(DOC. VP 871.6747.3865.0219) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO FINANCEIRO «PIX SOS". REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por autor em face de decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o recebimento de auxílio financeiro no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), instituído pelo programa “PIX SOS”, destinado às vítimas de calamidade pública causada por enchentes. Sustenta o agravante que preencheu os requisitos necessários ao benefício, mas teve o pedido ne

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