Jurisprudência sobre
relacao cambial

651 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do cheque. Impossibilidade de cobrança por qualquer das vias. Cancelamento dos protestos mantidos. Recurso desprovido quanto ao tema.

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652 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito comercial. Juros. Capitalização. Possibilidade somente se houver previsão expressa no contrato. Súmula nº. 93 do STJ. Art. 5º da Lei nº. 6.840/80 c.c. O art. 5º do Decreto-lei nº. 413/69. Recurso provido.

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653 - TJSP. Cambial. Cheque. Emitidas cártulas para pagamento de contratação de serviços de fornecimento de mancais, avença verbal, não comprovadas alegações de não cumprimento do combinado, subsistente a obrigação de pagamento assumida. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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654 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade de comprovação da causa subjacente. Tese firmada em julgamento de recurso especial, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Títulos, ademais, cujas emissões não foram negadas pela demandada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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655 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Cambial. Cheque nominal a terceiro. Endosso realizado por carimbo oposto no verso do título. Endosso em branco caracterizado. Ação de cobrança. Legitimidade ativa do portador do título endossado em branco. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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656 - TJSP. Cambial. Aval. Nota provisória. Responsabilidade do avalista. Solidariedade com o devedor. Inteligência do Decreto 57663/1966, art. 32. O avalista de nota promissória responde solidariamente pela obrigação com o devedor, à luz do Decreto 57663/1966, art. 32. Recurso não provido.

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657 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Nulidade do título. Alegação de emissão fraudulenta. Improcedência. Transação comercial documentada. Fato constitutivo do alegado direito indenizatório decorrente de eventual dano material e moral, não comprovado. CPC/1973, art. 333, I. Higidez do título mantida. Recurso improvido.

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658 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Aceite. Inexigibilidade e impossibilidade de protesto baseada no fato de o título não ter sido remetido para aceite. Descabimento. A remessa para aceite é faculdade do sacador, sua falta não implica invalidade do título. Recurso não provido.

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659 - TJSP. Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil (factoring). Risco do faturizador pela liquidação dos títulos negociados. Exigência de garantia, ante a natureza do relacionamento entre faturizador e faturizado. Inadmissibilidade. Anulação do cheque caução, emitido pelo faturizado. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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660 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Cambial. Cheque. 'Posto de Serviços MMB Ltda' que figura como único emitente do cheque em debate. Demais co-autoras que não possuem legitimidade para figurarem no pólo ativo da ação de prestação de contas. Exclusão da lide mantida.

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661 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade das duplicatas, precedida de cautelar de sustação de protesto, julgadas improcedentes. Entrega de cheque por terceiro, não compensado por insuficiência de fundos, para pagamento das duplicatas. Novação de dívida. Inocorrência. Obrigação principal subsistente. Recurso improvido.

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662 - TJSP. Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão ao cancelamento dos protestos. Inadmissibilidade. Possibilidade de apontamento de cheques prescritos. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de prova de que os títulos foram extraviados e sacados por falsário. Protestos admissíveis. Recurso provido.

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663 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Regressiva. Cambial. Duplicata mercantil. Transferência do título à empresa de «factoring. Recompra pela sacadora. Faturizadora devidamente ressarcida. Inexistência do direito de regresso. Extinção da lide secundária, por falta de interesse de agir. Admissibilidade. Recurso desprovido.

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664 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória negativa. Assinatura por quem não mais detém a representação do emitente (pessoa jurídica). Responsabilidade pessoal, com exclusão do mandante ou representado. Incidência do CCB, art. 892. Ação procedente. Sustação definitiva do protesto. Recursos não providos

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665 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade de débito. Emissão de nota promissória em branco como garantia de contrato de fomento mercantil existente entre as partes. Inadmissibilidade. Risco da atividade assumida pelo faturizador. Garantia abusiva. Precedentes. Procedência mantida. Recurso não provido.

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666 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Compensação ilícita de cheques extraviados e não emitidos pela autora. Dano material. Inocorrência. Hipótese em que os extratos evidenciam o estorno dos valores indevidamente debitados da conta da autora pelo Banco réu. Indenização. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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667 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Furto de cheques. Comprovação. Sustação das cambiais comunicada pelo correntista, entretanto, não corretamente observada pelo banco réu. Protesto dos títulos e inclusão do nome do correntista em cadastro de inadimplentes. Anotação equivocada. Configuração de dano moral indenizável. «Quantum indenizatório fixado dentro dos limites razoáveis da reparação que se presta, de um lado, a inibir a reiteração do ato ilícito e, de outro, a não se constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. Procedência mantida. Recurso não provido.

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668 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. «Factoring. Cambial. Cheque. Título sustado. Execução por título extrajudicial- Protesto. Inserção de nome da autora no Serasa. Terceiro adquirente de cambial, que não tem conhecimento de fato oponível ao credor anterior do título. Ciência posterior não o transmuda em terceiro de má-fé. Caso em que só o devedor prejudicado pela circulação do título, é que tem legitimidade para opor as exceções pessoais ao terceiro de má-fé. Inexistência de prova no sentido de ter o exeqüente, no momento da aquisição da cártula, agido em detrimento da emitente. Licitude do protesto e da execução. Danos morais não caracterizados. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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669 - TJSP. Título de crédito. Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia em contrato de `factoring´. Inadmissibilidade. Risco do inadimplemento inerente à obrigação do fator ` Cláusula de recompra em caso de vício de origem do título negociado ´- Hipótese, todavia, não configurada. Embargos procedentes. Apelação improvida.

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670 - TJSP. Cambial. Duplicata. Nulidade e cancelamento de protesto. Ausência de relação comercial. Existência de avença relativa à locação de veículos. Saque do título para reembolso do pagamento dos danos decorrentes de avarias nos automóveis locados. Inadmissibilidade. Necessidade de lastro do título em comprovada prestação de serviços ou compra e venda mercantil. Ação procedente. Recurso não provido.

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671 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas mercantis. Compra e venda de produtos (baterias automotivas). Cártulas acompanhadas de respectivas notas fiscais, comprovantes de recebimentos de mercadorias e instrumentos de protestos. Conjunto probatório a denotar existência de relação negocial a ensejar a emissão de todas as duplicatas objeto da ação. Ação julgada procedente. Sentença em parte reformada. Recurso provido.

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672 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assistência técnica de telefones celulares. Rescisão. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautelar de sustação de protesto. Prática entre as contratantes do reembolso do valor do ICMS recolhido, em razão da diferença de alíquotas entre os estados. Caso em que, na vigência do contrato a própria reconvinte reconheceu que autorizava, ainda que indevidamente, a reconvinda a emitir notas fiscais para reembolso do ICMS. Obrigação que nasceu antes do desfazimento da relação contratual. Reembolso que é realmente devido, em razão do acordo estabelecido entre as partes durante a contratação. Princípio geral da boa fé. Necessidade da observância dos deveres de proteção, informação e lealdade. Condenação ao pagamento das importâncias reclamadas pela ré por meio das notas de débito. Recurso da autora desprovido.

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673 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário e concomitante emissão de debêntures. Operação casada. Desnecessidade de dilação probatória. Endosso póstumo. Operação não cetipada. Efeito de cessão civil. Má-fé equivocadamente imputada aos gestores do grupo econômico. Simulacro. Reconhecimento. Defeito do negócio jurídico realizado. Procedência dos embargos do devedor. Sentença reformada. Recurso provido.

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674 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.

«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

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675 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Cessão onerosa a sociedade de fomento mercantil. Ruptura do vínculo contratual anterior ao saque. Cessão de crédito inexistente. Título viciado. Ato imputável exclusivamento ao cedente. Exceção do sacodo oponível ao endossatário. Decisão mantida. Recurso improvido.

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676 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Cheque emitido e vinculado a compra e venda mercadorias não entregues. Falta de causa subjacente. Art. 906, Código Civil, que autoriza o emitente a invocar a nulidade da obrigação. Dano moral presumido. Indenização devida. Recurso provido.

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677 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Anulatória de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Alegação de defeitos nas mercadorias adquiridas. Recebimento pela compradora de todas as mercadorias, sem ressalvas. Pagamento devido. Validade das duplicatas. Improcedência da ação. Recurso não provido, com observação.

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678 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Contrato de concessão de crédito. Alegação de que os avalistas não são responsáveis direto pela dívida. Descabimento. Legitimidade passiva reconhecida. Demanda escorada em contrato, não em título cambial. Responsabilidade solidária existente e validamente convencionada. Recurso improvido.

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679 - TJSP. Cambial. Duplicatas por indicação. Prestação de serviços. Valores e termos do contrato não contestados. Alegação apenas de prestação deficiente dos serviços. Má qualidade não demonstrada. Títulos exigíveis. Constituição judicial de crédito apurado nos autos. Reconvenção procedente. Recurso provido para esse fim

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680 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo. Roubo. Prova do fato. Inexistência. Obrigações que se persistem. Onerosidade excessiva reconhecida. Decorrência do reajuste das parcelas pela variação cambial do dólar, devendo ser tomada à metade tal variação. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

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681 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia de contrato de prestação de serviços advocatícios. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 42, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Ação declaratória de inexigibilidade procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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682 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso em operação de «factoring. Transferência do crédito comunicada à sacada. Má execução do serviço e desconto do saldo devedor pendente ajustado entre sacadora e sacada. Inoponibilidade ao endossatário de boa-fé. Recurso da empresa de «factoring provido.

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683 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Cheque objeto de cobrança em ação monitória. Inexistência de título executivo a autorizar a contagem a partir do vencimento da obrigação. Incidência a partir da citação, nos termos do CCB/2002, art. 405. Recurso provido em parte.

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684 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque negociado com empresa de «factoring. Responsabilidade da cessionária (faturizadora) pela verificação da regularidade do título, que estava vinculado a negócio jurídico não cumprido pelo cedente. Oposição de exceção pessoal pelo emitente da cártula. Admissibilidade. Recurso da autora improvido.

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685 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Superveniente preenchimento através de máquina datilográfica. Legitimidade. Requisitos essenciais assinalados antes do ajuizamento da ação de execução. Carência da ação inocorrente. Vinculação cambiária pelo valor de preenchimento. Abusividade que compete à emitente demonstrar. Recurso improvido.

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686 - TJSP. Cambial. Cheque. Devedor solvente. Inércia do autor quanto à obrigação do CPC/1973, art. 219, § 2º. Fluência do semestre prescricional decorrente da demora da citação não imputável ao Judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 106, do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento. Recurso improvido.

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687 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título. Cumulada com indenização por danos morais. Título sem causa levado a protesto. Nulidade do título de crédito reconhecida. Legitimidade do favorecido, para figurar no polo passivo da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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688 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título protestado. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova segura de quitação integral do negócio havido. Inexistência. Protesto devido até que se prove em contrário. Ônus da prova que incumbia à autora. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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689 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Pretensão de reforma da sentença que acolheu a tese de novação da dívida e declarou a nulidade dos títulos. Hipótese em que a constituição de nova garantia não caracteriza novação. «Animus novandi não comprovado. Recurso provido.

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690 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Recebimento pelo banco por meio de endosso caução. Instituição financeira titular dos direitos e obrigações atinentes ao título. Dever de apreciar a idoneidade do título de crédito endossado. Legitimidade passiva do banco caracterizada. Recurso provido.

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691 - TJSP. Cambial. Cheque. Revestido o título de autonomia e abstração, uma vez em circulação, sendo o portador de boa-fé, obriga-se o emitente pela declaração unilateral de vontade nele estampada, independentemente da validade do negócio que o originou. Recurso não provido.

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692 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Venda mercantil. Compra e venda evidenciada pelo conjunto probatório. Comprovação da causa subjacente do título emitido. Exigibilidade do título reconhecida. Protesto válido. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, CPC/2015. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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693 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Ausência de prova de dação em pagamento de parte do valor. Comprovação, no entanto, de depósitos bancários em nome do credor, que devem ser considerados no abatimento da dívida. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Recurso parcialmente provido.

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694 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo. Contrato que não foi apresentado. Documentos unilateralmente produzidos pela exequenteapelante que não comprovam a contratação nem a evolução da dívida ou mesmo os encargos pactuados. Recurso improvido.

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695 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicata mercantil. Ilegitimidade na emissão. Não comprovação. Mercadorias entregues e utilizadas. Fato não negado. Quitação de duas das três duplicatas relativas às notas fiscais que esboroa a alegação de emissão ilegal. Pagamentos parciais não comprovados. Títulos exigíveis. Recurso improvido.

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696 - STJ. Direito comercial. Cambial. Duplicata de prestação de serviços. Emissão irregular. Simulação. Inoponibilidade das exceções pessoais a endossatários de boa-fé. Não-aplicação. Vício formal intrínseco.

«1 - O que o ordenamento jurídico brasileiro veda - e isso desde o Decreto 2.044/1908, passando-se pelo Código Civil de 1916 e, finalmente, chegando-se à Lei Uniforme de Genebra - é a oposição de exceções de natureza pessoal a terceiros de boa-fé, vedação que não abarca os vícios de forma do título, extrínsecos ou intrínsecos, como a emissão de duplicata simulada, desvinculada de qualquer negócio jurídico e, ademais, sem aceite ou protesto a lhe suprir a falta. ... (Continua)

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697 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito, independentemente da relação jurídica que deu causa à emissão do título, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Recurso Especial a que se nega provimento.... (Continua)

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698 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sacadora que, sem relação jurídica subjacente, emitiu títulos para a cobrança de valor discutível e ilíquido, de natureza civil. Abuso de direito. Sentença que julgou procedentes o pedido principal de declaração de inexigibilidade e o cautelar de sustação de protesto mantida, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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699 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de inexigibilidade. Emissão legítima. Vício de consentimento sem prova. Desfazimento da venda e compra com devolução das mercadorias. Impossibilidade. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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700 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexistência de relação jurídica combinada com cancelamento de protesto. Prestação de serviços. Lastro. Demonstração pelos documentos que instruíram a contestação. Comprovante de recebimento de serviços prestados subscrito por funcionária da requerente, que não fez qualquer ressalva sobre os serviços prestados ou valores representados em tal documento. Improcedência corretamente decretada. Recurso não provido.

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