Jurisprudência sobre
relacao cambial
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201 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Inexigibilidade. Bingo. Atividade ilícita. Pedido juridicamente impossível. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido.
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202 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Pagamento antes do vencimento, sem retirada do título de circulação. Endosso a terceiro de boa-fé. Inoponiblidade. Recurso provido.
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203 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ajuizamento contra titular de conta conjunta. Sentença de improcedência dos embargos ao mandado monitório. Decisão reformada. Extinção do processo em relação a quem não emitiu o cheque. Recurso provido.
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204 - TJSP. Cambial. Cheque. Emitente que contesta a operação subjacente e levanta dúvida acerca da identidade da assinatura. Título de crédito literal e abstrato. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé que não participou do negócio jurídico. Empresa de «factoring, todavia, que não cumpre a determinação de juntada do título controverso. Impossibilidade de averiguar se a cambial se reveste das formalidades legais. Nulidade decretada. Anulatória julgada procedente. Recurso provido.
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205 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio de origem estrangeira devidamente traduzidas. Prévio registro no cartório de Registro de Títulos e Documentos. Desnecessidade. Medida que tem o condão de produzir eficácia contra terceiros, não se constituindo requisito de validade do próprio título. Inteligência do Lei 6015/1973, art. 129, 6º. Embargos rejeitados. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Cambial. Cheque. Discussão da causa subjacente. Impossibilidade. Título não causal, e que se constitui em ordem de pagamento à vista (Lei 7357/1985, art. 1º, II). Questões relativas à validade da transação mercantil desenvolvida entre as partes que não se mostram suficientes a afastar a exigibilidade das cambiais. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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207 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso translativo. Ciência da origem espúria do título. Presunção de boa fé elidida. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.
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208 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Cheque. Demonstração da causa subjacente. Desnecessidade. Contrato de prestação de serviços escolares incontroverso. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
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209 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas. Cobrança. Correção monetária e juros de mora correm a partir das datas de vencimento dos títulos. Cabimento. Recurso provido.
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210 - TJSP. Cambial. Cheques. Protesto. Lei 7357/1985, art. 48. Apontamento depois do prazo de apresentação. Inadmissibilidade. Recurso provido para julgar a ação procedente.
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211 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto tardio. Admissibilidade. Pretensão de cobrança não atingida pela prescrição prevista no Lei 7357/1985, art. 59. Recurso não provido.
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212 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto lavrado após o decurso de prazo de apresentação das cártulas para pagamento. Irrelevância. Protesto válido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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213 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Saque ilegítimo. Protesto indevido. Dano «in re ipsa configurado. Indenização devida. Recurso da autora provido.
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214 - TJSP. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Limitação dos juros cedulares a 12% ao ano. Necessidade. Precedentes. Recursos parcialmente providos, com determinação, na parte conhecida.
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215 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegada conexão com outra demanda de desconstituição do título. Ausência de juntada de documentação comprobatória. Nulidade inexistente. Recurso não provido.
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216 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso ao portador. Decisão que julgou improcedente o pedido inicial com fundamento na autonomia cambial e no seu subprincípio (inoponibilidade das exceções pessoais contra portador de boa-fé). Ausência de elementos que indiquem ter o atual portador agido com o conhecimento da inexecução do contrato ou em detrimento do emitente do título. Inoponibilidade da exceção a terceiro portador de boa-fé. Anulatória de título improcedente. Recurso não provido.
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217 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Força executiva alcançada pela prescrição. Protesto. Admissibilidade. Lei 9492/1997 e Súmula 17 desta Corte. Declaratória julgada improcedente. Recurso improvido.
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218 - STJ. Cambial. Cheque. Prescrição da ação de execução. Cobrança via ação monitória. Cabimento. CPC/1973, art. 1.102-A e ss. Lei 7.757/1985, art. 59.
«Não se conhece de dissídio jurisprudencial ao qual faltou a demonstração analítica da divergência exigida no Regimento Interno do STJ, e cujo sucinto trecho trazido à colação não informa suficientemente sobre a identidade das teses confrontadas em relação aos fatos verificados em cada caso. A prescrição prevista no Lei 7.757/1985, art. 59 refere-se exclusivamente à forma executiva de cobrança, não impedindo o uso da ação monitória para o recebimento da dívida oriunda de cheques não honrados.... ()
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219 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso mandato. Nulidade da relação jurídica subjacente deveria ter sido dirigida a quem deu causa ao nascimento e circulação do título. Ação proposta exclusivamente em relação ao endossatário. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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220 - STJ. Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Contrato em dolar. Desvalorização cambial. Onerossidade excessiva. Afastamento da variação cambial. «Pacta sunt servanda. Afastada a alegação de negativa de vigência dos CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 145. Inexistência outrossim de revogação dos ditos dispositivos pelo CDC, art. 6º. Considerações sobre o tema.
«... A tese da empresa recorrente está fundada na negativa de vigência dos CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 145, considerando de fundamental importância examinar se o Lei 8.078/1990, CDC, art. 6º revogou aqueles dispositivos, ademais de sustentar que não há relação de consumo no contrato de arrendamento mercantil. (...) A violação aos CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 145 deve ser examinada em consonância com a aplicação do CDC, art. 6º. Evidentemente, não há apoio nenhum na argumentação apresentada pelo especial no sentido de que estão violados os referidos artigos do Código Civil, que teriam sido revogados pelo CDC, art. 6º. E o Tribunal local deixou tal ponto bem claro. Vejamos. O CDC, art. 6º estabelece os direitos do consumidor e inclui dentre esses direitos o de modificar as cláusulas contratuais «que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas. Não se cuida, aqui, nem de contrato com cláusula potestativa nem de contrato que esteja manchado de nulidade, embora, em certas circunstâncias, seja possível admitir a cobertura do Código de Defesa do Consumidor para a nulidade de cláusula, com as vedações que ele prescreve (por exemplo, arts. 25, 51, 53). (...) Vê-se, portanto, que não se discute a validade da cláusula da variação cambial, nem, por óbvio, a sua nulidade. Assim, com todo respeito, não há mesmo violação alguma aos CCB/1916, art. 115 e CCB/1916, art. 145, nem o CDC, art. 6º revogou o Código Civil no particular. Na disciplina do Código de Defesa do Consumidor o que se cuidou de assegurar foi o direito do consumidor a modificar as cláusulas contratuais «que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes, que as tornem excessivamente onerosas. Partiu-se do pressuposto que pode haver circunstâncias de tal ordem que justifiquem plenamente o desequilíbrio do contrato diante do consumidor, acarretando onerosidade excessiva. A regra, como é claro, não se dirigiu às empresas, às instituições financeiras, com amplas possibilidades de perquirir as condições operacionais do mercado, capazes de alinhar técnicos, especialistas, que projetem os cenários da economia, mas, sim, a outra parte na relação de consumo, isto é, a regra destina-se a proteger o consumidor. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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221 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade de título. Existência de relação comercial entre as partes. Prova de que o serviço foi efetivamente prestado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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222 - TJSP. Monitória. Cambial. Causa subjacente das cártulas. Comprovação do fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito. Desnecessidade. Recurso provido em parte.
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223 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Comprovantes de recebimento das mercadorias juntados aos autos. Irregularidades alegadas não demonstradas pela embargante. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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224 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Protesto. Origem não demonstrada por documentos adequados. Títulos sem causa. Inexigibilidade, ressalvado direito existente entre endossante e endossatário. Recurso não provido.
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225 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Prazo prescricional de três anos. Título de crédito prescrito quatro anos antes do apontamento para protesto. Abusividade. Recurso não provido.
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226 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Legitimidade para arguir a irregularidade. Exclusividade do cônjuge prejudicado. CCB, art. 1650. Nulidade relativa. Recurso improvido.
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227 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Ação monitória. Cambial. Cheque. Data do ajuizamento da ação, na forma da Lei 6899/81. Recurso provido em parte.
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228 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Ação de execução. Exigibilidade. Circunstância em que os títulos são legítimos e dispensam a discussão da causa subjacente. Recurso improvido.
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229 - TJSP. Cambial. Cheque. Circulação da cártula. Ausência. «Causa debendi devidamente comprovada. Exigibilidade e certeza do título configuradas. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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230 - TJSP. Cambial. Cheques. Autor que reconheceu a existência da dívida e do acordo de pagamento. Depósito de uma das cambiais antes da data avençada. Irrelevância. Fato que não a descaracteriza e tampouco serve como fundamento para desfazer a validade da composição havida entre as partes. Declaratória de inexigibilidade e cautelar de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso desprovido.
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231 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Manutenção indevida imputada à empresa ré. Inadmissibilidade. Baixa que incumbe ao devedor («interessado, nos termos do art. 26 da Lei
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232 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de causa subjacente. Danos morais passíveis de indenização. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título sem aceite. Duplicatas desacompanhadas do comprovante de entrega de mercadoria. Descabimento. Ausência de requisito legal. Aplicação do art. 15, Lei
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234 - TJSP. Cambial. Cheque. Circulação da cártula. Ausência. «Causa debendi devidamente comprovada. Exigibilidade e certeza do título configuradas. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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235 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Nota promissória. Termo inicial. Data de cada vencimento. Hipótese de mora «ex re. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso provido.
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236 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Nota promissória. Termo inicial. Data de cada vencimento. Hipótese de mora «ex re. Aplicação do CCB, art. 397. Recurso provido.
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237 - TJSP. *Cambial - Duplicata - Ação declaratória c/c indenização - Protesto indevido - Banco apresentante que agiu mediante endosso mandato - Ilegitimidade passiva configurada - Preliminar acolhida - Recurso provido.
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238 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cheques. Inocorrência. O protesto cambial, na forma do CCB, art. 202, III, interrompe o prazo prescricional. Recurso não provido.
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239 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de empenho prévio. Irrelevância. Irregularidade administrativa. Impossibilidade de oposição à empresa credora. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.
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240 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Impossibilidade de emissão de nota promissória em garantia de contrato de «Factoring. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso não provido nesse particular.
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241 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicatas mercantis. Banco que por endosso mandato envia título a protesto. Legitimidade passiva. Ausência de responsabilidade. Mero mandatário. Recurso provido.
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242 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Requisitos legais. Ausência. Emissão irregular. Desconstituição. Necessidade. Inteligência dos parágrafos e «««caput do Lei 5474/1968, art. 2º. Recursos não providos.
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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Agravo não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. CCR. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/1967, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º. Teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em CCR. Validade. Regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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247 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito bancário e direito cambiário. Cédula de crédito rural. Ccr. Contrato de financiamento da produção agrícola. Decreto-lei 167/67, art. 60, §§ 1º, 2º e 3º teor normativo específico às cambiais. Garantia dada por terceiros em ccr. Validade. Agravo regimental não provido.
«1. Diversamente da nota promissória rural e da duplicata rural, que são emitidas pelo comprador da produção agrícola e representam o preço de venda a prazo de bens de natureza agrícola, em geral cedidas pelo produtor rural nas operações de desconto bancário, a cédula de crédito rural corresponde a financiamento obtido para viabilizar a produção agrícola. ... ()
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248 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relações entre as empresas de fatorização e o sacado não são de natureza cambial. Autor pode opor à empresa de fomento mercantil as exceções pessoais que detinha perante a ré. Duplicatas não poderiam ser exigidas pela ré, pois não possuem causa subjacente, motivo pelo qual o protesto das cártulas promovido pela empresa de fomento mercantil foi manifestamente indevido. Resguardado o direito de regresso da empresa de fomento mercantil perante a ré. Recurso provido.
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249 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de quitação dada pelo portador-apelante. Existência apenas de documentos unilaterais da sacada-apelada a atestar tal fato. Insubsistência. Reconhecimento da exigibilidade da cambial, da legitimidade do respectivo protesto e da procedência da sua cobrança, em face de não solvido, regularmente, o crédito nele contido. Procedência da ação reconvencional. Improcedência da ação de inexigibilidade de título de crédito e da preventiva medida cautelar de sustação de protesto. Recurso provido.
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250 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Inadmissibilidade. Dívida garantida pelas cártulas já havia sido paga pela emitente à endossante. Endosso translativo a terceiro, ao Banco que protestou os cheques. Irrelevância. Equivalência a uma cessão civil de crédito, não possuindo natureza cambial. Ausência de notificação da cessão de crédito: CCB, art. 290. Oposição de exceção pessoal (pagamento) que tinha contra a cedente. Admissibilidade. Pagamento realizado à credora putativa. Responsabilidade da credora e do Banco-réu configuradas. Recurso improvido.
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