Jurisprudência sobre
relacao cambial
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251 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. A regra geral orienta no sentido de que a perda da ação cambial, decorrente da prescrição executiva de título de crédito, não impede o exercício da ação ordinária nem da monitora. No entanto, se a prescrição extinguiu, também, a ação decorrente do vínculo obrigacional, à evidência que o exercício da ação monitória também resta prejudicado. Manifesta falta de interesse processual. Recurso improvido.
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252 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias prescritas. Extinção sem Resolução de mérito. Cabimento. A regra geral orienta no sentido de que a perda da ação cambial, decorrente da prescrição executiva de título de crédito, não impede o exercício da ação ordinária nem da monitora. No entanto, se a prescrição extinguiu, também, a ação decorrente do vínculo obrigacional, à evidência que o exercício da ação monitória também resta prejudicado. Manifesta falta de interesse processual. Recurso improvido.
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253 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Requisitos de validade. Data de emissão. Imprescindibilidade. Inexistência do elemento formal essencial ao aperfeiçoamento da cambial. Inexigibilidade como título executivo. Ausência do local de emissão que constitui vício sanável. Impossibilidade de vinculação entre a cambial e o contrato a ela vinculado, pela ausência de qualquer referência da primeira ao segundo. Ineficácia do título. Ocorrência. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.
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254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
DIANTE DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CABE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). DE OUTRO LADO INCUMBE AO RÉU A COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NO CASO, A PARTE AUTORA NÃO FEZ PROVA DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ... ()
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255 - TJSP. Prescrição. Prazo. Suspensão. Cobrança. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Protesto dos títulos. Suspensão da contagem do prazo prescricional. CCB, art. 202, III. Recurso desprovido.
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256 - TJSP. Cambial. Cheque. Debate acerca da «causa debendi ou enriquecimento sem causa. Descabimento, diante da desnecessidade de comprovação da origem dos títulos. Recurso não provido.
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257 - TJSP. Dano moral. Cambial. Cheque. Pagamento indevido. Prescrição reconhecida em primeiro grau. Decisão mantida. Prescrição consumada. Incidência do Lei 8078/1990, art. 27. Recurso desprovido.
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258 - TJSP. Cambial. Duplicata. Lastro em contrato de locação de coisa móvel. Vedação. Inteligência da Súmula nº: 17 do extinto 1º TACSP. Declaratória procedente. Recurso provido.
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259 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Prestação de Serviço. Cláusula contratual. Saque irregular. Inexigibilidade do título declarada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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260 - STJ. Cambial. Duplicata. Endosso. Protesto cambial. Ação declaratória c/c cancelamento de protesto e anotações em cadastros e indenizatória. Duplicata endossada. Contestação do pedido. Legitimidade passiva do banco endossatário configurada. Decreto 57.663/66, art. 17, I. Lei 5.474/68, art. 25. Decreto 2.044/1908, art. 43.
«Na ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cancelamento de protesto e apontamentos em cadastros de devedores e indenizatória, devem figurar no pólo passivo tanto a empresa emitente da cártula, como o banco endossatário que enviou o título a protesto, eis que, quanto a este, impossível o processamento da demanda no que tange, pelo menos, ao cancelamento do título, sem a sua presença na lide. ... ()
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261 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade de título. Inocorrência. Circunstância em que a relação comercial mantida com a apelante resultou incontroversa pelos documentos juntados aos autos. Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Desacolhimento, como decorrência lógica, do pedido de pagamento em dobro do valor do título, nos termos do CCB, art. 940. Recurso não provido. Voto vencido.
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262 - STJ. Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.
«1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. ... ()
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263 - TJSP. Aval. Cambial. Cedula de crédito bancário. Pretensão `a aplicação analógica do beneficio de ordem. Inadmissibilidade- prerrogativa própria de fiadores. Embargos a execução improcedentes. Recurso desprovido.
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264 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Possibilidade, enquanto disponível a sua cobrança pelos meios ordinários. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.
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265 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade precedida de cautelar de sustação de protesto. Saque efetuado depois da devolução incontroversa de mercadorias. Procedência mantida. Recurso não provido.
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266 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Dação em pagamento. Necessidade de consentimento expresso. Inocorrência. Embargos monitórios improcedentes. Não configuração de litigância de má-fé. Recurso provido em parte.
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267 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Alegação pelo réu de que a condição suspensiva convencionada para o resgate não se implementou. Ação unilateral do requerido que frustrou
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268 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Juros onzenários. Inexistência de comprovação da regularidade do negócio de empréstimo. Simples apresentação do título. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida.
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269 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Inicial com descrição do negócio subjacente. Prazo prescricional regido pela relação jurídica base. Cartula prescrita não implica a prescrição do direito a cobrança do débito. Recurso do réu improvido.
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270 - TJSP. Cambial. Aval. Responsabilização do avalista, pelo não cumprimento, com se o emitente fosse. Possibilidade. Protesto do título. Prescindibilidade. Mantença dos direitos cambiários do portador em relação aos devedores indiretos (sacador, endossante, avalista). Necessidade. Recurso não provido.
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271 - TJSP. Cambial. Duplicata. Utilização do número do CPF do autor-apelado com o nome de terceiro para emissão do título. Inexistência de prova de que houve relação jurídica entre as partes. Nulidade do título evidenciada. Recurso improvido.
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272 - TJSP. Cambial. Cheque. Título de crédito não causal. Circulação que independe do negócio subjacente que lhe tenha servido de causa. Falta de relação com o atual portador dos títulos. Irrelevância. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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273 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação cambial prescrita. Mero endosso de cheque cujas características cambiais já estão prescritas. Insuficiência. Se já prescritas as ações executiva e de enriquecimento previstas no Lei 7357/1985, art. 61, há necessidade de cessão de crédito, não bastando o mero endosso, de modo que há irregularidade na detenção do título por terceiro. Na hipótese em que a ação foi proposta após prescritas as ações executiva e de enriquecimento prevista, há necessidade de indicação da «causa debendi, sem isso a inicial da monitória é inepta. Diante do recebimento do título após decurso do prazo para propositura de execução e ação de enriquecimento prevista na Lei do cheque, por meio inadequado (endosso, e não cessão de crédito), inviável presumir-se boa-fé do detentor do título. Embargos à monitória procedentes. Recurso provido.
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274 - TJMG. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Distribuição do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II.
«Na ação declaratória negativa de existência de débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. Se o autor afirma que as duplicatas que se pretende anular não provêm de relação jurídica entre as partes, compete ao réu a exibição da prova relativa à origem da emissão das notas, por constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II.... ()
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275 - TJSP. Interesse processual. Ação declaratória de inexigibilidade de letra de câmbio c.c. indenização por danos morais. Título encaminhado a protesto para aceite, e não por falta de pagamento. Inexistência de obrigação cambial envolvendo a sacada. Ausência de interesse na declaração de inexistência de relação cambiária ou mesmo em relação aos danos morais decorrentes do protesto. Recurso provido para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, inciso VI e § 3º.
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276 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Inexigibilidade reconhecida em ação declaratória. Insubsistência dos títulos. Protestos cancelados. Extinção da execução de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.
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277 - TJSP. Cambial. Cheque. Evidências de apossamento irregular dos títulos. Inexigibilidade dos cheques reconhecida. Protesto consequentemente indevido. Reparação moral cabível. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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278 - TJSP. Ação. Condições. Cambial. Cédula de crédito bancário. Eficácia executiva atribuída por lei. Demonstrativo que indica o valor do débito e os encargos incidentes. Carência repelida.
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279 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Protesto indevido. Dano experimentado de média intensidade. Indenização devida. Insuficiência da quantia fixada pela sentença. Majoração. Necessidade. Recurso provido.
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280 - STJ. Contrato bancário. Consumidor. Cambial. Nota promissória. Proteção ao crédito. SERASA. Avalista. Inexistência de ação ou de protesto. Banco de dados. CDC, art. 43.
«O garante que assina como avalista de nota promissória e co-obrigado em contrato bancário pode ter seu nome inscrito no SERASA uma vez caracterizado o inadimplemento, independentemente de propositura da ação de cobrança ou de protesto. Impedimento existiria se a relação obrigacional estivesse «sub judice, por iniciativa do credor ou do devedor, o que não acontece.... ()
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281 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Variação cambial. Onerosidade excessiva. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.
«A Lei 8.078/91, art. 6º, dispõe que é direito do consumidor a revisão de cláusula contratual quando sobrevenha fato que a torne excessivamente onerosa. Hipótese em que restou caracterizada a onerosidade excessiva, pelo rompimento da relação de equivalência entre as prestações. O regramento do CCB/2002, recentemente promulgado, acentua a possibilidade de revisão do contrato, «ex-vi dos arts. 478 e 480 desse novel diploma. Ação procedente.... ()
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282 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Nota promissória. Cambial. CPC/1973, art. 585, II.
«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... ()
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283 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Cheques prescritos. Admissibilidade, enquanto não esgotados todos os meios para a cobrança do crédito ostentado em cada cártula. Regularidade dos protestos cambiais lavrados, ainda que exaurido o prazo para execução dos títulos. Descabimento da pretendida condenação da credora ao pagamento de indenização por danos morais. Ação declaratória de inexigibilidade de títulos c.c. Indenização julgada improcedente. Recurso improvido nessa parte.
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284 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência da natureza do negócio. Inaplicabilidade do prazo de dez anos (CCB, art. 205). Título prescrito. Sentença incensurável. Recurso improvido.
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285 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Inserção no cadastro de proteção ao crédito. Ilegalidade configurada. Lei 7357/85, artigos 33 e 48. Cancelamento das restrições. Recurso provido.
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286 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Data consignada no título («pós-datada). Inocorrência de prescrição. Ausência de compensação bancária. Irrelevância. Título executivo que independe de protesto em relação ao emitente, sendo desnecessária sua apresentação (Súmula 600 do Supremo Tribunal Federal). Devolução da primeira cártula apresentada ao banco sacado, por insuficiente provisão de fundos. Quebra do pactuado por culpa do emitente (inadimplência cambial) que possibilita a apresentação imediata dos cheques (ordem de pagamento à vista), independentemente das datas previamente estipuladas. Isolada alegação de agiotagem que não vem acompanhada de qualquer subsídio documental. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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287 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Nota promissória. Cobrança. Contrato. Títulos firmados por funcionários que não tinha poderes de representação. Descabimento. Aplicação da teoria da aparência. Arguição afastada.
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288 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Título extrajudicial. Ajuizamento de execução com base em tal título. Admissibildiade. Exegese do Lei 10931/2004, art. 28. Recurso não provido.
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289 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Alegação de inexistência de aval. Pedido não formulado na inicial. Nulidade da sentença. Inocorrência. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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290 - TJSP. Cambial. Duplicata. Execução por quantia certa. Alegação de falta de liquidez do título. Descabimento, uma vez que houve até pagamento parcial da dívida. Recurso não provido.
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291 - STJ. Cambial. Cheque. Execução. Autonomia relativa da cártula. Investigação da «causa debendi. Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 585, I e 586. Lei 7.357/85, art. 13. Exegese.
«A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da «causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.... ()
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292 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação cautelar de sustação de protesto e ordinária de anulação de cambial. Julgamento de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A inexigibilidade do cheque em razão de exceção pessoal somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Hipótese em que não há imputação de má-fé ao réu na petição inicial. O autor deve honrar o pagamento dos valores contidos nas cártulas e, depois, ressarcir-se contra quem de direito. Recurso não provido.
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293 - STJ. Tributário. Empresas controladas situadas no exterior. IRPJ e CSLL. Variação cambial positiva. In-srf 213/2002. Tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial. Ilegalidade. Precedentes.
1 - Em relação à variação cambial, o STJ possui o entendimento pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo da equivalência patrimonial contabilizado por empresa nacional referente ao investimento de empresa controlada no exterior, no que exceder ao lucro. ... ()
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294 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas mercantis vencidas e não pagas. Existência de farta documentação comprovando a relação jurídica, dando conta da prestação de serviço originária das notas fiscais. Constituição do título judicial que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.
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295 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviços. Cambiais aceitas e protestadas. Falta de apresentação das razões da recusa das duplicatas, no prazo previsto no Lei 5474/1968, art. 7º, ««caput. Discordância com o valor dos serviços cobrado pelo autor. Ausência de recusa das duplicatas e apresentação das razões no prazo previsto no citado dispositivo legal. Títulos aceitos e protestados. Dívida exigível. Recurso não provido.
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296 - TJSP. Apelação com revisão. Monitória. Cambial. Título prescrito. Declinação, pelo autor, do negócio subjacente que deu origem à emissão do cheque. Desnecessidade. Inexistência de carência da ação. Recurso improvido.
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297 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Cédula de crédito rural. Inocuidade da discussão de sua cumulação com outros encargos, uma vez não constar contratação nem cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido.
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298 - STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Colusão entre as partes. Reconhecimento. Desconstituição da sentença para produção de prova. Reconhecimento de ofício do cerceamento de defesa. Inviabilidade.
««Não é dado ao tribunal reconhecer, de ofício, o cerceamento de defesa, quando a matéria não chegou a ser alegada pela parte interessada no recurso de apelação (REsp 79.560/DF, relator o eminente Ministro Barros Monteiro, DJ de 24/06/96).... ()
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299 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Ocorrência, em vista do disposto no Lei 7357/1985, art. 61. Processo julgado extinto com fulcro no CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.
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300 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título prescrito há menos de dois anos, sem necessidade de demonstração de origem. Irregularidade não provada. Verba honorária diminuída. Recurso parcialmente provido.
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