(DOC. VP 145.1754.5013.7100)

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Saque sem a devida identificação do sacado, na medida em que o CPF informado não conferia com o nome da devedora. Invalidade, ainda, da duplicata mercantil equivocadamente emitida pela sacadora sem nenhuma relação com a sua causa (prestação de serviços). Ação julgada procedente. Recurso da ré improvido nesse aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote