Jurisprudência sobre
relacao cambial
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901 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Medida cautelar de sustação de protesto preparatória de ação de anulação de título de cambial c/c declaratória de inexistência de obrigação cambial e indenização por danos julgada procedente. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam não conhecida por se confundir com o mérito. Responsabilidade da cessionária por protesto indevido de título. Duplicata desacompanhada de prova da entrega de mercadorias ou prestação de serviços. Nulidade do título causal. Cancelamento do protesto. Ocorrência de dano. Dever de indenizar. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam: confunde-se com o mérito da demanda, pois envolve a responsabilidade da empresa ora Apelante como endossatária das Duplicatas em questão, na medida em que, trata-se de operação de factoring, onde deve a endossatária acautelar-se de que o negócio que originou a cártula realmente se sucedeu. ... ()
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902 - TJSP. Prescrição. Cambial. Insurgência contra sentença que afastou a responsabilização do réu pelo decurso do prazo prescricional para o exercício de direitos creditórios perante a importadora. Alegação de que o banco réu injustificadamente não entregou as letras de câmbio que estavam em seu poder à apelante, fato este que impossibilitou o exercício de direito de regresso junto à importadora boliviana. Circunstância em que a apelante permaneceu inerte por enorme lapso temporal, manifestandose somente quando o avalista ajuizou ação executiva para cobrar os valores que pagou ao banco réu. Responsabilidade do apelado. Inexistência. Recurso não provido.
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903 - TAMG. Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.
«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... ()
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904 - STJ. Crédito industrial e direito cambiário. Recurso especial. Apreciação de tese acerca de violação à CF/88, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. O ajuizamento de execução por título extrajudicial exige que o documento tenha força executiva. Ademais, o direito cambiário admite a interrupção da prescrição para ajuizamento da ação cambial, apenas em relação a pessoa a quem foi feita. Prazo prescricional para ação cambial fundada em nota ou cédula de crédito industrial. Trienal, em observância às disposições da lug. Após a consumação da prescrição, não há falar em superveniente renúncia à prescrição do título de crédito. Matéria que poderá ser relevante apenas para eventual ação de conhecimento, fundada na relação fundamental.
«1. Por se tratar de questão de ordem pública, que não está na esfera de disponibilidade das partes, nas instâncias ordinárias, cabe ao órgão judicial examinar os documentos que instruem a execução - inclusive, a materialização de qualquer uma das hipóteses do CPC/1973, art. 295 aplicáveis ao processo executivo, independentemente da oposição de embargos pelo executado - , examinando se consta dos autos todos os documentos essenciais a permitir ao credor que requeira ao Judiciário atos de agressão do patrimônio do executado. ... ()
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905 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título que vale pela literalidade e autonomia. Desconstituição. Ônus da embargante. Interpretação dos arts. 13, ««caput, da Lei 73547/85, e 333, I e II, do CPC/1973. Ausência de prova que indique a inexistência de negócio jurídico subjacente. Legitimidade dos títulos. Apelação não provida.
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906 - TJSP. Cambial. Cheque. Vinculação ao contrato subjacente, de honorários advocatícios. Hipótese em que houve necessidade de interpretar o contrato de honorários. Perda da literalidade que descaracteriza a cártula como título de crédito extrajudicial. Inexigibilidade do título via execução forçada e, conseqüentemente, nulidade da cártula. Reconhecimento. Anulatória procedente. Recurso provido.
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907 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco de dados. Alegação de inscrição indevida. Cheque pré-datado, sem suficiente provisão de fundos à data da emissão. Depósito indevido pela beneficiária, esposa do proprietário da Empresa ré. Alegação de danos materiais. Inexistência de prova palpável do eventual dano. Pretensão afastada. Recurso desprovido.
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908 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão condicionada ao empréstimo de uma das máquinas padronizadoras utilizadas pela autora. Hipótese em que o contrato de locação de bens móveis não autoriza o saque de duplicata. Súmula 17 do extinto primeiro tribunal de alçada civil. Ilegitimidade da cobrança. Recurso da autora provido em parte.
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909 - TJSP. Cambial. Aval. Avalista falecido. Habilitação. Hipótese em que se encontra comprovado nos autos que os apelantes são filhos do falecido. Ausência de notícias de outros herdeiros, consoante as declarações constantes do registro de óbito, nem há informações de disposições de última vontade. Incidente de habilitação procedente. Recurso não provido.
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910 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação anulatória de negócio jurídico c.c. indenização, antecedida de medidas cautelares de sustação de protesto. Improcedência. Conjunto probatório desfavorável à alegação da autora de que não houve contratação dos serviços cobrados pela empresa-ré. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Recurso da autora improvido.
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911 - TJSP. Monitoria. Cambial. Cheque. Título hábil à instrução da demanda. Prescrição Inocorrência. Aplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e da Súmula 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Ausente prova de inexigibilidade dos valores descritos nas cártulas. Sentença que rejeitou os embargos mantida. Recurso não provido.
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912 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Vinculação da avença ao dólar norte-americano. Validade. Lei 8880/1994, art. 6º. Alta cambial. Acréscimo da moeda estrangeira que deve, contudo, ser repartido entre as partes, afastando-se, portanto, a utilização do INPC como índice de correção das parcelas devidas. Recurso parcialmente provido.
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913 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque pós-datado. Termo inicial. Fim do lapso de trinta dias contados da data aprazada para apresentação. Ação de execução ajuizada cinco meses depois da emissão do cheque e quase dois meses depois da pós-data. Prescrição executiva inocorrente. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.
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914 - TJSP. Cambial. Duplicata- Compra e venda mercantil. Negociação negada pelo sacado. Ônus da prova da efetiva compra e venda de mercadorias que compete ao sacador. Inexistência de prova de entrega dos bens. Título inexigível. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito procedente. Recurso provido para este fim.
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915 - TJSP. Intervenção de terceiros. Cambial. Duplicata Mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Denunciação da lide à sacadora do título, na fase de réplica. Inviabilidade reconhecida, em razão de o interesse de agir estar presente ao tempo do ajuizamento da ação. Pedido que deveria ter sido formulado na petição inicial. Preliminar rejeitada.
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916 - TJSP. Prescrição. Cambial. Ação de cobrança. Prescrição para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Cobrança do crédito com base na relação negocial subjacente. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Indiscutibilidade da relação negocial subjacente e do inadimplemento do título. Prescrição afastada. Recurso provido.
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO - DUPLICATAS MERCANTIS SEM LASTRO CAMBIAL - PROTESTO INDEVIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO «IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Ainstituição financeira que recebe título por endosso-mandato e o remete a protesto sem se certificar acerca da sua higidez, responde solidária e objetivamente pelos danos morais causados ao protestado, os quais caracterizam-se «in re ipsa, mesmo tendo pessoa jurídica como prejudicada.... ()
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918 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Duplicata Mercantil - Protesto indevido - Baixa do apontamento e responsabilidade do réu Fmg pelos danos suportados pela autora - Limites do recurso - Questões superadas - Legitimidade passiva do réu Banco Bradesco - Não reconhecimento - Cobrança da cambial via endosso-mandato - Limites de responsabilidade do portador mandatário e depositário - Não titularidade do crédito e do título e modalidade de endosso impróprio que se caracteriza pela tradição do título sem que haja a transferência da titularidade do crédito representado pela cambial - Ausência de obrigação relativa à causa da emissão ou recebimento da cártula - Ilegitimidade passiva reconhecida - Aplicabilidade do Enunciado da Súmula 476/STJ - Extinção da ação mantida em relação ao banco - art. 485, VI do CPC - Sentença mantida, nos limites do capítulo impugnado - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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919 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação anulatória título cambial c/c indenizatória. I- ilegitimidade passiva. Banco endossatário. Interesse jurídico inafastável. II- julgamento antecipado. Causa madura. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Protesto duplicata. Cartularidade, literalidade e autonomia. Irresponsabilidade endossatário de boa-fé. Credor endossante que não prova lastro comercial. Protesto indevido.
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920 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação, em apelação de embargos à execução, de que o título não se reveste dos requisitos legais exigidos. Inadmissibilidade. Hipótese. Juntada de notas fiscais que comprovam a existência do negócio realizado, objeto da lide, e a entrega das mercadorias no endereço do estabelecimento da empresa recorrente. Recurso não provido.
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921 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança plausível. Admissão de emissão da cártula cujo pagamento não restou honrado. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Correção monetária. Contagem do ajuizamento da ação. Inteligência dos artigos 1º, § 2º, da Lei 6899/1981 e 219 do Código de Processo Civil. Recurso provido em parte.
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922 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Cártulas que tiveram origem em empréstimo realizado pelo réu a terceiro. Circulação dos títulos. Ciência do autor de que as cártulas seriam devolvidas pelo banco. Presunção de boa-fé afastada. Oposição das exceções pelo emitente. Cabimento. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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923 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Determinação de cancelamento dos protestos indevidos. Autora que alega ter contraído empréstimo pessoal com a ré a juros abusivos. Comprovação. Ausência. Prova indiciária de cessão dos títulos à ré. Prescrição dos títulos reconhecida. Possibilidade, entretanto, de cobrança pelos meios ordinários. Recurso parcialmente provido.
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924 - TJSP. Cambial. Duplicata. Locação de bens móveis. Impossibilidade de saque de duplicatas. Necessidade de contrato de compra e venda mercantil ou da prestação de serviços. Inteligência dos Lei 5474/1968, art. 1º e Lei 5474/1968, art. 20 (Lei de Duplicatas). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
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925 - TJSP. Contrato. Corretagem. Proposta aceita. Financiamento não concedido por falta de assinatura da construtora na carta de alocação. Exigência de comissão da adquirente. Inadmissibilidade. Responsabilidade da alienante pela desconstituição do negócio. Construtora e corretora pertencentes ao mesmo grupo econômico. Conluio evidenciado. Negócio desfeito e cambial desconstituída. Recurso da ré improvido.
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926 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ajuizamento depois de dois anos da prescrição do título. Necessidade de exposição do negócio subjacente de direito material que ensejou a emissão da cártula. Demonstração documental do reconhecimento da dívida pela ré. Documento não impugnado. Ausência de insurgência nos embargos. Ação procedente. Recurso não provido.
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927 - TJSP. Cambial. Prescrição. Cheque. Regularidade da cessão do crédito representado pela cártula. Ausência de ilegalidade do protesto, porquanto ele demonstra a ocorrência de mora do devedor. Sentença que julgou improcedente o pedido principal de declaração de inexigibilidade do título e a cautelar de sustação do respectivo protesto mantida. Recurso improvido.
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928 - TJSP. Cambial. Duplicatas por indicação. Prestação de serviços. Deficiência do serviço suscitada. Valores e termos do contrato não contestados. Irrelevância da errônea denominação «duplicata mercantil nos títulos apontados. Qualificação não integra requisitos essenciais. Suficiência da denominação «duplicata. Títulos válidos. Exigibilidade dos títulos. Declaratória improcedente. Recurso provido para esse fim.
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929 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Renegociação de dívida pretérita. Exceção de contrato não cumprido invocada como causa do inadimplemento de negócios posteriores. Recebimento e utilização da mercadoria admitidos pela autora. Ausência de prova do propalado descumprimento contratual. Pedidos declaratórios e cautelares de sustação de protesto improcedentes. Recurso provido para esse fim.
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930 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto. Anulatória. Emissão vinculada a contrato cooperativo de financiamento rural. Alegação de irregularidade formal na emissão das cártulas. Inocorrência. Irrelevante se o valor de cada duplicata é composto por mais de uma nota fiscal se cada cártula corresponde a um único faturamento. Improcedência da ação mantida.
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931 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento de protesto de cheque, tirado após o prazo de prescrição para execução. Pretensão inadmissível. Possibilidade de cobrança por outras vias, com fundamentação em enriquecimento indevido. Protesto igualmente possível, uma vez que restava ao credor a via monitória ou ordinária. Ação julgada improcedente. Recurso conhecido e desprovido.
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932 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Ajuizamento contra o emitente e o avalista da cambial. Desnecessidade de protesto. Alegação de irregularidade na formalização do arresto. Desacolhimento. Ausência de prejuízo. Afirmativa de pagamento do débito. Fato extintivo do direito não demonstrado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido, neste aspecto.
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933 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão atrelada a contrato de mútuo. Pretensão na condenação da instituição bancária no pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente em ação de execução. Impossibilidade. Título considerado inexigível. Participação ativa do autor na simulação. Má-fé do réu não configurada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.
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934 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo de seis meses para o ajuizamento da execução, contados da expiração do prazo de apresentação da cártula (30 ou 60 dias da data da emissão), nos termos dos Lei 7357/1985, art. 59 e Lei 7357/1985, art. 33. Prescrição não configurada. Preliminar rejeitada.
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935 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pressuposto. A garantia por serviços prestados não autoriza, na sua vigência, ao talante da prestadora de serviços, a emissão de título de crédito compelindo o tomador de serviços a efetuar novo pagamento, sob o argumento de nova vistoria de modo a sanar vícios existentes. Recurso desprovido.
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936 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Notas promissórias. Alegação de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida. Intangibilidade do «decisum. Incidência se dá a partir da citação, ato que constitui o devedor em mora. Arts. 405 e 406, ambos do Código Civil. Recurso desprovido neste aspecto.
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937 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda de bens móveis (peças de maquinários). Ausência de pagamento. Ação de cobrança. Duplicatas não são hábeis à servir de base à cobrança se não contêm o aceite do sacado, não suprido por outro meio de prova, como comprovantes de entrega dos bens. Recursos improvidos.
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938 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegada emissão em razão de pagamento da prestação de serviços jurídicos. Dúvida acerca da prestação adequada dos serviços. Comprovação de que tais serviços foram prestados em desconformidade com o pactuado. Ausência. Ônus do qual a apelante não se desincumbiu. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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939 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão vinculada a notas fiscais, `as quais se busca anulação. Rejeição. Nota emitida com mero erro material de data, o que não a torna nula. Análise das notas anteriores e posteriores que evidenciam a regularidade da emissão. Ausência de fraude no preenchimento do documento. Recurso improvido.
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940 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título que não perde sua autonomia por estar vinculado a contrato de confissão de dívida. Falta de comprovação de vícios de inexigibilidade- Irrelevância da palavra aval constante do instrumento contratual. Responsabilidade solidária configurada. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos morais julgada improcedente. Recurso desprovido.
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941 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Título emitido em garantia de contrato de compra e venda. Ausência de prova de que a emissão tenha ocorrido em desconformidade com o contrato ou com o ordenamento. Nulidade não configurada. Suficiência de provas corroborando a improcedência dos embargos propostos. Recurso desprovido.
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942 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto pelo banco descontador, ao qual foi transferida a titularidade do crédito por meio de endosso translativo. Exercício regular de direito configurado. Ausência de prova da ciência da instituição bancária acerca do pagamento do título. Ilicitude do ato afastada. Dever de indenizar não caracterizado. Recurso improvido.
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943 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata. Ação declaratória de nulidade de título. Emissão de duplicata sem lastro comercial. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Prova que incumbia à apelante a teor do CPC/1973, art. 333, II. Sentença mantida. Recurso improvido.
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944 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Cheque. Alegação de falta de interesse processual superveniente da autora, diante da inclusão do crédito pleiteado na recuperação judicial. Descabimento. Correspondência entre os débitos que não se verifica. Retomada da ação, após a suspensão determinada na recuperação judicial. Admissibilidade. Procedência da ação mantida. Recurso não provido.
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945 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Ação de cobrança. Negativa de emissão dos cheques. Ausência. Produção de provas da alegada exceção de contrato não cumprido. Inexistência. Ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Ausência de qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Sentença mantida. Recurso não provido.
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946 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Emissão de cheques que foram efetivamente pagos apesar da contra ordem da emitente. Dívida reconhecida e confessa. Acordo firmado com a instituição bancária para pagamento do saldo negativo. Ilicitude desconstituída pela transação. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.
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947 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata. Emissão em duplicidade. Falta de pagamento do segundo título equivocadamente emitido. Apontamento a protesto. Falha do réu que deveria se certificar do pagamento do título anterior antes de apontar o segundo documento a protesto. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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948 - TJSP. Monitória. Cambial. Ação de cobrança de cédulas de crédito bancário. Avalista. Aprovação de pedido de recuperação judicial da devedora principal. Possibilidade do credor de exercer seu direito de cobrança, independentemente da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Ação procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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949 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Discussão da causa subjacente que deve ser levantada pelo réu nos embargos, com a necessária contraprova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Apelantes que não se desincumbiram do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.
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950 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Cambial. Cheque. Ação de cobrança ajuizada perante a Justiça Comum e não junto ao Juizado Especial Cível. Possibilidade, pois estes últimos constituem uma alternativa a mais para ter acesso ao Judiciário. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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