(DOC. VP 925.6893.1329.7797)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Autora que demonstrou a quitação dos débitos cobrados pelo réu. Declaração de inexigibilidade de débito. Admissibilidade. ASTREINTES. Determinação de que o réu não efetue a cobrança do débito. Astreintes fixadas com prudência em valor adequado a motivar o cumprimento, sem que sejam excessivas. Respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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