ), que não se aplica ao caso em tela. Pretensão recursal que se restringe à majoração de honorários advocatícios. Matéria devidamente apreciada. Ausente contradição ou omissão. Rejeição dos embargos de declaração. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos.
Embargos de declaração da ré rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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168 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Réu que anotou prejuízos em nome da autora, que somaram R$ 10.155,42 - Consumidora, por sua vez, que afirmou desconhecer a origem dos débitos, negando ter firmado relação jurídica com a instituição financeira - Réu revel - Ausência de justificativa válida para a inclusão dos apontamentos - Declaração de inexistência dos débitos e determinação de sua exclusão que se revelam necessárias - Sentença reformada. Danos morais - Inocorrência - Conquanto o débito seja inexistente, constata-se que o Registrato que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito - Ausência de prova do suposto prejuízo à consumidora - Dano moral não caracterizado - Precedentes - Sentença mantida, neste aspecto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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169 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto - Recusa de instalação de novo cavalete no endereço da autora pela existência de débitos que desconhece, que somam mais de R$ 64.000,00 - Instalação antes da citação - Pretensão de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Falha na prestação de serviço - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Negativa de instalação amparada em débitos prescritos - Baixa de todas as dívidas não demonstrada - Declaração de inexigibilidade que se impõe - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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170 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização. Contrato de cartão de crédito com desconto em folha de pagamento. Alegado o desconhecimento do contrato e não recebimento do cartão de crédito. Alegação afastada diante da documentação coligida pela requerida que demonstra a contratação do cartão de crédito e autorização de consignação. Relação jurídica comercial comprovada. Ciência da contratação pela assinatura aposta na autorização mencionada. Pretensão de declaração de inexistência de débito afastada. Contratação do serviço bancário de forma livre e espontânea. Débitos que se mostram cabíveis. Ausência do alegado dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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171 - TJSP. Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença Ementa: Consumidor - acordo com pagamento de débito em aberto - continuidade da cobrança de valores mesmo diante do fornecimento de quitação pelo fornecedor - falta de prova de que os débitos cobrados não estavam abarcados no acordo - declaração de inexigibilidade do débito e condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais fixada no valor de mil reais - manutenção da sentença monocrática pelos próprios fundamentos.
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172 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Advocacia predatória e litigância de má-fé afastadas. Negativação que configurou ato ilícito. Reparação por dano moral. Descabimento. Inteligência da Súmula 385 do E. STJ. Existência de anotações desabonadoras anteriores àquela aqui discutida. Débitos que estão sendo discutidos judicialmente, todavia, até a declaração definitiva de inexigibilidade do débito, a negativação é considerada legítima e não afasta a incidência da Súmula 385/STJ. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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173 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE -
apelante que afirmou desconhecer os débitos no valor apontado nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - apelada que demonstrou a regularidade da cessão de crédito havida com os credores originários - contrato de cartão de crédito - ausência de verossimilhança das alegações da apelante - negativação regularmente efetivada - dano moral inexistente - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de inexigibilidade de débito e indevida indenização por dano moral inexistente) - litigância de má-fé reconhecida, pelo que a apelante arcará com o pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa - sentença mantida - recurso desprovido, com determinação.... ()
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174 - TJSP. *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência, tendo em vista a demonstração, pelo réu, da relação jurídica existente entre as partes e a ausência de quitação dos débitos pela autora - Insurgência - Não acolhimento - Débito questionado que decorreu da utilização de operação de crédito e limite de rotativo para saque, utilizando cartão de crédito e serviços disponíveis em conta corrente - Autora que não demonstrou o pagamento dos débitos em aberto - Regra constante do CPC, art. 373, I - Alegação de falta de notificação relativa à inscrição do débito - Procedimento que incumbe ao órgão mantenedor das informações - Incidência da Súmula 359/STJ - Situação de inadimplência que justifica o apontamento financeiro lançado - Exercício regular de direito verificado - Autora que procura alterar a verdade dos fatos ao alegar desconhecer a origem do apontamento financeiro e pleitear declaração de inexigibilidade de débito sabidamente inadimplido - Dolo processual evidente - Aplicação das penas relativas à litigância de má-fé - Gratuidade que não abarca a multa processual aplicada pela má-fé - Sentença mantida - Apelo desprovido, com imposição de penalidade.... ()
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175 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contratos bancários e cessão de crédito. Declaração de inexigibilidade do débito. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus que competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso improvido
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176 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. (I) Declaração de inexigibilidade de débitos. Agitação da acionada envolvendo contratação dos serviços. Telas sistêmicas produzidas unilateralmente. Insuficiência. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC). (II) Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade de condenação. Inteligência da Súmula 227/STJ. Negativação do nome da autora com alto potencial de causar danos à sua imagem, bom nome, credibilidade e à honra objetiva no seu âmbito de atuação, maculando sua reputação comercial. Dano in re ipsa. Reparatória fixada em R$ 10.000,00. Razoabilidade, de acordo com os critérios adotados usualmente por esta C. Câmara. Precedentes. Sentença preservada. Recurso desprovido.... ()
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177 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Consumidor por equiparação. Débitos negados pelo autor. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Falha na prestação de serviço configurada. Apelada que não se descurou do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Imperiosa declaração de inexigibilidade dos débitos. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Danos morais. Inocorrência. Dicção da Súmula 385/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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178 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c indenização por danos morais. Registro de dívidas na plataforma Serasa Limpa Nome. Autor que não reconhece a origem dos débitos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não trouxe aos autos o contrato de prestação de serviço que teria gerado os débitos, devidamente assinado pelo autor, ou, na hipótese de contratação por telefone, a correspondente gravação, ônus que lhe competia. Não comprovada a origem dos débitos, era mesmo de rigor a declaração de inexistência. Informações inseridas na plataforma de negociações que não são visíveis a terceiros. Não demonstrado o rebaixamento do score em razão do registro do débito na plataforma Serasa Limpa Nome. Dano moral não caracterizado.
Recursos improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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179 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.Débitos não reconhecidos pelo autor. Comprovada a existência de relação jurídica consistente em contratos de cartões de crédito. Utilização dos cartões para compras. Inadimplemento das despesas lançadas em faturas mensais. Ausência de prova da quitação. Débitos exigíveis. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 51 DO TJSP. MANUTENÇÃO DO NOME DE DEVEDORES EM PLATAFORMAS COMO «SERASA LIMPA NOME". DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual se determinou o sobrestamento do processo em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ação indenizatoria, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000, Tema 51, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Alega-se que a ação proposta não possui conexão com a matéria do incidente e que o prosseguimento parcial da ação deveria ser admitido quanto ao pedido de declaração de inexistência de débito. ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM EXCLUSÃO EM CADASTRO SCR
-Ação declaratória de inexistência de débito - Alegação de manutenção indevida do nome da consumidora em cadastro SCR-SISBACEN - Valores oriundos de adiantamento a depositante, não comprovação de disponibilização de valores à consumidora - Declaração de inexistência de débito- ocorrência: - Uma vez que o banco não comprovou, mediante a juntada de extratos, de que adiantou valores ao consumidor, de rigor a declaração de inexigibilidade do débito e exclusão do apontamento no cadastro SCR-SISBACEN. ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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183 - TJSP. CONSUMIDOR - COBRANÇA SEM ORIGEM COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS INOCORRENTES - ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - Incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova da origem e autenticidade dos supostos débitos cobrados - Ausência de demonstração da regularidade do débito, inviabiliza a exigência correspondente e caracteriza a ilicitude da negativação do nome do consumidor, justificando plenamente a declaração de inexigibilidade dos valores reclamados - DANOS MORAIS - Afastamento da condenação pretendida, diante do fato de que a Requerente não foi negativada, existindo apenas anotação no sistema denominado Serasa Limpa Nome, sem maiores consequências negativas comprovadas nos autos - Recurso parcialmente provido.
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184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE DECLARAAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, RESTANDO RECHAÇADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL ARTICULADA PELA EMPRESA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA AUTORA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. RECURSO OFERTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O DÉBITO DISCUTIDO NA PRESENTE LIDE É LEGÍTIMO E DEVIDAMENTE AMPARADO NA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA 0001082-96.2008.8.19.0029. INCONFORMISMOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DE NATUREZA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA ALEGADA COISA JULGADA. CONTRATO OBJETO DO PRESENTE LITÍGIO QUE NÃO CORRESPONDE ÀQUELE DISCUTIDO EM AÇÃO ANTERIOR. FALHA DO SERVIÇO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NESTES AUTOS A AUTORIZAR A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, VERIFICA-SE QUE, NOS AUTOS, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, POR SI SÓ, TENHA ABALADO O NOME, A IMAGEM OU A REPUTAÇÃO DA SOCIEDADE AUTORA. DANO IMATERIAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULAS 227 STJ E 373 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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185 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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186 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL.
Buritama. IPTU. Exercício de 2019. Pretensão lastreada na alegação de prescrição do débito descrito na inicial. Sentença que extinguiu o feito, em razão do reconhecimento da litispendência. Irresignação. Cabimento. Inexistência de identidade entre as ações, tendo em vista que a demanda pretérita indicada pelo D. Juízo de origem ( 1003015-57.2023.8.26.0097) tem por objeto a declaração de inexigibilidade de débitos distintos, referentes ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2018. Litispendência não verificada. Extinção afastada. Determinada a remessa dos autos à origem, para prosseguimento do feito. Recurso provido... ()
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187 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Autor pugna pela reforma da sentença, partindo de premissa equivocada de que o pedido indenizatório tinha sido julgado improcedente. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade dos débitos e de indenização por danos morais, fixando a verba indenizatória em R$ 3 mil. Ausência de pedido de majoração do quantum indenizatório. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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188 - TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR SISBACEN -
Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença, que julgou improcedente demanda com pedido de declaração de inexistência de débito inscrito em cadastro mantido pelo Banco Central - Descabimento - Hipótese em que ficou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, não havendo impugnação específica quanto à contratação das dívidas pela correntista, que inclusive vem sofrendo descontos em benefício previdenciário - Alegação de inscrição indevida que não se sustenta, pois do extrato apresentado pela própria autora se verifica ter constado apenas a indicação de débitos não vencidos, que não representam inadimplência da autora - Exercício regular do direito do réu - RECURSO DESPROVIDO... ()
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189 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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190 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito cumulada com indenização por dano moral por negativação indevida. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a contratação de empréstimo. Banco que não comprova a regularidade da contratação (art. 373, II, CPC). Devida a declaração de inexistência dos débitos decorrentes. 2. Dano moral. Inocorrência. Presença de apontamento preexistente em cadastro de inadimplentes em nome da parte autora (S. 385 do STJ). 3. Sentença reformada para declarar a inexistência do débito. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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191 - STJ. Seguridade social. Tributário. Crédito previdenciário. Prazo prescricional. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. Fato gerador. Tese do cinco mais cinco anos. Rejeição. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I. Exegese.
«O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, «sponte sua, na forma do art. 173, I, mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4º. ... ()
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192 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório pago em 2013. Correção monetária. Observância da ADI. Acórdão/STF e Acórdão/STF.
1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015) e mantendo válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base na Lei 12.919/2013, art. 27 e Lei 13.080/2015, art. 27, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária» (QO ADI Acórdão/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 3/8/2015). ... ()
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193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Comprovado nos autos de ação declaratória cominada com indenizatória ter o demandante efetuado compras em supermercado, a evolução dos débitos, bem como a regularidade dos apontamentos em decorrência da inadimplência, inadmissível objetive a declaração de inexistência do débito bem como indenização. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Pedido subsidiário que tem por fundamento a prescrição das dívidas. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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195 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IRDR.
Tema 51. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débitos não reconhecidos pela consumidora, além do pagamento de indenização por danos morais em razão de sua inclusão em plataforma de acordos extrajudiciais. Pedido subsidiário que tem por fundamento a prescrição das dívidas. Hipótese dos autos que se amolda ao IRDR. Suspensão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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196 - TJSP. Apelação - Ação cautelar em caráter antecedente - Fornecimento de energia elétrica - Pedido de tutela para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço - Aditamento da inicial com pedido de declaração de inexistência de responsabilidade pelo débito e condenação da ré a realizar a transferência de titularidade - Débitos de cinco faturas em aberto - Unidade consumidora em nome do filho da autora - Exercício regular do direito da concessionária configurado - Previsão legal que impede a transferência de titularidade na pendência de débitos de consumo - Improcedência mantida - Recurso desprovido
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197 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, com sucumbência imposta à autora. II. Razões de Decidir. O débito que originou a negativação foi comprovado por documentos apresentados pelo banco, incluindo telas do sistema interno, faturas do cartão de crédito e extratos. A autora não apresentou comprovante de pagamento dos débitos e suas manifestações nos autos foram genéricas, não impugnando especificamente os documentos apresentados pela instituição financeira. III. Dispositivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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198 - TJSP. Prestação de serviços de Telefonia - Ação de obrigação de fazer, inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedente, para declarar a inexigibilidade do débito, afastado o dano moral - Inconformismo das partes - Relação jurídica não comprovada - Fornecedora dos serviços que não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a regularidade da cobrança, justificando a declaração de inexigibilidade dos débitos - Danos morais não caracterizados, tendo em vista a existência de negativação anteriores - Súmula 385/STJ - Sucumbência atribuída ao autor, vencido quase integralmente - art. 86, parágrafo único, do CPC - Manutenção - Recursos desprovidos
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar para a sustação do protesto, bem como, a declaração de inexigibilidade dos débitos de IPVA - Impossibilidade - Inclusão do nome do devedor no CADIN que segue a regra prevista no art. 8º da Lei Estadual 12.799/08, somente ocorrendo alguma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no CTN, art. 151 - Sustação do protesto só é possível quando também presentes os requisitos de suspensão da exigibilidade do débito - Não realização do depósito do valor integral - Súmula 112/STJ - Ademais, há débitos de IPVA em aberto dos exercícios de 2020 e 2021, antes do alegado perdimento do bem - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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200 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório expedido em 2009 e pago em 2013. Correção monetária. Observância da ADI. Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF.
1 - Em Questão de Ordem, o STF procedeu à modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida na ADI Acórdão/STF e ADI 4.375, de modo a conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da aludida Questão de Ordem (25/3/2015), mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até tal data, da seguinte forma:» (i) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015, data após a qual (a) os créditos em precatório s deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (b) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e (ii) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base na Lei 12.919/2013, art. 27 e Lei 13.080/2015, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária» (QO ADI Acórdão/STF, Relator Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe 3/8/2015). ... ()
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