(DOC. VP 795.4301.1059.3462)

TJSP. RECURSO INOMINADO - DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA ENTÃO INQUILINA - NEGÓCIO JURÍDICO ENCETADO POR TERCEIRO QUE NÃO É EXIGÍVEL AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU A NOVOS LOCATÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO «PROPTER REM» - PRECEDENTE DO C. STJ - A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETÉRIOS TEM COMO Ementa: RECURSO INOMINADO - DÉBITO ORIUNDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO - TRANSAÇÃO REALIZADA PELA ENTÃO INQUILINA - NEGÓCIO JURÍDICO ENCETADO POR TERCEIRO QUE NÃO É EXIGÍVEL AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OU A NOVOS LOCATÁRIOS - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO «PROPTER REM» - PRECEDENTE DO C. STJ - A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS PRETÉRIOS TEM COMO CONSEQUÊNCIA A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO - RECURSO PROVIDO

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