(DOC. VP 146.4212.2019.7100)

TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços de manutenção em equipamento de PABX. Apontamento da cártula à protesto. Inexigibilidade do título. Reconhecimento. Existência de cláusula contratual entre as partes, de locação de bens móveis, que estabelece que o pagamento dos serviços prestados de manutenção está incluído no do aluguel mensal. Recurso provido.

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