Jurisprudência sobre
relacao cambial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Circunstância em que os princípios da abstração e da autonomia não são absolutos, havendo exceções oponíveis ao endossatário. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Criação fundada em mais de uma fatura. Inadmissibilidade, a despeito da existência da dívida. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei nº: 5474, de 18 de julho de 1968. Ações principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória precedida de cautelar de sustação de protesto. Título emitido como parte de pagamento de compra de veículo usado. Alegado vício na coisa. Não comprovação. Título descontado junto a terceiro de boa-fé. Não sujeição a exceções pessoais oponíveis ao beneficiário original. Ação improcedente. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Protesto indevido de título. Atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante que não o exime de verificar a regularidade da duplicata, em não tendo havido aceite. Exclusão da lide afastada. Solidariedade. Legitimidade passiva do mandatário. Reconhecimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TJSP. Cambial. Cheque. Determinação de anulação do título e sustação definitiva do protesto. Admissibilidade. Cessão de crédito por operação de «factoring. Ausência de notificação do devedor da cessão havida. Prova dos autos no sentido de que houve quitação do débito junto ao credor originário. Pagamento válido. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título que faz prova por si da obrigação assumida, cabendo ao emitente o ônus de provar a inexistência do débito. Hipótese em que as rés não lograram comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação ao pagamento do débito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Saque para cobrança de locação de equipamentos. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 17 do extinto 1º Tribunal de Alçada Civil. Títulos declarados inexigíveis. Protesto cancelado. Embargos do devedor procedentes. Extinção da execução. Ressalva de discussão e cobrança em via própria. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título de crédito e sustação de protesto. Improcedência. Irresignação. Desacordo com as especificações contratadas não demonstrado. Ausência de reclamação formal no tocante ao vício noticiado ou da regular recusa de aceite. Documento que comprova o efetivo recebimento das mercadorias. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por procurador legítimo. Cártula emitida em branco. Possibilidade de preenchimento pelo credor de boa-fé, antes da cobrança ou do protesto. Abusividade. Inocorrência. Documento que preserva as características de liquidez, certeza e abstração, ensejadores da cobrança executiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. Comissão de permanência. Cambial. Cédula de crédito bancário. Julgamento de recurso repetitivo no STJ declarando válida a cláusula que institui a cobrança da comissão de permanência, devendo ser cobrada de forma isolada. Súmula 472/STJ. Hipótese em que já foi prevista e cobrada de forma isolada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Compra e venda de mercadorias. Alegação de exigibilidade das cártulas, em face da sua regular emissão e transmissão, sendo adquirente de boa-fé. Descabimento. Títulos incontroversamente pagos, com quitação dada no próprio verso. Extinção da obrigação cartular, sendo indevido o protesto por indicação. Hipótese em que o pagamento da dívida contida na cambial, se realizado regularmente ao legítimo titular do direito cartular, nos moldes do determinado pela legislação aplicável, desobriga o sacado e tem por efeito extinguir a vida ativa do título de crédito, não configurando, assim, mera exceção pessoal. Condenação nas custas de sucumbência de rigor, pela resistência da requerida, parte vencida no processo. Ação Declaratória de Nulidade e Inexigibilidade de Títulos de Crédito cumulada com Cancelamento de Protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Cambial. Cheque. Necessidade de apresentação ao banco sacado. Comprovação de sustação pelo emitente. Súmula 7/STJ. Lei 7.357/1985, arts. 4º, § 1º, 34 e 50, § 1º.
«2. O cheque tem como característica intrínseca e inafastável a relação fundamental entre o sacador e a instituição bancária ou financeira que lhe seja equiparada, com a qual o emitente mantém contrato que a autorize a dispor de fundos existentes em conta-corrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que goza, em princípio, de autonomia e abstração, encerrando obrigação certa, líquida e exigível. Endosso para terceiro. Declaração de inexigibilidade que depende de formação de litisconsórcio necessário. Impossibilidade de oposição de matéria pessoal, atinente ao beneficiário em relação ao portador de boa-fé. Situação caracterizada no caso concreto (Lei 7357/1985, art. 25). Hipótese em que a inexigibilidade é declarada apenas em relação ao endossante. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJMG. Falência. Cambial. Título hábil. Inexistência. Triplicata sem aceite. Protesto. Inocorrência. Comprovante da entrega da mercadoria. Ausência. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, Lei 5.474/1968, art. 1º, § 3º e, art. 15, II, «b.
«Por exigência legal, para que se possa requerer a falência, com base em uma triplicata, é imperioso que a mesma contenha o aceite e, se não contiver, deverá ser protestada e vir acompanhada do comprovante de entrega da mercadoria, para que possa conferir certeza à obrigação. É o que prescreve o Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º, em seu § 3º, combinado com o Lei 5.474/1968, art. 15, inciso II, «b. O legislador não fez qualquer previsão que permita a dilação probatória; ao contrário, exigiu que a duplicata ou triplicata devem estar acompanhadas de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, sendo que o processo de falência não comporta suspensão, por absoluta falta de previsão legal. É improcedente o pedido de falência que não se encontra instruído com título hábil à declaração da quebra.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso. Mandato. Pagamento efetuado excedendo dos poderes conferidos. Ausência de falha imputada à instituição-ré. Sacado que somente é obrigado a conferir a regularidade da série de endossos, mas não a sua autenticidade. Conduta, ademais, que não guarda relação com o endosso, mas, sim, com o excesso de poderes no exercício do mandato, a imputar responsabilidade pessoal do mandatário. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. Cambial. Cheque. Desconstituição de título c.c. indenização. Consumidora de produto com defeito restituído à vendedora. Títulos recebidos por instituição financeira em virtude de contrato de desconto bancário. Inoponível a endossatário de título de crédito, terceiro de boa-fé, as exceções pessoais, ligadas à relação de direito material subjacente havida entre o emitente de cheque pós-datado e o endossante. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. Cambial. Cheque. Exigibilidade. Apelante que busca a inexigibilidade de título que ele confessadamente emitiu como garantia de participação em um negócio jurídico, em tese, nulo e do qual se beneficiou. Descabimento. Impossibilidade de se alegar a própria torpeza em seu proveito. Inadimplência do apelante com relação ao cheque exigido na ação executiva caracterizada. Dever de adimplemento das cártulas pelo princípio da abstração. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal, no sentido de que sua emissão somente se pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. Emissão da cártula para representar relação de locação. Alegação de existência de saldo remanescente referente à multa contratual, em razão de rescisão da avença. Impossibilidade. Medida cautelar de sustação de protesto e declaratória de inexigibilidade de título procedentes. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJSP. Cambial. Protesto. Duplicata. Saque de duplicata mercantil para documentar prestação de serviços de publicidade. Inadmissibilidade. Pouco importa se os serviços foram ou não realizados, pois o equívoco da sacadora comprometeu os títulos, tornando-os inválidos, uma vez que emitidas duplicatas mercantis sem nenhuma relação com a sua causa, qual seja, a prestação de serviços. Protesto indevido. Ação declaratória e desconstitutiva de protesto parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - TJSP. Cambial. Duplicata. Sendo a mera existência de relação jurídica prévia entre as partes insuficiente para o reconhecimento da exigibilidade de títulos, forçosa se faz a descrição pormenorizada da causa subjacente, correspondência de valores e comprovantes de recebimento de serviços, que, não apresentados, ensejam a procedência de ação onde objetivada a declaração de inexigibilidade de duplicatas e cancelamento de protestos. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Cambial. Duplicata. Reconhecida pelo credor a cobrança de valores acima do saldo devedor, corrigido unilateralmente, sem convenção a respeito de possibilidade de correção monetária, inadmissível a pretensão de ajustar a desavença, cambializando-a na esperança de resolver rapidamente, mormente se inexistente prova convincente de relação subjacente e de serviço específico posterior ao ajuste. Sentença de procedência da sustação de protesto mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de título. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Descabimento. Hipótese em que a duplicata é exigível. Ausência de devolução das mercadorias tidas como deterioradas. Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de dívida e de inexigibilidade de título de crédito. Título emitido com base em nota fiscal de restituição de mercadoria, por imprestabilidade desta ao consumo. Ato não passível de enquadramento no tipo legal autorizador do saque. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Sociedade. Cambial. Duplicata. Emissão por fornecedora de mobiliário contra o proprietário de unidade autônoma de edifício (sócio oculto). Inadmissibilidade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e oculto. CCom, art. 326.
««Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (REsp 168.028-SP). (...) Em suma, quem responde perante a empresa fornecedora do mobiliário é o sócio ostensivo. Na forma do disposto no art. 326, que reputo contrariado no caso dos autos, os sócios ditos ocultos/participantes acham-se obrigados apenas com relação ao sócio ostensivo «por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Assim, a duplicata sacada contra o proprietário da unidade autônoma, em seu nome pessoal, é inexigível, pois quem responde diretamente para com a embargada é a sócia ostensiva da sociedade em conta de participação. 3. Isso posto, conheço, em parte, do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos e, conseqüentemente, declarar a inexigibilidade do título em relação ao embargante, condenada a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução. ... (Min. Barros Monteiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO DE DUPLICATA - FALTA DE ACEITE E DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAUSA DEBENDI - TÍTULO CAUSAL - OBRIGAÇÃO CAMBIAL NÃO ASSUMIDA - TÍTULO DECLARADO INEXIGÍVEL - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - TJSP. Cambial. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Título autônomo e independente. Má-fé do portador não comprovada. Oposição das exceções pessoais. Impossibilidade. Ônus da prova da extinção do direito do credor que deveria ser produzida pelo autor. Protesto. Ato público que visa o exercício de um direito. Licitude. Reconvenção procedente. Apelação provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Capitalização mensal. Possibilidade ante prévia pactuação. Súmula 93/STJ. Juros remuneratórios. Autorização do conselho monetário nacional. Inexistência. Limitação nos termos do Decreto 22626/1933 (12% ao ano). Fixação, ademais, em patamar inferior. Manutenção do pacto. Comissão de permanência. Inaplicabilidade nos termos do Decreto-lei 413/69. Apelação desprovida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Título devidamente acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. Omissão quanto à data de emissão e assinatura do emitente. Irrelevância ante a demonstração do negócio subjacente. Título regularmente protestado. Desnecessidade da remessa para aceite ante a regularidade reconhecida. Eficácia executiva não elidida. Sentença confirmada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título irregularmente sacado. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Anulatória de protesto cambial procedente. «quantum arbitrado reduzido, dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - TJSP. Cambial. Cheque. Título autônomo e abstrato. Dívida de jogo (bingo). Quantia paga voluntariamente. CCB, art. 814. Ademais, bingos possuíam livre funcionamento no país, até edição da Medida Provisória 168/04. Prática que era considerada lícita. Embargos monitórios rejeitados, constituído título executivo judicial, invertida a sucumbência. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título de crédito eminentemente causal. Pedido efetuado e recebido por pessoa estranha ao quadro societário, de funcionários ou representantes da empresa. Laudo pericial que corrobora tal assertiva da autora. Preclusão da prova oral reclamada pela ré. Nulidade das duplicatas. Sustação definitiva dos protestos corretamente determinada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Saque em razão de prestação de serviços. Descabimento. Inocorrência de compra e venda mercantil. Prova documental da existência do contrato que autorize o saque não carreada aos autos. Requisitos formais necessários não preenchidos. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - TJSP. Litispendência. Cobrança. Cambial. Cheque. Monitória ajuizada anteriormente pela autora cobrando os mesmos títulos aqui expostos. Ocorrência da litispendência quando há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir entre duas demandas. Circunstancia em que, no caso, a ré não é parte na mencionada ação monitoria. Litispendência descaracterizada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - TJSP. Cambial. Cheque. Títulos protestados fora do prazo. Cártulas emitidas em dezembro de 2000 e Janeiro de 2001. Protesto lavrado somente em abril de 2002, bem após o prazo para apresentação. Descabimento. Lei 7357/1985, art. 48 e Lei 7357/1985, art. 59. Intempestividade do ato notarial caracterizada. Protesto cancelado. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. Cambial. Cheques. Anulatória de cheques emitidos por mandatário. Cheques sacados após a revogação da procuração por instrumento público. Aplicabilidade do Lei 7357/1985, art. 14. Cártulas que obrigam somente seu subscritor. Ausência de efeitos constitutivos em face do sacador. Não demonstração de negócio jurídico subjacente. Decisão mantida. Apelo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória. Sustação liminar do protesto. Título recomprado da empresa de «factoring pela sacadora. Legitimidade passiva do faturizador. Condenação solidária ao pagamento do valor a que foi condenada a emitente. Simples encaminhamento do título a protesto que não enseja danos morais. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial em nome de pessoa jurídica. Fato que afeta as relações da empresa com terceiros, sob o ponto de vista do bom nome e da confiabilidade que deve pautar as relações no meio comercial. Dano moral puro, que independe de prova. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Ilegitimidade do banco porque recebeu o título por endosso-mandato. Ausência de notícia de invalidade do título. Matéria preliminar acolhida. Recurso do banco provido e não provido o da sacada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão de reconhecimento da impossibilidade de cobrança do título. Alegação de se tratar de débito de agiotagem. Descabimento. Verossimilhança das alegações não comprovada pela autora. Impossibilidade, ainda, de inversão do ônus da prova para que se imponha ao credor a demonstração da prova da regularidade da obrigação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de manutenção em equipamento de PABX. Apontamento da cártula à protesto. Inexigibilidade do título. Reconhecimento. Existência de cláusula contratual entre as partes, de locação de bens móveis, que estabelece que o pagamento dos serviços prestados de manutenção está incluído no do aluguel mensal. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - TJSP. Monitória. Cambial. Realização de perícia contábil. Notas fiscais e escrituração que comprovam de forma segura a prestação do serviço. Ausência de recebimento dos valores correspondentes. Conversão das notas fiscais em títulos executivos judiciais. Cabimento. Incidência de juros e correção monetária pela inadimplência. Recurso da ré não provido e da autora provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade de título precedida de cautelar de sustação de protesto. Necessidade de que o negócio jurídico subjacente seja comprovado, para dar lastro a emissão. Prova não produzida. Impossibilidade de identificação da pessoa que assinou o canhoto de recebimento. Protesto. Ato ilícito do credor. Reconhecimento. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque pré-datado. Prazo para apresentação não a partir da emissão do título, mas sim a partir da data convencionada entre as partes. Apresentação ao Banco sacado para compensação como requisito para a execução. Desnecessidade. Incidência da Súmula 600, do Supremo Tribunal Federal. Extinção da ação afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - TJSP. Cambial. Cheques. Títulos emitidos em razão de dívida de jogo (bingo). Pagamento e resgate de dois títulos em cartório. Protestos realizados posteriormente à lacração do estabelecimento comercial em razão de proibição de atividade. Exercício regular de direito afastado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão para pagamento de cláusula penal decorrente de rescisão contratual. Impossibilidade. Título que só pode ter por causa de emissão uma compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Nulidade do título emitido. Pedido contraposto prejudicado. Recurso adesivo do autor provido em parte e da ré não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - TJSP. Cambial. Cheques. Rescisória de contrato de compra e venda de bens móveis, cumulação com anulação de títulos e danos morais, julgada parcialmente procedente. Financiamento para a aquisição. A Resolução do contrato de compra e venda acarreta a extinção do pacto acessório de financiamento. Negócios coligados. Inexigibilidade dos cheques mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - TJSP. Cambial. Duplicata. Regularidade do saque da duplicata é demonstrada pelo aceite ou por documento hábil a comprovar a entrega da mercadoria. Duplicatas sob exame que estão sem aceite e a apelante não comprovou a origem das cártulas com as respectivas faturas e comprovantes de recebimento de mercadorias. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão decorrente de compra e venda mercantil e prestação de serviços. Fato documentalmente provado. Hipótese, contudo, em que o título corresponde a duas faturas. Impossibilidade. Afronta ao art. 2º, § 2º, da Lei de Duplicatas. Falta de requisito essencial. Título inexigível e protesto definitivamente sustado. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote