(DOC. VP 163.9800.9012.7500)

TJSP. Prescrição. Cambial. Ação de cobrança. Prescrição para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Cobrança do crédito com base na relação negocial subjacente. Possibilidade. Aplicação do disposto no art. 206, § 5º, I, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumentos público ou particular. Indiscutibilidade da relação negocial subjacente e do inadimplemento do título. Prescrição afastada. Recurso provido.

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