Jurisprudência sobre
atos processuais
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501 - TJSP. *Interdito Proibitório - Sentença de procedência anulada por ofensa do CPC, art. 554, § 1º, com observação acerca do reaproveitamento de atos processuais já realizados e, inclusive a ordem liminar - Decisão agravada que apenas deu cumprimento à decisão transitada em julgado - Desacerto não verificado - Recurso improvido.
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502 - TJSP. Execução. Alegação de prescrição intercorrente. Feito ajuizado antes da vigência do CPC/2015 . Impossibilidade de aplicação retroativa, para alcançar atos processuais anteriores às alterações ao CPC advindas com a Lei 14.195/2021. art. 921, §4º, do CPC/2015 . Inocorrência de prescrição intercorrente. Recurso desprovido
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503 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... ()
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504 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação desconstitutiva e condenatória. Cumprimento de sentença 1. Declaração de nulidade de atos processuais. Trânsito em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela configuração da coisa julgada ao salientar que, após reconhecida a nulidade da citação promovida pelo agravante, deu-se nova instrução processual, sendo proferida nova sentença que julgou improcedente a ação, ocorrendo o trânsito em julgado em 22/11/2017. ... ()
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505 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio. Juntada de novo instrumento de mandato, constituindo advogados diferentes. Revogação tácita da procuração então existente nos autos. Desnecessidade de intimação, quanto aos atos processuais, do advogado primevo, cujo mandato foi tacitamente revogado. Intimação da defensoria pública quanto à data de julgamento da apelação. Desnecessidade. Ré assistida, na ocasião, por advogados particulares, os quais foram intimados. Agravo regimental desprovido.
1 - A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos processuais, inexistindo nulidade no ponto. ... ()
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506 - STJ. Previdenciário e processual civil. CPC/2015, art. 220. Suspensão do prazo processual. Possibilidade de prática de atos processuais. Agravo em recurso especial intempestivo.
1 - É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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507 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Aplicação das normas do CPC/2015. Novo CPC. Não abrangência. Teoria do isolamento dos atos processuais. 2. Imissão na posse. Lide entre particulares. Bem imóvel. Remessa da ação de imissão para a Justiça Federal. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese do art. 109, I, da CF/1988. Precedentes. 3. Agravo improvido.
«1. Em atenção à Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, não tem aplicação ao caso examinado a dinâmica processual estabelecida pelo novo Código de Processo Civil, na medida em que, sobrevindo lei processual nova, os atos ainda pendentes dos processos em curso sujeitar-se-ão aos seus comandos, respeitada, porém, a eficácia daqueles já praticados de acordo com a legislação revogada. ... ()
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508 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pedido de substituição da penhora pela fazenda. Empresa que adere a parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais.
«1. Afasta-se violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada em recurso especial. ... ()
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509 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Atos processuais. Necessidade de observância à boa-fé objetiva. Nulidade. Alegação por quem deu causa. Descabimento. CPC/1973, art. 243. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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510 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O ÓBITO DE UM DOS AUTORES E A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE NO SENTIDO DE SEREM VÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO APÓS A MORTE DO MANDANTE QUANDO AUSENTE A MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ÀS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.
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511 - TJSP. Agravo de instrumento. Avaliação de imóveis. Homologação. Ato avaliativo levado a efeito por meio de carta precatória na qual inexiste intimação da parte executada. Nulidade dos atos processuais. art. 272, §2º, do CPC. Necessidade de repetição dos atos. Observação de que eventual homologação das avaliações compete ao MM. Juízo Deprecado, nos termos do art. 845, §2º e 914, §4º, ambos do CPC.
Recurso provido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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512 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Suspensão do feito deferida pelo juízo pelo prazo de 180 dias em fevereiro e reiterada em abril de 2024 - Determinação à inventariante para que apresente novas primeiras declarações e plano de partilha - Prática de atos processuais vedada durante o período de suspensão, exceto no caso de atos urgentes para evitar dano irreparável - Restabelecimento da suspensão até o término do prazo concedido.
Provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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515 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ponto facultativo. Suspensão do expediente forense. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Irretroatividade da Lei processual civil. Teoria dos atos processuais isolados. Aplicabilidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... ()
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517 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação por edital de coexecutada. Inconformismo. Acolhimento. Citação editalícia que ocorreu depois de anos do falecimento de uma das executadas. Vício insanável. Nulidade do ato citatório e dos demais atos processuais que o sucederam. Recurso provid
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518 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Precedente instrução realizada na Justiça Federal. Determinação judicial de renovação de todos os atos processuais na Justiça Estadual. Inexistência de prejuízo ao recorrente. Contradição entre preliminar de cerceamento de defesa (presente no recurso de apelação) e pedido de reforma da decisão interlocutória. Agravo retido improvido.
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519 - TJSP. Suspensão do processo. Falecimento do advogado. Comunicação tardia do fato ao juiz da causa. Irrelevância. Suspensão do processo a partir da data do óbito. Anulação dos atos processuais praticados posteriormente ao falecimento. Reconhecimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 265, I e 266, ambos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DO CADASTRAMENTO DO PATRONO, ALÉM DE EXCESSO QUANTO AO VALOR PENHORADO. INCONFORMISMO EM FACE DA DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VIGORA NO PROCESSO CIVIL O PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APESAR DO PATRONO NÃO TER SIDO CADASTRADO NA EXECUÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER PREJUÍZO A ENSEJAR NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A EXECUÇÃO APENAS TEVE O SEU CURSO NORMAL, COM O DEFERIMENTO DA PENHORA, ATO CONTRA O QUAL O AGRAVANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE SE INSURGIR, APRESENTANDO OS EMBARGOS À PENHORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA. FEITO QUE APENAS SEGUIU O RITO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE AINDA SERÁ OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, PELO QUE INOPORTUNA A APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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521 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. BENEFÍCIO QUE DEVE ABRANGER TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA.
I. DE ACORDO COM O CPC, art. 98, “A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI”. ... ()
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522 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. CPP, art. 621. Procedência. Nulidade absoluta. Sentença condenatória. Atos processuais. Desconstituição. Defesa técnica. Memoriais. Intimação. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Rc 70.055.269.195 g/m 349. S 21.03.2014. P 15 ação de revisão criminal.
«No processo criminal originário da presente ação de revisão criminal, após concluída a sua instrução, a defesa constituída do corréu ora requerente não foi intimada para apresentar, em memorial escrito, as suas alegações finais na causa, em seguida sobrevindo sentença que o condenou à pena carcerária definitiva somada de 16 anos e 02 meses de reclusão (receptação: pena-base em 01 ano e 06 meses, assim tornada definitiva; latrocínio tentado: pena-base em 23 anos, minorada em 1/3, pela tentativa, resultando em 14 anos e 08 meses de reclusão), a ser cumprida em regime inicial fechado, e às penas de multa cumulativa de 20 dias-multa (2º fato) e de 40 dias-multa (3º fato), à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Em consequência, a partir dessa omissão substancial no due process of law aplicável à espécie, ficou configurado o cerceamento de defesa ao réu e à sua defesa técnica constituída, daí decorrendo, nesta parte, a nulidade absoluta, com eficácia ex tunc, do processo criminal de origem, impendendo desconstituir o respectivo veredicto da sentença que o condenou, bem assim o acórdão que, em sede de julgamento de apelação defensiva, a manteve em todos os seus termos, e todos os demais atos processuais subsequentes, aí compreendidos, inclusive, a averbação dessa condenação no seu PEC definitivo 59.708-2 e a expedição de mandado de prisão contra o ora requerente, e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, para o devido processo legal aplicável à espécie em relação ao requerente, com a abertura de prazo, à sua defesa técnica, para a apresentação de memorial com as suas alegações finais, sucedendo-se, então, o novo julgamento do processo, e todos os demais atos procedimentais consectários. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.... ()
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523 - TJSP. Prova. Perícia. Ação acidentária. Laudo oftalmológico não assinado pelo perito. Suspensão do julgamento para retorno dos autos à Vara de origem para que, intimado, em laudo distinto (novo), o «expert ratifique ou não os termos constantes do laudo de avaliação com o aproveitamento possível dos atos processuais realizados. Precedentes. Determinação de retorno dos autos à origem.
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524 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLARA A NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM DETERMINAÇÃO DE REJULGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NOS AUTOS, INCLUSIVE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NULIDADE DO ATO PROCESSUAL DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO ENTRE DUAS COISAS JULGADAS. DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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525 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL RELATIVA AO IPTU E À TCDL. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADO QUE, APESAR DE REGULARMENTE REPRESENTADO NOS AUTOS, NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS SEU INGRESSO NO FEITO. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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526 - STJ. Conflito positivo de competência. Ação de inexigibilidade de título. Ação de cobrança. Conexão. Prevenção. Direito intertemporal processual. Tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Citações realizadas na vigência do CPC/1973. Competência do juízo de direito da 1ª Vara cível de paranaguá. Pr.
«1 - Trata-se de conflito positivo de competência instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos que se declararam competentes para o conhecimento de ações conexas (ação de inexigibilidade de título e ação de cobrança). Um por se considerar prevento pelo critério da anterioridade da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 59), e o outro por adotar como critério de prevenção a anterioridade da citação válida (CPC/1973, art. 219). ... ()
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527 - TJSP. Audiência. Instrução e julgamento. Advogado da agravante intimado dos atos processuais por carta registrada por possuir domicílio em comarca situada em outro Estado da Federação. Aviso de recebimento da correspondência juntado aos autos no dia anterior ao da realização da audiência. Testemunhas arroladas tempestivamente. Concessão de oportunidade para a oitiva dessas testemunhas. Necessidade. Recurso provido.
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528 - TJSP. Intimação. Ausência. Morosidade da Serventia na juntada de petições que não pode ser carreada ao requerido. Omissão imputável ao aparelho judiciário que impediu o acesso ao duplo grau de jurisdição. Nulidade que atinge todos os atos processuais praticados após a sentença, que fica preservada. Reabertura de prazo para interposição de apelação. Recurso parcialmente provido.
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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 319 que exige apenas a informação dos endereços, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais às partes. Dispensa da necessidade de juntar comprovantes de endereços, por não serem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU QUE O AUTOR JUNTASSE COMPROVANTE DE ENDEREÇO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO. CPC/2015, art. 319 que exige apenas a informação dos endereços, a fim de possibilitar a comunicação dos atos processuais às partes. Dispensa da necessidade de juntar comprovantes de endereços, por não serem essenciais para a propositura da ação. Decisão que deve ser reformada a fim de afastar a necessidade de apresentação do comprovante de endereço. AGRAVO PROVIDO.
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530 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF; RE 632.212). POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE PARTE AUTORA ORIGINÁRIA MORRERA ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO REFERIDO ÓBITO. RESPEITO ÀS REGRAS PREVISTAS NOS CPC, art. 10 e CPC art. 933. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Como sabido, o art. 313, I, §§ 1º e 2º, do CPC determina a suspensão do processo quando do falecimento de qualquer das partes, bem como do procedimento a ser adotado para a sucessão processual, sendo certo que o ato judicial que reconhece a suspensão do processo em razão da morte de uma das partes possui caráter meramente declaratório e tem efeito ex tunc, retroagindo até a data do óbito. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada publicada na vigência do CPC, de 1973. Impossibilidade de aplicação do CPC de 2015. Sistema do isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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535 - TJSP. Agravo de Instrumento. Necessidade de realização de Perícia grafotécnica. Determinação de redistribuição do feito à Justiça Comum. Possibilidade. Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. Em que pese a disposição da Lei 9.099/95, art. 51, II, é possível a redistribuição dos autos à Vara Cível. Decisão Mantida. Agravo Improvido.
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536 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Morte da fiadora-executada. Suspensão imediata do processo a partir da comunicação da morte. Habilitação dos herdeiros. Recurso provido para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da comunicação do óbito.
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537 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Pluralidade de réus. Atos processuais dependentes de cartas precatórias. Excesso de prazo. Não evidente. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. Fim da instrução. Súmula 21 e 52/STJ. Contribuição da defesa.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento de dissolução de união estável. Sentença que transitou em julgado. Rescisória. Nulidade de atos processuais. Intimação do advogado. Revisão das premissas fáticas e probatórias adotadas pelo acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento da tese que não houve cadastro do advogado na apelação e inocorrência de intimação exclusiva. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicada por analogia. Dissídio jurisprudencial. Não houve demonstração analítica do dissenso e nem sequer a indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação diversa pelos tribunais pátrios. Incidência da Súmula 284/STF, por similitude. Óbice da Súmula 7/STJ, que também inviabiliza o apelo nobre pela alínea do c permissivo constitucional. Recurso especial não conhecido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que julgou improcedente ação rescisória, a qual visava rescindir sentença que reconheceu união estável e determinou a partilha de bens, sob alegação de nulidade de atos processuais por falta de intimação válida do advogado do autor.... ()
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539 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prescrição intercorrente não configurada. Suspensão do processo. Inexistência de negligência do credor para promoção de atos processuais. Precedentes. Hipótese de aplicação da Súmula 83/STJ.
«1. Não corre a prescrição intercorrente durante o prazo de suspensão do processo de execução determinada pelo juízo. Para a retomada de seu curso, faz-se necessária a intimação pessoal do credor para diligenciar no processo, porque é a sua inação injustificada que faz retomar-se o curso prescricional. ... ()
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540 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Interposição em face do indeferimento da suspensão do processo pelo falecimento de um dos executados. Inexistência de prejuízo à agravante, coexecutada. Falta de interesse de agir configurado. Interesse recursal que se restringe às herdeiras atingidas pelos atos processuais. Ausência de manifestação nos autos. Recurso não conhecido.
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541 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Fundamentação. Antecedentes desabonadores. Situação já conhecida no decorrer processual. Comparecimento aos atos processuais. Gravidade abstrata do delito. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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542 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência ao pedido de nulidade contratual - Recurso da autora - Pedido fundamentado na alegação de vício de consentimento quanto à natureza do contrato - Ausência de assinatura na procuração às fls. 37 - Autora que não foi previamente intimada para regularização da representação processual - Nulidade dos atos processuais praticados - Sentença anulada para regularização dos autos.
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543 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Desnecessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do feito executivo. Prescrição intercorrente. Demora para a prática dos atos processuais. Verificação. REsp. Acórdão/STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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544 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Transcurso da instrução criminal. Réu solto. Sentença condenatória. Prisão cautelar determinada. Antecedentes desabonadores. Situação já conhecida no decorrer processual. Comparecimento aos atos processuais. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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545 - STF. (Monocrática). Penal. Trabalho escravo. CP, art. 149. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI). Precedentes (STF). A importância político-jurídica do princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Doutrina. Precedentes. Invalidação dos atos de persecução penal desde a denúncia, inclusive. Consequente nulidade do ato decisório que recebeu a denúncia. Possibilidade de renovação dos atos processuais, desta vez perante o STF, por tratar-se de imputado com prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, «c). Inocorrência, na espécie, de prescrição penal. Pedido deferido em parte.
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546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015. Sistema de isolamento dos atos processuais. Advogado substabelecente. Assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1. O novo Código de Processo Civil traz disposição referente ao direito intertemporal no art. 14, que tem a seguinte redação: «A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de intimação do advogado. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais. ... ()
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548 - TJSC. Ato processual. Apelação cível. Ação declaratória de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e materiais. Fixação de calendário dos atos processuais (CPC/2015, art. 191) em audiência. Recurso de apelação fora do prazo estabelecido pelos atores processuais. Arguida a necessidade de intimação quanto à sentença. Desnecessidade. Inteligência do CPC/2015, art. 191, § 2º.
«Ademais, expressa previsão no calendário firmado de comum acordo pelas partes acerca da data da prolação da sentença e início do prazo recursal. Exigência, ademais, que implicaria violação dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação. Recurso não conhecido.... ()
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549 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Revogação. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Nulidade do feito a partir da decisão que nomeou defensor dativo ao paciente. Ausência de prejuízo. Réu revel assistido por advogado ou defensor dativo em todos os atos processuais. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais. Equívoco do tribunal quanto a contagem do prazo. Não comprovado.
1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial teve seu exaurimento ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 14.939/2024, que alterou o disposto no CPC, art. 1.003, § 6º para prever que o «recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico".... ()
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