Jurisprudência sobre
atos processuais
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61 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revisão do acervo probatório. Prequestionamento. Ato normativo infralegal.
1 - O recurso especial não é conhecido quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 7/STJ) nem quando carente de prequestionamento (Súmula 211/STJ), descabendo igualmente quando a tese demandar a interpretação de atos normativos infralegais (Súmula 284/STF).... ()
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62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão na oitiva das partes. Momento do interrogatório. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Não ocorrência. Matéria submetida à Terceira Seção ao procedimento de recurso repetitivo. Tese 1.114.
I - O devido processo legal e o exercício da ampla defesa e do contraditório constituem garantias processuais de natureza constitucional que, ao passo que tornam justo e legítimo o decreto condenatório, orientam o comportamento processual das partes de lealdade, de cooperação, de exatidão e de lisura no desenrolar do próprio processo penal.... ()
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63 - STJ. AgRg h processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a homicídio qualificado, lesão corporal, ocultação de cadáver, associação criminosa. Internação provisória. Impetração contra decisão liminar no writ originário. Súmula 691, STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... ()
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64 - STJ. Tributário. ICMS. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial. Arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Públicação ocorrida durante o recesso forense. Possibi lidade. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Precedentes. Decisão mantida.
1 - O art. 1.642, I, do CC/2002 autoriza o marido ou a mulher, independentemente de autorização do outro cônjuge, a praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, exceto alienar ou gravar de ônus reais os imóveis. Contudo, o art. 1.642, IV, do mesmo diploma legal possibilita ao cônjuge, sem anuência nem consentimento do outro, pleitear a nulidade da fiança prestada sem outorga conjugal.... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Ações antidumping. Alho importado da china. Desprovimento do agravo interno. Embargos de divergência. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação da divergência. Incidência da Súmula 315/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando afastar medidas antidumping sobre o alho importado da China. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ.
I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança coletivo contra ato do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), consubstanciado na Resolução CPPI 225, de 20 de maio de 2022, de autoria do Ministro da Economia e do Secretário Especial de Investimentos do Ministério da Economia.... ()
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68 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento via correspondente bancário. Comprovante de solicitação de transação. Condicionamento a posterior compensação bancária. Ineficácia da condição perante o usuário dos serviços bancários. Responsabilidade da instituição financeira pelos atos de seus correspondentes bancários. Resolução cmn 4.935/2021. Agravo interno provido.
1 - Controvérsia relativa à ocorrência de deserção quando o preparo recursal é recolhido perante correspondente bancário, com a ressalva de que o «prazo para compensação de pagamento por boleto é de até 3 dias úteis".... ()
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69 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração administrativa. Multa e demais sanções. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Deficiência recursal. Ausência de cotejo analítco entre os arestos confrontados. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada em virtude de autos lavrados por infrações de trânsito cometidas no período da pandemia. Informa o autor que a notificação da autuação foi emitida após o prazo de 30 dias estabelecido no art. 281 CTB. Pugna pela anulação do respectivo AIT. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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