Jurisprudência sobre
relacao cambial

401 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar cobrança extrajudicial e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... (Continua)

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402 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Dispensa do aceite. Comprovação de entrega e recebimento de mercadorias. Canhoto da nota fiscal assinado pelo funcionário da devedora. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Recurso improvido.

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403 - TJSP. Monitória. Cambial. Título prescrito. Cheque. Transmissão por anterior favorecido. Portador favorecido legítimo e de boa-fé. Autonomia da relação cambiária. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inadmissibilidade da desconstituição do título em relação ao endossatário ou beneficiário sucessivo de boa-fé. Apelação provida. Embargos infringentes acolhidos.

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404 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Título emitido em garantia de contrato de fomento mercantil. Configuração de garantia dissimulada em recompra. Nulidade do título. Admissibilidade. Extinção da execução reconhecida. Recurso improvido.

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405 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Pagamento efetuado após o ajuizamento da demanda, não havendo falar em cobrança indevida ou dívida já quitada. Descabimento da repetição do indébito pretendida no pedido contraposto. Recurso improvido.

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406 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão do emitente de opor exceção pessoal a terceiro portador. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 16 e 25 da Lei do Cheque. Improcedência dos embargos do devedor. Recurso não provido.

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407 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título emitido em favor do apelante e portanto, credor. Princípio da cartularidade. Ação causal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido.

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408 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cruzamento em preto. Circulação. Possibilidade. Contrato de «factoring. Cessão de crédito. Alegação que os serviços não foram realizados. Ausência de comprovação. Embargos rejeitados. Procedência da monitória. Recurso provido.

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409 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de causa subjacente. Inexigibilidade da cártula reconhecida. Título descontado. Irrelevância. Sustação do protesto. Cabimento. Recurso da endossatária (terceira prejudicada) parcialmente provido apenas para assegurar seu direito de regresso.

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410 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Ação anulatória c.c. indenizatória. Pedido de desconstituição dos títulos. Descabimento. Causas subjacentes à emissão das cártulas bem demonstradas. Higidez dos títulos não abalada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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411 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Prova documental. Títulos válidos. Exclusão dos não provados. Má-fé da autora. Afastamento, nas circunstâncias. Honorária advocatícia de 15% (quinze por cento). Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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412 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Negócio subjacente. Desnecessidade de menção. Inépcia da inicial. Não caracterização. Depósitos de valores que não permitem supor o pagamento do valor do cheque. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

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413 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Reconhecimento da relação jurídica, improcedente a declaratória de inexistência de débito e cautelar de sustação de protesto. Impugnação do `decisum ´ alegando novação e ausência de exame de provas. Descabimento. Tratativas de prorrogação dos pagamentos. Ausente evidências do `animus novandi´. Recurso improvido.

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414 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em decorrência de relação de consumo. Possibilidade de oposição a terceiros das exceções pessoais, ante o direito básico do consumidor de prevenção de prejuízos e por se tratar de cheques pós-datados. Sentença que declara inexigíveis os títulos mantida. Recurso improvido.

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415 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de efetuar a cessão do documento e encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação.... (Continua)

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416 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Ausência de regulação pelo Conselho Monetário Nacional. Redução à taxa prevista pelo Decreto 22626/1933, art. 1º, «caput. Demais consectários mantidos. Apelação provida para esse fim.

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417 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Ausência de causa que desnature a obrigação que os títulos representam. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Embargos à ação monitoria improcedentes. Apelação não provida.

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418 - TJSP. Apelação cível. Decadência. Caracterização. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de dez dias sem reclamação pelo comprador. Arts. 7º e 8º da Lei nº. 5.474/68. Título exigível. Recurso improvido.

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419 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação do embargante de realização de acordo entre as partes para parcelamento da dívida. Ausência de impugnação desse fato. Acordo incontroverso. Parcelamento cabível. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

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420 - TJSP. Cambial. Endosso. Manutenção da autonomia e abstração de cheques inexistente para o endossatário repercussão de eventuais vícios no negócio jurídico de origem causador da emissão das cártulas. Recurso do endossatário provido.

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421 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título em posse do credor. Fato que autoriza a presunção de efetivação do negócio entabulado entre as partes e do não pagamento da dívida. Ação procedente. Recurso provido.

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422 - STJ. Recurso especial. Títulos de crédito. Dano moral. Duplicatas sem causa. Protesto cambial. Indenização por danos morais. Redução.

«1. O contrato de factoring convencional é aquele que encerra a seguinte operação: a empresa-cliente transfere, mediante uma venda cujo pagamento dá-se à vista, para a empresa especializada em fomento mercantil, os créditos derivados do exercício da sua atividade empresarial relação comercial com a sua própria clientela – os sacados, que são os devedores transação mercantil. ... (Continua)

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423 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Emissão para garantia de contrato de fomento mercantil. Admissibilidade. Inadimplemento. Protesto do título. Cabimento. Nada há de injurídico no protesto de títulos à luz do inadimplemento. Recurso provido.

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424 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Pessoa jurídica. Estabelecimento bancário. Protesto cambial de título. Cheque especial. Cancelamento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Se o banco aceitou cheques para desconto imediato, assinando, sem restrições, o recebimento da relação dos documentos para tal fim e passando verbalmente esta informação ao cliente, o que foi declarado por testemunhas, responde pelos danos morais decorrentes da devolução de cheques sem fundos, pois não honrou sua obrigação, não creditando em conta corrente do cliente o valor dos títulos descontados.... (Continua)

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425 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito, com pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, precedida de medida cautelar de sustação de protesto. Fraude perpetrada pelos antigos sócios, que desviaram o combustível que ensejou a emissão da cambial. Título que goza de autonomia e abstração e encerra obrigação certa, líquida e exigível. Emissão pelos anteriores administradores da sociedade que não desnatura a obrigação, mas gera direito de ação de regresso, se a questão não for resolvida na esfera penal. Decreto 3708/19. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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426 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da sentença que não extinguiu a execução. Alegação de falta de liquidez da obrigação cambial. Descabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Possibilidade de discussão do saldo devedor decorrente de contratos anteriormente celebrados pelas partes, os quais ensejaram a celebração do título executado, que não retira a higidez do título, regularmente subscrito pelos devedores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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427 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Endosso. Possibilidade jurídica do pedido. Direito de regresso do endossatário contra a empresa endossante. CPC/1973, art. 4º, I.

«Ocorre a impossibilidade jurídica do pedido quando o ordenamento jurídico objetivo, de modo abstrato, não prevê providência ou pedido formulado no caso concreto. Havendo permissão abstrata e expressa na legislação vigente (CPC, art. 4º, I) para se ajuizar demanda no sentido de se obter do Judiciário declaração de inexistência de relação jurídica que enseja emissão de duplicatas mercantis, não se caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

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428 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Título prescrito. Explicitação em contestação da obrigação decorrente da relação originária. Alegação de vício em razão de insubsistência do débito após quitação de financiamento de veículo. Ausência de impugnação na réplica. Aplicação do CPC/1973, art. 334, III. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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429 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Aquisição de equipamento destinado a integrar o ativo da empresa. Aceite inexistente. Comprovação da entrega das mercadorias. Suficiência. Lei 5474/1968, art. 15, II. Declaratória julgada improcedente. Recurso provido.

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430 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão em duplicidade, mesmo negócio jurídico. Danos morais configurados. Indenização devida. Majoração do montante. Descabimento. Observância aos critérios de prudência e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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431 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexistência de dívida e cancelamento de protestos. Falta de prova da entrega da mercadoria. Saques e protestos indevidos. Responsabilidade também das faturizadoras. Demanda procedente. Recursos não providos.

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432 - TJSP. Cambial. Endosso. Inteligência. Ato que se efetiva pela simples assinatura no verso ou anverso do título, sem necessidade de contrato. Títulos de crédito. Autonomia e abstração. Inoponibilidade das exceções pessoais. Recurso improvido.

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433 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Cambial. Duplicatas. Descabimento da sua cobrança desde o vencimento dos títulos. Incidência deve ocorrer a partir da citação. CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido para este fim.

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434 - TJSP. Cambial. Nota de crédito rural. Atualização monetária pela variação do preço mínimo do produto. Inadmissibilidade. Contratos firmados antes da vigência da Lei 8880/94. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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435 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Declaratória de nulidade de título sob a inexistência de qualquer relação que pudesse originar as cambiais. Arguição de ser mera cessionária de boa-fé, portanto, não pode ser prejudicada. Inadmissibilidade. Falta de causa para a emissão dos títulos. Ausência de qualquer indício quanto à realização de negócio subjacente entre a suposta devedora e a empresa emitente. Empresa de «factoring que recebe as duplicatas em endosso translativo tem o dever de apurar higidez do título. Sentença de procedência mantida. Recurso da empresa de fomento mercantil improvido.

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436 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão como parte de pagamento de veículo. Comprovação por orçamento que o bem apresentava defeitos. Oposição ao pagamento do cheque. Protesto indevido. Declaratória de nulidade do título procedente. Recurso provido.

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437 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Alegação de que boa parte da mercadoria entregue estava imprópria para uso. Ausência de comprovação. Pagamento integral da dívida. Necessidade. Recurso não provido.

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438 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade. Causa subjacente atestada pelos documentos apresentados pela emitente e que não foram desmerecidos por nenhuma prova em contrário. Ações cautelar e de inexigibilidade improcedentes. Recurso improvido.

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439 - TJSP. Cambial. Cheque. Causa debendi. Desnecessidade. Ausência de prova de inexigibilidade. Inexistência de prova de prática de agiotagem. Ônus da prova do devedor. Título formalmente perfeito. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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440 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto lavrado após o decurso do prazo de apresentação do cheque, quando ainda podia ser cobrado por meio de execução. Admissibilidade. Ação de cancelamento de protesto julgada improcedente. Recurso improvido.

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441 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade, enquanto disponível a cobrança por outros meios. Improcedência da pretensão de cancelamento de registros em cadastros restritivos de crédito e de protestos mantida. Recurso não provido.

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442 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Natureza causal. Hipótese que inviabiliza o saque do título para reaver o valor pago por supostos prejuízos. Declaração de nulidade que é de rigor. Recurso da ré não provido.

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443 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CAMBIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Duplicata emitida sem lastro. Contrato de prestação de serviços não demonstrado. Sem prova da prestação de serviços. Contratação verbal cuja existência é negada pelo autor. Incumbia à apelante o dever de checar a higidez, validade e legalidade do crédito antes mesmo de encaminhá-lo para protesto por falta de pagamentos, assumindo assim o risco da operação. ... (Continua)

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444 - TJSP. Cambial. Cheque. Coação imposta ao condutor de pessoa enferma internada de urgência no hospital. Abusividade. Título anulado após a compensação. Reembolso determinado ao consumidor com os acréscimos legais. Recurso do autor provido.

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445 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Débito em atraso. Pagamento posterior. Manutenção do apontamento. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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446 - TJSP. Prova. Ação monitória. Cheques prescritos. Admissibilidade como prova escrita. Presunção de autonomia e independência da obrigação cambial, que porém admite prova em contrário. Dispensável invocação da causa debendi. Demanda procedente. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Cambial. Duplicata. Transferência do título por endosso translativo ao banco apelado. Prova dos autos apontando para a compensação da cambial de créditos/débitos existentes entre a devedora e a emitente do título, que não infirmou, nem desconstituiu, os documentos juntados aos autos por aquela. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, inciso II. Hipótese em que não bastasse isto, a própria primeira ré admite a quitação do título em correspondência enviada a autora, daí porque não podia ser reconhecida a sua ilegitimidade passiva, o que ora se afasta. Ações cautela e principal procedentes. Recurso provido.

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448 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. Inexigibilidade dos títulos decorrentes desta suposta relação, indevidos os protestos lançados. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com inexigibilidade de título e indenização por danos morais julgada procedente. Recurso da autora provido, desprovido o apelo da ré.

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449 - TJSP. Cambial. Cédula de Crédito Rural. Securitização da dívida agrária. Indeferimento. Admissibilidade. Renegociação de títulos de créditos que tem inclusive características cambiais. Hipótese em que a Lei não pode invadir a esfera da autonomia da vontade do credor. Inexistência de imposição de dever de securitizar pela Lei 9138/95. Elementos constantes dos autos que não demonstram ter o autor preenchido os requisitos necessários à benesse. Cautelar inominada e declaratória julgadas improcedentes. Recurso desprovido.

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450 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos protestados por terceiro, que os recebeu na condição de endossatário. Exercício regular de direito. Rescisão da compra e venda que deu origem às cártulas. Irrelevância. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, em razão da autonomia das relações cambiárias, bem como da abstração de que se reveste o título executivo. Cheques que, mesmo pós-datados, mantêm suas características cambiais. Pagamento das importâncias neles constantes. Necessidade. Recurso improvido.

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