(DOC. VP 103.1674.7325.4000)

STJ. Cambial. Cheque. Execução. Autonomia relativa da cártula. Investigação da «causa debendi». Possibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 585, I e 586. Lei 7.357/85, art. 13. Exegese.

«A autonomia e independência do cheque em relação à relação jurídica que o originou é presumida, porém não absoluta, sendo possível a investigação da «causa debendi» e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal.»

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