Jurisprudência sobre
abuso do instituto
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301 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 27/02/2015 COM PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 28/02/2015, SENDO POSTERIORMENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 157 §2º, I, II E V, DO CP E CP, art. 288 ¿ LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 26/05/2020 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 14/06/2020, SENDO O PACIENTE ABSOLVIDO DO CRIME DO ART. 288 E CONDENADO A 6 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO PELO CRIME DO ART. 157, §2º, I, II E V DO CP ¿ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL ¿ PARCIAL PROVIMENTO ¿ REDUÇÃO DA PENA PARA 06 ANOS E 03 MESES ¿ EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM 17/08/2021, COM CUMPRIMENTO EM 24/09/2024 ¿ DETRAÇÃO PENAL ¿ CABIMENTO ¿ PACIENTE QUE CHEGOU A CUMPRIR 05 ANOS DE PRISÃO ¿ CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO ¿ LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA.
1.Com efeito, extrai-se dos autos de origem, que o paciente foi submetido à prisão em flagrante, convertida em preventiva, pelo período de 28/05/2015 a 26/05/2020, ou seja, durante 05 anos. Outrossim, tendo a defesa interposto recurso de Apelação, a pena final imposta por esta Colenda Câmara Criminal foi de 06 anos e 03 meses de reclusão em regime fechado. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. ... ()
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303 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico e organização criminosa (pcc). Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Descumprimento da Resolução 62 do cnj. Covid-19. Prisão domiciliar e outras medidas cautelares. Inovação recursal. Não demonstração da adequação da recorrente às hipóteses. Matéria que pode ser apreciada pelo juízo de primeiro grau a qualquer tempo. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Impetração substitutiva de recurso especial. Via indevidamente utilizada. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. ... ()
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305 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão de registros criminais. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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306 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação, roubo majorado e furto. Dosimetria das penas. Primeira fase. Penas-base de todos os delitos exasperadas por fundamentação idônea. Circunstâncias do delitos desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade. Fração de aumento que obedeceu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Observância dos preceitos legais e jurisprudenciais desta corte de justiça. Basilares que permanecem inalteradas. Precedentes. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Inviabilidade. Concurso de crimes. Reiteração delitiva. Crimes de espécies distintas. Modos de execução diferenciados e ausência de liame subjetivo entre as condutas. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.. A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus, somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (hc 304.083/PR, relator Ministro felix fischer, quinta turma, DJE 12/3/2015).. Na hipótese, constata-se que as sanções básicas do paciente foram exasperadas em 1/2, com fundamento no desvalor conferido às circunstâncias do delito.. In casu, constato que houve motivação idônea para justificar o desvalor dessa vetorial em maior extensão, haja vista que os crimes ocorreram em concurso de pelo menos vinte indivíduos, fortemente armados com pistolas e fuzis, que chegaram a disparar em carros de populares que por ali passavam (e/STJ, fl. 59); some-se a isso que houve intensa e profissional premeditação para as práticas delitivas, pois eles estiveram na cidade antes da data dos fatos, analisando os detalhes e fizeram uso de reféns (três) que foram roubados e tiveram suas liberdades restritas, além de ficarem sob a mira de uma arma e de serem levados para o local dos delitos, nos quais os agentes usaram explosivos e efetuaram vários disparos. Os agentes também causaram enormes prejuízos aos bancos, que tiveram seus caixas eletrônicos danificados com artefatos explosivos e à loja foto persin, que teve sua porta e vitrine de vidro quebrados, além de causarem enormes traumas nos moradores da pacata cidade de santa rita do passa quatro/SP (e/STJ, fl. 72).. Desse modo, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada nem na vetorial negativada, tampouco no incremento operado, haja vista a intensidade do dolo, gravidade e a maior periculosidade das condutas perpetradas pelo paciente e os demais corréus. Precedentes.. O instituto da continuidade delitiva, previsto no CP, art. 71, prescreve que há crime continuado quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, de forma que os delitos subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, a jurisprudência desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos), além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito subjetivo).. Na espécie, verifica-se que primeiro, em local e data incertos, foram cometidos os delitos de receptação e, posteriormente foi praticado o roubo perpetrado contra os ofendidos marco martinho, josé adão valente e cleyton eduardo alves da silva (em concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas), em local distinto e com modo de execução diverso dos delitos posteriores, pois este aconteceu ainda quando o paciente e os corréus trafegavam pela rodovia zequinha de abreu, em direção à cidade de santa rita do passa quatro, local onde, posteriormente, foram praticados os furtos. Já nessa cidade, o paciente e os corréus praticaram dois furtos qualificados pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, utilizando-se de artefatos explosivos e barras de ferro, contra duas instituições financeiras distintas. Banco do Brasil e banco santander, e na sequência, outro furto também qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo, contra a loja foto persin, desta feita, mediante a quebra da porta e das vitrines de vidro da loja; dessa forma, em relação aos crimes de receptação, roubo e furtos, não há que se falar em continuidade delitiva, pois não são crimes de mesma espécie.. No tocante aos três furtos, não estão preenchidos os requisitos objetivos relativos ao modo de execução, além de faltar o liame subjetivo a indicar a unidade de desígnios necessários à sua configuração, pois a corte paulista consignou expressamente que apesar da prática de crimes da mesma espécie, na mesma ocasião, as vítimas são diversas e denota-se que foram cometidos em situações escolhidas independentemente de qualquer vínculo causal entre elas, caracterizando, assim, a reiteração criminosa.
Dessa maneira, não restou evidenciada a unidade de desígnios em relação aos três fatos apurados, necessária à configuração do crime continuado (e/STJ, fl. 71). Entendimento em sentido contrário, como pretendido, demandaria a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, procedimento incompatível com a via mandamental eleita. Precedentes. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido. Recomendações.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decisão monocrática proferida com observância do RISTJ e do CPC. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator, ou mesmo pela Presidência do STJ, está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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310 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência. Circunstância que não afasta o caráter hediondo do delito. Progressão e livramento condicional. Lapsos temporais. Aplicação dos prazos relativos aos crimes hediondos. Não conhecimento.
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311 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Características do caso concreto que denotam reprovabilidade suficiente.
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312 - STJ. Processo civil. Pedido de desistência da ação posterior à citação. Imprescindibilidade de oitiva do réu. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância do réu. Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivo relevante.
«1. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. É que a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). ... ()
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313 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Cabimento. Utilização abusiva. Comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa a fim de possibilitar, de modo excepcional, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica por dívidas próprias de seus sócios ou administradores quando demonstrada a abusividade de sua utilização. ... ()
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314 - TJSP. DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Insurgência recursal de ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de compensação por danos morais (R$ 25.000,00), além da remoção do conteúdo de programa televisivo. Defende a ré, em suma, inexistência de ato ilícito indenizável, certa de que agiu em exercício regular do seu direito de informar, pautada no interesse público e na liberdade de expressão. Recurso não convincente. Adesivamente, a autora pretende a majoração da condenação para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Parcial acolhimento. Autora que teve sua imagem indevidamente associada ao crime de tráfico de drogas em programa de televisão exibido pela ré. Ofício emitido pela autoridade policial responsável atestando ausência de participação da autora na manipulação e posterior tráfico de entorpecentes. Narrativa sensacionalista. Abuso de direito fundamental. Ilícito civil configurado e nexo causal evidente. Dano in re ipsa. Montante majorado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ante a gravidade do ilícito praticado. Observância ao duplo caráter do instituto. Ausência de enriquecimento ilícito, sendo a soma suficiente para dissuadir a ré de cometer novos excessos de igual natureza, sem que seja levada à ruína, dado o seu porte econômico. Sentença reformada, em parte. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E O DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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315 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado e sete tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Extensão de benefício concedido a corréu. Inaplicabilidade.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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316 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação de concessão de benefício previdenciário movida pela agravante contra o Instituto de Previdência de Itabira. A agravante buscava a suspensão da parte final da decisão administrativa que indeferiu sua aposentadoria, sob o argumento de que a questão relativa ao acúmulo de cargos públicos já havia sido resolvida judicialmente. ... ()
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de interdição e nomeação de curatela. Nomeação de curadora provisória. Notícia de que o irmão das partes teria retirado a curatelada do instituto de psiquiatria onde esta estava internada, sem que a mesma tivesse recebido alta médica. Pedido de deferimento de busca e apreensão da curatelada. Decisão do MM. Juízo de origem indeferindo o pleito da autora. Irresignação desta. Não acolhimento. Pairam dúvidas no presente feito acerca da incapacidade da agravada. Aplicação do princípio in dubio pro capacitate. Relato de abusos sofridos por outros internos no tempo que estava internada. Mandado de constatação realizado por oficial de justiça que demonstra que a curatelada se encontra em boas condições de saúde, higiene, em casa ampla, lúcida, sem qualquer evidência de riscos. Necessidade de preservação do melhor interesse da curatelada. Perícia que está agendada para 12 de novembro de 2024, sendo prudente que se aguarde a elaboração do laudo pericial para que seja tomada nova decisão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação. Homicídio qualificado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
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319 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e formação de quadrilha. Condenação confirmada em grau de apelação. Trânsito em julgado. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Acórdão proferido há mais de seis anos e sem enfrentar a matéria. Supressão de instância. Não conhecimento.
1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a revisão criminal. ... ()
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320 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Civil e empresarial. 1. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Inaplicáveis as regras do CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Precedentes. Acórdão recorrido reformado. Devolução dos autos ao tribunal local. 2. Aferição das circunstâncias fáticas que deram ensejo à desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, decretada a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora para atingir os bens particulares do sócio retirante, não há que se perquirir a respeito da implementação ou não do prazo disposto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032, tendo em vista que a disregard doctrine refere-se a uma responsabilidade extraordinária, fundada na existência de abuso de direito, tratando-se, portanto, de institutos jurídicos distintos. Precedentes. ... ()
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321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E RECONHECIMENTO DE ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONCURSO PÚBLICO. EVENTUAIS VÍCIOS CONTRATUAIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE CONDUZIR AO RESULTADO ALMEJADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação proposta com vistas à reintegração de servidor público temporário ao cargo de Agente de Combate de Endemias, bem como à declaração de estabilidade no serviço público municipal. Sentença de improcedência. Inconformismo do demandante. ... ()
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322 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/EXCIPIENTE. 1.A controvérsia se cinge em verificar se a exceção de pré-executividade, na qual o executado, ora agravante, argui a prejudicial de prescrição intercorrente, deve ser acolhida. ... ()
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323 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio. Quebra da cadeia de custódia. Direito ao silêncio. Vícios não constatados. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Regime inicial. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.
1 - O instituto da quebra da cadeia de custódia, materializado no ordenamento jurídico pelo chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) relaciona-se com a garantia de idoneidade do elemento material da prova, por meio da garantia de que o caminho percorrido desde sua coleta até seu escrutínio pelo magistrado esteve livre de interferências que possam resultar em sua imprestabilidade.... ()
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324 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Incra. Propriedade. Classificação como improdutiva. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284/STF. Remessa necessária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse do jurisdicionado. Pronunciamento de mérito. Esvaziamento do objeto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, particulares ajuizaram ação declaratória contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA com o objetivo de obstar procedimento administrativo em andamento que culminou por classificar a Fazenda Queixada como propriedade improdutiva, sendo passível de desapropriação para reforma agrária. ... ()
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325 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - IRDR TJMG TEMA 73 - DESCONTOS DEVIDOS EM BENEFÍCIO DO INSS - CONTRATO ACOMPANHADO POR «SELFIE E DOCUMENTOS PESSOAIS - CONTRATAÇÃO VÁLIDA - TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CONTRATO - INDUÇÃO A ERRO QUANTO A SUBSTÂNCIA - NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.
Atento à multiplicidade de ações que envolviam a mesma matéria de direito, este egrégio Tribunal de Justiça afetou a temática no âmbito da 2ª Seção Cível (09/06/2021), cujo trânsito em julgado das teses jurídicas firmadas se deu em 10/08/2023 nos seguintes termos: «(1) deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; (2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; (...)". A contratação eletrônica por biometria facial é plenamente válida, nos termos da Instrução Normativa 28/2008, do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. No âmbito de abrangência da solidariedade serão alcançadas tanto a boa-fé objetiva, quanto a função social do contrato e, somente quando houver prática de atos sem estes imperativos, é que deve ser considerado o abuso de direito. Incumbe à parte autora o dever de comprovar que foi induzida a erro substancial com relação a natureza do contrato de empréstimo que estaria sendo por ela firm ado, situação que não pode ser presumida. Comprovada a relação jurídica entre as partes, decorrente do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a estipulação de cláusulas transparentes e com plena observância das regras consumeristas, impõe-se o reconhecer a regularidade dos descontos das parcelas ajustadas e a impossibilidade de restituição e indenização por suposto dano moral.... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Regime fechado fixado em razão da hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime menos gravoso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.
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328 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de nulidade contratual - Descontos em benefício previdenciário referentes à reserva de margem consignável (RMC) para cartão de crédito - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ato impugnado. Suspensão de liminar e sentença. Ação demarcatória c/c obrigação de pagar e fazer/não fazer. Extração de pinus. Discussão acerca do título de propriedade que fundamentou o pedido. Risco de lesão à economia e à ordem pública demonstrado. Contracautela deferida. Não cabimento da ação constitucional contra decisão judicial passível de recurso. Teratologia. Ausência. Denegação da segurança.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão da e. Ministra Presidente deste STJ nos autos de Suspensão Liminar e de Sentença 3434/PR, que deferiu o pedido de suspensão de liminar formulado pelo Instituto de Água e Terra - IAT-PR e pelo Estado do Paraná contra decisão proferida no Agravo de Instrumento 0041091- 15.2024.8.16.0000, em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.... ()
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330 - STF. Habeas corpus. Processual penal e direito penal. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídios qualificados. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Dosimetria. Crime continuado. Decisão fundamentada.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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331 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 241-A E 241-B DA LEI 8069/90, N/F DO ART. 69 DO CP
I -Caso em exame ... ()
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332 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Militar. Concussão. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) sursis. Não cabimento. Quantum da pena imposta (4) prisão provisória. Pedido prejudicado. Trânsito em julgado da condenação (5) writ prejudicado em parte e, no mais, não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na espécie. ... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no pext no recurso em habeas corpus. Alegação de omissões no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante, embargos rejeitados. Execução penal.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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334 - STJ. «Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
«... A liberdade de locomoção do indivíduo, independentemente dos transtornos dos procedimentos, da gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades civilizadas. ... ()
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335 - STJ. «Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. Descabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Medida imprescindível à sua otimização. Efetiva proteção ao direito de ir, vir e ficar. Alteração jurisprudencial posterior à impetração do presente writ. Exame que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Consideraçõeso do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a e 105, II, «a. Lei 8.038/1990, art. 30, Lei 8.038/1990, art. 31 e Lei 8.038/1990, art. 32.
«... A liberdade de locomoção do indivíduo, independentemente dos transtornos dos procedimentos, da gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades civilizadas. ... ()
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336 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO PELO PAI DA VÍTIMA - ART. 217-A C/C ART. 226, II, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CRIMES SEXUAIS - CLANDESTINIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA - ATO LIBIDINOSO CONSISTENTE EM PASSAR A MÃO NAS PARTES INTIMAS E DE PASSAR O PÊNIS NO CORPO DA MENINA, COM IDADE DE 03/04 ANOS, PARA SATISFAZER A LASCÍVIA - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS DE IDADE - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA - VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS DA MÃE E DA AVÓ DA MENINA, BEM COMO PELO RELATÓRIO TÉCNICO DO NÚCLEO DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU SEXUAL DE SÃO GONÇALO - NEACA/SG - REFORMA DA SENTENÇA
1)Pelas provas carreadas, restou cristalino que o réu praticou ato libidinoso contra sua filha, de apenas 03/04 anos de idade, consistente em passar a mão nas partes intimas e de passar o pênis no corpo da menina, para satisfazer a lascívia. ... ()
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337 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTAÇÃO CONFIRMADA NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. RECUSA DA AUTORA EM RETORNAR AO EMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1.
Consta do acórdão do Tribunal Regional que «a reclamada manifestou o interesse em rescindir o contrato laboral da reclamante no dia 07/06/2023. No entanto, com a informação de que estava grávida, a prova dos autos indica que não houve a efetivação da rescisão contratual (contrato de trabalho ainda se encontra ativo, conforme demonstra sua CTPS - id. e5ee2a3) . Consta também que «a reclamante enviou o exame de comprovação da gravidez no dia 20/06/2023 e, logo em seguida, em 27/06/2023, houve o envio da notificação extrajudicial para retorno da empregada (id a947812) e, em 03/07/2023, com a autuação da presente reclamação, foi reiterado o pedido de retorno em audiência inicial . 2. O Tribunal Regional compreendeu que «a autora não tinha interesse na estabilidade provisória e que «a sua única intenção era receber a contrapartida financeira que o instituto em questão oferece, recebendo pagamento dos salários sem a prestação de serviços, o que configura inequívoco abuso de direito e o desvirtuamento da finalidade do art. 10, II, «b, do ADCT . 3. A norma inserida na alínea «b do, II do art. 10 do ADCT, da CF/88 confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, estabelecendo como pressuposto da garantia de emprego apenas a existência da gravidez no curso de contrato de trabalho. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não implica renúncia à estabilidade provisória da gestante a não aceitação, pela empregada, da proposta patronal de retorno ao emprego, visto que a garantia estabelecida no art. 10, II, «b, do ADCT objetiva não apenas coibir ato discriminatório do empregador, mas também proteger o nascituro, razão pela qual continua a fazer jus ao pagamento da indenização substitutiva. 5. Registrado na decisão recorrida que a concepção ocorreu durante o contrato, é devida a indenização substitutiva à reclamante, correspondente à remuneração a que faria jus desde a data da despedida até a data do término do período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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338 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.079/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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339 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Inaplicabilidade da Lei 1.079/50. Princípio da proporcionalidade. Discricionariedade do julgador na aplicação das penalidades. Recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Legitimidade ativa do Ministério Público. CF/88, art. 129, III. Ônus de sucumbência. Parte ré. Lei 7.347/1985, art. 18 e Lei 7.347/1985, art. 19. Isenção. Descabimento. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Julgamento «extra e «ultra petita. Inocorrência. Inobservância das exigências do CPC/1973, art. 535, e incisos.
«O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06/03/2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25/02/2008 ... ()
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340 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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341 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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342 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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343 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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344 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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345 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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346 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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347 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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348 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido negado pela Administração Pública. ... ()
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349 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Furto de 03 (três) latas de cera automotiva, marca grand prix, avaliadas em R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Agente reincidente específico, portador de maus antecedentes e contumaz na prática de delitos de furto. Não ocorrência de reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do paciente. Não incidência do princípio da insignificância. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Presença de tipicidade material. Ausência de ilegalidade, a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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350 - STJ. Direito civil e comercial. Desconsideração da personalidade jurídica. Direito potestativo que não se extingue pelo não uso. Prazo prescricional referente á retirada de sócio da sociedade. Não aplicação. Institutos diversos. Recomposição da pluralidade societária e penhora. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A desconsideração da personalidade jurídica é técnica consistente na ineficácia relativa da própria pessoa jurídica - rectius, ineficácia do contrato ou estatuto social da empresa -, frente a credores cujos direitos não são satisfeitos, mercê da autonomia patrimonial criada pelos atos constitutivos da sociedade. ... ()
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