Jurisprudência sobre
relacao cambial

801 - TJSP. Cambial. Duplicata. Entrega dos materiais pela ré. Existência de causa para emissão do título. Ausência de dever da ré, como mera fornecedora, de conhecer os trâmites burocráticos internos a pessoa a quem fornece produtos. Validade da duplicata. Pagamento devido. Recurso da ré provido em parte.

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802 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicatas sem aceite. Instrução do processo com títulos e notas fiscais. Admissibilidade. Alegação de ausência de interesse de agir, ante a possibilidade de propositura de processo executivo. Descabimento. Instrumentos do protesto não apresentados. Fato que obsta a via executiva. Recurso não provido.

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803 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Cambial. Cédula de crédito rural quitada. Atualização monetária. Março de 1990. Inaplicabilidade do IPC (84,32%). Adoção do índice do BTNF (41,28%). Entendimento consolidado pelo STJ. Devolução que deve ser feita da forma simples, e não em dobro. Recurso parcialmente provido.

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804 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços não realizada. Impossibilidade de saque de duplicata como sucedâneo de eventual indenização por prejuízos sofridos. Matéria que deverá ser objeto de ação de conhecimento. Procedência dos embargos à execução, com a consequente extinção da ação executiva. Recurso não provido.

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805 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Inadmissibilidade. Hipótese Encontrando-se os contratantes em tratativas para concessão de moratória, presumível a boa-fé objetiva, que deve ser observada, em todas as fases do contrato. Ocorrência, ainda, de apontamento do mesmo título em outro tabelionato. Recurso não provido.

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806 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em face de operação comercial legítima. Ação de inexigibilidade. Pretensão fundada na alegação de que o negócio foi desfeito. Irrelevância. Circulação regular dos títulos. Impossibilidade de ser oposta exceção pessoal ao terceiro portador de boa-fé. Improcedência decretada. Recurso não provido.

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807 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título vencido. Alegação de recusa do credor ao pagamento oferecido. Prova nesse sentido. Ausência. Resistência que se limita ao termo inicial dos juros legais. Incidência dos juros de mora a partir da citação. Depósito insuficiente. Extinção parcial da obrigação. Recurso parcialmente provido.

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808 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título válido. Aquisição de mercadorias por terceira em nome da apelante. Apresentação como sua arquiteta. Contrato de prestação de serviços. Relacionamento incontroverso. Responsabilidade da autora pelos atos jurídicos praticados em seu nome. Incidência da teoria da aparência. Ações improcedentes. Recurso parcialmente provido.

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809 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Cancelamento de protesto c.c. pedido de indenização. Ausência de cautela do endossatário não exigindo prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da sacadora-endossante. Título de crédito causal desprovido deste requisito. Cancelamento do protesto determinado e indenização devida. Recurso provido.

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810 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Alegação de nulidade e inexigibilidade, ante a duplicidade na emissão. Descabimento. Origem do título de crédito devidamente comprovada. Alteração da data de vencimento a pedido da própria recorrente. Documento que evidencia ser a parte devedora do valor expresso no título. Recurso improvido.

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811 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória. Dívida oriunda de comissão de corretagem, cuja intermediação teve a participação de ambas as partes. Dever da autora em aceitar a compensação regular do cheque emitido por ela própria em favor da ré. Título válido e exigível. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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812 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.

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813 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade Passiva. Agindo instituição bancária no exercício do endosso-mandato para cobrança de títulos, nos limites dos poderes que lhes foram conferidos, inexistente legitimidade passiva para figurar em demanda desconstitutiva de título cambial combinada com indenizatória de danos morais. Recurso não provido.

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814 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ausência de certeza e liquidez da cártula. Valor estampado muito superior àquele relativo ao contrato firmado. Solicitação de perícia contábil por quem é apontado como devedor que nada depõe contra si. Procedência dos embargos à execução que se impõe. Recurso não provido.

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815 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Julgamento de exceção concomitantemente com ação principal. Inadmissibilidade. Inviabilização da defesa. Ocorrência. Disposição legal no sentido da suspensão do feito principal até julgamento definitivo da exceção. Existência. Decreto de revelia. Impossibilidade. Decisão anulada. Prosseguimento do processo de rigor. Recurso provido.

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816 - TJSP. Apelação com revisão. Cambial. Duplicata. Falta de aceite. Protesto. Sujeição à prova da compra e venda e comprovante de entrega da mercadoria. Ônus que incumbe ao sacador. Inviabilidade de exigência ao sacado de produção de prova negativa. Inexigibilidade e nulidade do título. Reconhecimento. Recurso não provido.

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817 - TJPE. Apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Extinção do processo sem Resolução do mérito, art. 267, I c/c art. 284 parágrafo único do CPC/1973.

«- Restando ineficaz a emenda da inicial, diante da ausência de inovação processual, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 284, e do art. 267, I, ambos, não sendo razoável, portanto, o requerimento da apelante em realizar a citação, por meio de carta precatória, no mesmo endereço cuja citação já foi frustarada.... (Continua)

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818 - STJ. Recurso especial. Direito comercial. Títulos de crédito. Ação declaratória de nulidade. Mercado de meios de pagamento. Cambial. Duplicata. Emissão. Requisitos. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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819 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Seguro-saúde. Protesto do boleto bancário, bem como da duplicata por indicação. Nulidade da duplicata mercantil sacada para cobrança de débito decorrente de prestação de serviços. Cambial totalmente dissociada da causa debendi. Sendo complementar a responsabilidade do segurado, cabe ao prestador de serviços comprovar a recusa da seguradora em adimplir o débito oriundo dos serviços prestados, parcial ou totalmente. Ação anulatória de título, bem como a medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Caso em que a retificação da narrativa por uma versão diametralmente oposta caracteriza alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido com cominação de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

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820 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Emissão em março de 1999. Prescrição da ação cambial em setembro/outubro de 1999 (Lei 7357/85, art. 33 c.c. Art. 59; a da ação de enriquecimento, natureza cambiariforme. (mesma lei, art. 61), bem como a causal extracambial, arts. 62 c.c. Do CCB, art. 177, cujo prazo era de 20 anos, com o novo Código Civil reduziu-se o prazo desta última para 10 anos (art. 205 c.c. 2028) e que não retroage. Propositura da ação causal em novembro de 2008, dentro do prazo que alude o Lei 7357/1985, art. 62, c.c. 2028 do novo Código Civil. Afastada assim, a prescrição apontada, anulada a sentença para que outra seja proferida. Recurso provido para esse fim.

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821 - TJSP. Interesse processual. Ação desconstitutiva e anulatória de título de crédito. Cambial. Duplicata. Títulos que, após o protesto, foram recomprados pela sacadora corré. Carência superveniente da ação em relação aos demais réus, que apontaram o título a protesto. Processo que deve ser julgado extinto sem resolução de mérito em relação a eles. Artigo 267, VI, c.c. o CPC/1973, art. 462, ambos. Recurso provido em parte.

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822 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Cambial. Duplicata mercantil. Julgamento antecipado da lide, após o deferimento da produção de prova oral. Questão de fato apontada em decisão saneadora fundamental para o perfeito exame da matéria. Cerceamento de defesa evidenciado. Sentença anulada, permitida a produção da prova cabível, no tocante aos fatos afirmados pela recorrente. Recurso provido para este fim.

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823 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

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824 - TJSP. Monitória. Cambial. Processamento. Admissibilidade, ainda que disponha o credor de título com eficácia executiva, desde que assegurado ao réu o exercício da ampla defesa. Interesse de agir reconhecido, sendo irrelevante a possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.

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825 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Pretendido cancelamento e indenização por danos morais. Eventual perda do atributo de executividade que não importa o cancelamento do protesto ante a higidez da dívida. Negativação do nome do autor que decorreu de ato notarial legítimo. Indenização indevida. Recurso não provido.

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826 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de cobrança, precedida de ação cautelar inominada de sustação de protesto. Inexigibilidade dos títulos de crédito considerada na sentença. Ré que não oferece qualquer resistência, via recurso de apelação. Coisa julgada material e formal. Ocorrência. Recurso provido.

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827 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Ação declaratória de inexistência de dívida, nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto. Improcedência. Autores que são carecedores de parte da ação, por não haver interesse processual na propositura, no tocante aos pedidos de declaração de nulidade do título e cancelamento de protesto. Sentença anulada em parte, decretada de ofício, a extinção parcial do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recursos dos autores provido, na parte conhecida, prejudicado o dos réus prejudicado.

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828 - TJSP. Cambial. Cheque. Inexecução parcial do contrato que ensejou a emissão das cártulas. Terceiro portador que tinha plena ciência do vício que inquinava a relação jurídica subjacente. Má-fé configurada. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Declaração da inexigibilidade dos títulos, determinado o cancelamento dos respectivos protestos. Manutenção da fundamentação da decisão. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

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829 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Lei 7357/85. Ausência de data de emissão. Não reconhecimento da cártula como cheque. Apesar de não poder ser considerado cheque, o documento serve como indício de prova da boa-fé da autora que, juntamente com a prova testemunhal colhida, demonstra a relação jurídica havida à época. Atualização monetária e juros de mora a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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830 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso. Litisconsórcio. Cártula que circulou pelo endosso traslativo até ser recebido por terceiro que não participou do processo, embora fosse pleiteada a desconstituição da relação cambiaria dele emergida e a antecipação da tutela para impedir o exercício do direito ao endosso traslativo ocorrido. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. Nulidade reconhecida de oficio. Inteligência dos artigos 47 e 301, §4º, do CPC/1973.

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831 - TJSP. Cambial. Cheque. Circulação. Exceção fundada em relação entre a emitente e o portador anterior. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 7357/1985, art. 25. Hipótese em que a apelante deve satisfazer a obrigação (representada pelos cheques) frente ao portador, ora apelado, e voltar-se em ação própria contra o portador inicial para reaver o valor e recompor eventuais danos sofridos. Recursos improvidos.

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832 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços. Serviços comprovadamente prestados. Responsabilidade solidária das rés em relação aos débitos que contraíram perante a autora, seja em nome da primeira (pessoa física), seja em nome da segunda (pessoa jurídica). Ausência de qualquer prova de que as rés-apelantes tenham tentado a rescisão do contrato por ineficiência dos serviços prestados. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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833 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Protesto. Ação declaratória visando obter sua nulidade. Improcedência. Título que possui certeza, liquidez e pode ser exigido porque a sacadora demonstrou cabalmente a relação negocial existente entre as partes. Os requisitos exigidos pelo artigo 2º, da Lei de Duplicatas foram devidamente preenchidos e, dessa forma não há que se falar em nulidade do título em apreço. Recurso não provido.

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834 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Alegação da autora-apelada em sua petição inicial de que jamais celebrou nenhuma relação comercial com o réu. Circunstância afastada com a juntada do instrumento de confissão de dívida assinado pela autora. Hipótese em que a apelada alterou a causa de pedir alegando abusividade do contrato. Inadmissibilidade. Aplicação do sistema da substanciação. Declaratória julgada parcialmente procedente. Recurso provido.

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835 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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836 - TJSP. Juros. Capitalização Mensal. Contrato Cambial. Cédulas de Crédito Rural. Pretensão recursal que buscam afastar a capitalização mensal. Possibilidade de capitalização mensal, desde que contratada Inteligência do Decreto-lei 413/1969, art. 11, § 2º, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Apelação não provida.

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837 - TJSP. Prescrição. Cambial. Duplicata. Procedência decretada em 1º grau. Decisão reformada. Incidência da regra de direito intertemporal do artigo 2028 do novo Código Civil. Aplicação do prazo quadrienal (CCOM, art. 445 c.c. artigo o artigo 2028 do novo Código Civil. Prescrição configurada. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

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838 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título devidamente acompanhado da respectiva nota fiscal, com recibo de entrega da mercadoria, sem qualquer ressalva. Ausência de provas da alegação de abuso do preço praticado pela apelada, em conluio com funcionários do apelante. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade do título. Recurso desprovido.

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839 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão «ao portador. Desacordo comercial com o beneficiário original. Irrelevância. Circulação do título. Inoponibilidade das exceções de caráter pessoal ao terceiro, cuja má-fé não ficou demonstrada. Prevalecimento, na hipótese, a autonomia e abstração do título cambial. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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840 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Publicação de propaganda em lista telefônica comercial. Contrato devidamente assinado e carimbado por preposto da autora e transmitido à ré via «fax. Alegação de ausência de poderes. Irrelevância. Aplicação da Teoria da Aparência. Serviço efetivamente prestado. Títulos exigíveis. Recurso não provido.

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841 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Requisitos. Possibilidade de preenchimento posterior, nos termos da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Necessidade, todavia, de redução dos juros remuneratórios para o limite previsto na Lei de Usura. Sentença de procedência reformada. Cobrança parcialmente procedente. Recurso provido em parte para esse fim.

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842 - TJSP. Monitória. Cambial. Cédula de crédito bancário. Liquidez do débito não demonstrada pela prova escrita apresentada. Ausência dos documentos necessários para análise da evolução da dívida a fim de se aferir o montante devido. Recurso parcialmente provido para acolher os embargos monitórios, julgando-se improcedente a ação monitória.

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843 - TJSP. Cambial. Cheques. Títulos repassados em função de contrato de descontos («factoring). Responsabilidade do faturizado que se restringe aos requisitos de validade das cártulas. Faturizadora que, sendo remunerada pelo desconto, assume os riscos de eventual insolvência. Embargos do devedor procedentes. Execução extinta em face do cedente. Recurso provido.

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844 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Cobrança oriunda de dívida de jogo. Impossibilidade. CCB, art. 814. Carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Embargos a Monitória acolhidos. Processo extinto sem resolução de mérito CPC/1973, art. 267, I, e 295, parágrafo único, III. Recurso provido para esse fim.

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845 - TJSP. Cambial. Endosso. Cheque. Inexigibilidade de título. Operação de desconto. Título transferido ao banco por endosso translativo. Legitimidade reconhecida. Terceiro de boa-fé. Títulos pagos ao credor primitivo. Obrigatoriedade do descontante restituir o valor recebido em antecipação. Inteligência do CCB, art. 309. Declaratória procedente. Recurso não provido.

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846 - TJSP. Cambial. Duplicata. Proposta de contrato. Valor da duplicata acima do que foi previamente fixado entre as partes. Vinculação do proponente aos termos da proposta de contrato. Uma duplicata não pode corresponder a mais de uma nota fiscal. Ilegitimidade da cobrança. Recurso da autora provido em parte.

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847 - TJSP. Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Ação declaratória de nulidade de título. Inexigibilidade de dívida. Exceção pessoal que somente pode ser oposta ao terceiro portador caso tenha conscientemente procedido de má-fé. Alegação de agiotagem sem nenhum indicio seguro de tal prática pelo réu. Ação improcedente. Recurso improvido.

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848 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Emissão para cobrança de multa e encargos contratuais. Inadmissibilidade. Título de crédito causal, fundado em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço. Sanção por inadimplemento que deve ser cobrada na via própria. Nulidade da duplicata e irregularidade do protesto reconhecidas. Recurso improvido.

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849 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Cancelamento. Necessidade. Protesto efetuado fora do prazo de apresentação. Abuso de direito reconhecido. Mecanismo de pressão sobre o devedor. Reconhecimento da irregularidade. Documentos acostados nos autos não comprovam o pagamento do título. Exigibilidade deste. Legitimidade da apelada para promover a cobrança. Recurso provido.

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850 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de anulação de título cumulada com sustação de protesto. Negócio jurídico celebrado entre duas pessoas jurídicas, isto é, entre a ré e a empresa em que o autor é sócio. Pagamento efetuado pelo autor por sua própria conta e risco. Recurso improvido.

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