(DOC. VP 230.8230.1485.0938)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Condenação transitada em julgado. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do advogado do paciente para os atos processuais. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem não pode ser examinada por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - No caso, o suposto cerceamento de defesa ocorrido no curso da ação penal (ausência de intimação do advogado do paciente para os atos processuais) não foi objeto de exame no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente neste STJ. 3 - Agravo regimental improvido.

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