(DOC. VP 640.6567.7574.5376)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios movida contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. A autora alegou negativação indevida por débitos de R$ 31,77 e R$ 175,55, requerendo a exclusão de seu nome do cadastro SCPC, declaração de inexigibilidade dos débitos e compensação por danos morais de R$ 15.000,00. Sentença de julgamento improcedente. Apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis

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