(DOC. VP 147.2802.8005.5100)

TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Notas promissórias. Alegação de que os juros de mora são devidos desde o vencimento da dívida. Intangibilidade do «decisum». Incidência se dá a partir da citação, ato que constitui o devedor em mora. Arts. 405 e 406, ambos do Código Civil. Recurso desprovido neste aspecto.

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