Jurisprudência sobre
relacao cambial

601 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título prescrito. Propositura de ação de cobrança oriunda de fornecimento de combustível. Admissibilidade. Compra e venda representada pelas notas fiscais e comprovantes de entrega. Dívida líquida e certa. Prescrição da ação de conhecimento afastada. Recurso provido.

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602 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto sustado. Dívida incontroversa. Exigibilidade condicionada ao pagamento pela municipalidade licitadora. Condição suspensiva imposta ao negócio jurídico. Validade. Implementação parcial. Levantamento de parte da caução prestada. Cabimento, na medida do implemento da condição. Recurso parcialmente provido.

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603 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Avalista. Prescrição. Prescrita a ação cambiária, o aval perde eficácia, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida. Decisão reformada. Ilegitimidade reconhecida. Recurso provido.

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604 - TJSP. Cambial. Aval. Cédula de crédito rural. Nulidade da garantia prestada por pessoa física. Hipótese em que não incide nenhuma das exceções previstas no § 3º do Decreto-Lei 167/1967, art. 60. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.

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605 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Cheque. Perda da qualidade cambial. Subsistência como prova documental da existência de crédito. Súmula 299, do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade de demonstração da «causa debendi. Rejeição dos embargos monitórios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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606 - TJSP. Cambial. Cheque. Alegação de pagamento. Não comprovação. Não serve para comprovar tal pagamento recibo firmado por quem não representa a credora, tão pouco a prova testemunhal. Título que permanece hígido a justificar sua cobrança via executiva. Recurso improvido.

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607 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Duplicata com aceite. Irrelevância de discussão acerca da existência de poderes para aceitar o título, uma vez que a prestação de serviços é certa e em benefício da sacada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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608 - TJSP. Cambial. Duplicata. Contrato de locação de bens móveis. Fitas de vídeo. Emissão decorrente da inobservância do prazo de devolução do bem locado. Impossibilidade. Óbice legal, no entanto, que não implica na eventual inexistência da dívida. Recurso parcialmente provido.

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609 - TJSP. Cambial. Protesto extrajudicial. Levantamento. Necessidade. Decurso de mais de cinco anos da inscrição. Manutenção nos serviços de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula nº: 323 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese. Cancelamento da anotação. Obrigatoriedade. Recurso provido.

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610 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Duplicata. Plano de estabilização econômica. Ausência de impedimento ao pagamento de correção monetária por tratar-se de ilícito contratual. Incidência entre o vencimento da duplicata e o ajuizamento da ação de execução. Recurso não provido.

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611 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título referente a nota fiscal fatura perfeitamente identificada. Ausência de comprovação de quitação. Protesto que se deu de maneira legal. Confirmação da decisão que se impõe. Improcedência dos embargos à execução de rigor. Recurso não provido.

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612 - TJPE. Embargos de declaração opostos em apelação cível. Ação anulatória de título cambial (duplicata) c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Omissão não configurada. Negado provimento aos aclaratórios.

«A autora/embargante descumpriu a determinação que lhe foi direcionada, acostando aos autos documento cujo teor não traz qualquer inovação, pelo contrário, apenas, repete o endereço já colacionado aos autos, não sendo razoável, portanto, o requerimento em realizar a citação no mesmo endereço por meio de carta precatória.... (Continua)

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613 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Saque sem a devida identificação do sacado, na medida em que o CPF informado não conferia com o nome da devedora. Invalidade, ainda, da duplicata mercantil equivocadamente emitida pela sacadora sem nenhuma relação com a sua causa (prestação de serviços). Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido nesse aspecto.

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614 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ausência de relação de venda e compra mercantil. Hipótese em que houve prestação de serviço. Título írrito, ante o previsto pelos artigos 1º e 20 da Lei de Duplicatas. Procedência do pedido de declaração de inexigibilidade do título e o cautelar de sustação de protesto mantida. Recurso não provido.

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615 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Contrato. Cessão de espaço para veiculação de programa televisivo, com produção independente. Fixação da obrigação de pagar quatro mil reais durante os dois primeiros meses de exibição. Ocorrência de prova da exibição do programa e das inserções na programação da emissora. Certa a inadimplência da autora. Improcedência de demandas declaratória de inexigibilidade de título cambial e indenizatória e cautelar de protesto de título. Caso em que a ilegitimidade da segunda ré foi proclamada no saneador, sendo que a autora deixou de agravar, resultando na preclusão do tema e a inviabilidade de seu conhecimento em apelação. Recurso, assim parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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616 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Contrato. Empréstimo bancário. Cláusula contratual. Credor autorizado a sacar, para cobrança, na hipótese de atraso no pagamento. Admissibilidade. Inconfundibilidade com a cláusula mandato. Inaplicabilidade, ainda, da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Banco réu que não assumiu nenhuma obrigação em nome do correntista autor, sendo dispensável referida cláusula contratual porque a instituição financeira pode realizar o saque do título independentemente da vontade do credor. Protesto sustado definitivamente. Ações principal e cautelar procedentes. Recurso provido.

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617 - TJSP. Contrato. Câmbio. Força executiva do contrato que decorre de expressa disposição legal, nos termos do Lei 4728/1965, art. 75, dependendo unicamente da efetivação do protesto. Desnecessidade da assinatura de duas testemunhas. Alegação de iliquidez e incerteza do débito afastada. Licitude da indexação pela variação cambial da moeda estrangeira, mesmo porque o pagamento da obrigação deverá feito em moeda corrente nacional. Determinação, contudo, para o refazimento do cálculo porque as contas apresentadas pelo Banco estão incorretas. Recurso parcialmente provido.

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618 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Ação declaratória de inexistência de dívida, nulidade de título de crédito e cancelamento de protesto. Insurgência contra a sentença de improcedência. Acolhimento parcial. Hipótese em que as partes lavraram escritura pública de confissão de dívida e dação em pagamento, na qual fornecida recíprocas quitações. Inexistência da dívida reconhecida. Demanda julgada procedente nessa parte. Decisão reformada. Recurso dos autores provido, na parte conhecida, prejudicado o dos réus.

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619 - TJSP. Cambial. Aval. Discussão acerca da legitimidade para o recebimento das letras de câmbio. Circunstância em que o crédito fora satisfeito pelo avalista que, por conclusão lógica, sub-rogou-se no direito de cobrar a dívida, sendo, portanto, o único legitimado para resgatar as cártulas. Situação na qual, ademais, o direito de regresso da autora poderia ter sido exercido com base no contrato celebrado com a importadora boliviana e no termo de entrega das mercadorias. Ocorrência. Recurso não provido.

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620 - TJSP. Apelação. Cambial. Cheque. Circulação por endosso. Presunção de boa-fé da portadora não questionada. Discussão acerca do negócio subjacente que ensejou a emissão da cártula -Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

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621 - TJSP. Recurso. Apelação. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade da cártula julgada improcedente. Irresignação com alegação de ausência dos requisitos enumerados no artigo 2º da Lei nº: 7357/85. Matéria não ventilada na petição inicial, tampouco na sentença. Não conhecimento quanto ao tema.

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622 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação anulatória de títulos. Cheques transferidos por endosso translativo. Requerido que é mero portador dos títulos que apresentou a protesto. Inoponíveis exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Ilegitimidade passiva bem reconhecida. Recurso improvido.

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623 - TJSP. Cambial. Duplicata. Conhecimento de transporte rodoviário de cargas que comprova o recebimento da mercadoria. Irrelevância da ausência de identificação da pessoa que recebeu as mercadorias. Nulidade das duplicatas descabida. Improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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624 - TJSP. Cambial. Duplicata. Banco que, por endosso translativo, recepciona duplicata sem aferir-lhe a origem e higidez quanto à emissão. Negligência verificada. Ausência de prova de compra e venda ou prestação de serviços. Duplicata inexigível. Sentença mantida. Recurso improvido.

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625 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cédula de Produto Rural. Emissão fraudulenta, devidamente comprovada, praticada pela emitente e pela beneficiária. Ocorrência de prejuízos a terceiros. Responsabilização solidária das autoras do ilícito. Cabimento. Aplicação do CCB, art. 942, ««caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

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626 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Ausência de comprovação da existência de prestação de serviços. Má-fé do portador evidenciada em seu depoimento pessoal. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexigibilidade do titulo mantida. Cancelamento do protesto determinado.

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627 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido. Pagamento realizado deforma diversa da convencionada. Culpa concorrente reconhecida. Protesto que gerou transtornos e dissabores do abalo de crédito provocado. Indenização por danos materiais e morais mantida, porém, descabida a sua majoração. Recursos desprovidos.

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628 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de inadimplemento de obrigação locatícia. Inadmissibilidade. Título causal. Possibilidade de saque somente em razão de compra e venda ou de prestação de serviço. Procedência da ação anulatória de título. Decisão mantida. Recurso não provido.

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629 - TJSP. Cambial. Duplicata. Aceite. Ausência. Admissibilidade de investigação do negócio jurídico subjacente. Exigibilidade atrelada à comprovação de entrega das mercadorias. Incidência do Lei 5474/1968, art. 15, II. Ausente prova de sua devolução. Declaratória de inexigibilidade improcedente. Recurso não provido.

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630 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Procedência. Inexistência de prova escrita do recibo das mercadorias supostamente adquiridas pelo sacado. Prova oral que não tem o condão de suprir o necessário aceite ou o mencionado recebimento das mercadorias. Decisão mantida. Recurso não provido.

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631 - TJSP. Cambial. Duplicata. Causa subjacente não demonstrada. Título que, ademais, é nulo, por corresponder a quatro notas fiscais. Afronta ao Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Declaratória de inexigibilidade de cártula e medida cautelar inominada, procedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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632 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Pretensão do alongamento/parcelamento de dívida rural. Impossibilidade. Ausência da comprovação dos requisitos autorizadores da Lei. Alongamento da dívida. Concessão. Faculdade do credor. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos. Votos vencedor e vencido.

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633 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto extrajudicial. Pretensão de cancelamento sob o argumento de estar o título prescrito à época do protesto. Impossibilidade. Matéria pacificada com a edição da Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto mantido. Recurso improvido.

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634 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Compensação em valor maior do que o descrito na cártula. Existência apenas de dano material ante a ausência de negativação ou prejuízo ao autor. Dano moral não configurado. Indenização parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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635 - TJSP. Cambial. Duplicata. Falta de demonstração, pela autora, da alegação de que os materiais entregues pela empresa apelada estavam em desconformidade com o que fora solicitado. Validade das duplicatas emitidas. Ação declaratória de inexigibilidade dos títulos julgada improcedente. Recurso improvido.

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636 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Ação anulatória de título de crédito. Protesto alegadamente indevido. Endosso-mandato. Responsabilização da instituição financeira que realizou o ato cambial. Impossibilidade. Ausência de provas de culpa. Inteligência da Súmula 476/STJ. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recursos providos.

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637 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques. Títulos entregues para pagamentos de apostas em bingo eletrônico. Empresa que bancava jogo com autorização administrativa vencida. Ilegalidade da exploração de bingos por força da legislação pertinente. Títulos inexigíveis. Recurso improvido.

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638 - TJSP. Cambial. Cheques. Ação declaratória de inexigibilidade de cheques e sustação de protestos. Títulos representando parte do preço de serviços que não foram realizados adequadamente. Deficiência dos serviços contratados. Inexigibilidade do preço integral. Recurso provido para julgar a ação procedente.

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639 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão indevida. Declaratória de inexigibilidade. Inexistência de comprovação de nota fiscal com comprovante de entrega de mercadoria. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.

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640 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de título. Denunciação da lide. Não cabimento. Legitimidade passiva do Banco nos termos em que a ação foi posta. Endosso-mandato. Inocuidade diante do caso concreto. Protestos irregulares por falta de relação jurídica entre a apelada e o Banco. Procedência para o cancelamento dos títulos mantida. Recurso improvido.

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641 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título endossado para empresa de «factoring. Prova literal da quitação da dívida. Juntada de documento com expressa referência ao título quitado. Possibilidade. Cobrança, ademais, de crédito decorrente de operação de «factoring, devendo ser analisada a relação subjacente à emissão da cártula. Monitória julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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642 - STJ. Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 59.

«3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do CCB/2002, art. 192, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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643 - TJSC. Apelação cível. Cambial ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade de ato jurídico. Dois cheques. Sentença de procedência. Recurso da requerida. Circulação das cártulas por endosso. Cadeia não comprovada quanto a um dos títulos. Inexistência do débito mantida em relação a este.

«Tese - A falta de comprovação escorreita da cadeia de endossos constitui óbice para exigir, do emitente, o pagamento do valor expresso no cheque. ... (Continua)

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644 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Ausente demonstração da legitimidade da relação subjacente. Ônus da ré. Falta de indicação na duplicata da razão social do destinatário e de quem teria recebido as mercadorias. Título correspondente à duas notas fiscais, em desacordo com o Lei 5474/1968, art. 2º, § 2º. Ação procedente. Recurso não provido.

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645 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil através de meio eletrônico. Negativa da sacada. Inversão do ônus da prova. Desacolhimento. Inexistência de relação consumerista entre as partes. Ambas as partes são comerciantes. Sacadora que opõe fato desconstitutivo. Comprovação dos fatos constitutivos não diligenciada com eficácia pela autora. Ação de inexistência de relação de crédito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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646 - TJSP. Cambial. Cheque. Discussão quanto à «causa debendi. Circunstância em que a discussão é admissível, uma vez demonstrado conhecimento da relação original pelo portador. Situação na qual os cheques foram emitidos por empregados para financiamento, por faturizadora, de atividades de empregadora, inexistindo relação negocial a fundamentar a emissão. Artigo 25 da Lei nº: 7.357/85. Aplicação. Necessidade. Recurso não provido.

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647 - TJRS. Direito privado. Prestação de serviços. Contrato. Comprovação. Anúncios publicitários. Dívida. Existência. Duplicata. Protesto. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de titulo cambial c/c sustação de protesto. Duplicata de prestação de serviço. Protesto por indicação. Regularidade. Ação improcedente. Sentença mantida.

«Caso em que há prova nos autos do contrato de prestação de serviços, consistente na veiculação de mídia nos jornais Zero Hora e Diário Gaúcho. Os anúncios pactuados foram publicizados, a evidenciar a prestação do serviço. Nada obsta o protesto por indicação do credor - art. 13, § 1º, da Lei das Duplicatas. Causa subjacente evidenciada, não tendo o devedor suscitado qualquer das exceções a que alude o Lei 4.574/1968, art. 21. Endosso provado diante da manifesta relação entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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648 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam reconhecida. CPC/1973, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam para responder pelos efeitos do protesto, sendo que a legitimidade, nesse caso, decorre do possível constrangimento imposto ao suposto devedor com o protesto indevido.... (Continua)

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649 - TJSP. Monitória. Embargos. Cambial. Cheque. Título assinado em branco. Manutenção do caráter de autonomia e exigibilidade, salvo se demonstrado vício ou falsidade ideológica. Preenchimento abusivo por parte da autora não demonstrado. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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650 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata mercantil. Entrega, recebimento das mercadorias e conclusão do negócio. Não comprovação. Inexigibilidade do título evidenciada. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Fixação do montante com observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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