Jurisprudência sobre
relacao cambial

851 - TJSP. Cambial. Cheques. Quantias liberadas em razão de contratação de profissionais e anuência da autora. Títulos retirados por pessoas contratadas pela autora para regularização dos seus débitos com a Administração Pública. Observância ao princípio da boa-fé. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso da autora não provido.

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852 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título emitido sob a forma nominativa, porém não endossado. Requisito necessário a demonstrar sua legitimidade na cadeia de regresso. Documento que não constitui prova escrita hábil a atestar o crédito do embargado contra o embargante. Embargos à ação monitória julgados procedentes. Recurso desprovido.

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853 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Regularidade do negócio subjacente apto a justificar a emissão da duplicata. Demonstração. Ausência. Apresentação indevida a protesto de um título sem causa. Risco da instituição financeira pela cobrança de título sem lastro jurídico. Procedência da ação anulatória de título mantida. Recurso não provido.

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854 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem eficácia executiva. Título emitido para compra de mercadorias. Alegação de efetivação de pagamentos parciais, com datas e valores anotados no verso da cártula. Prova da quitação. Ausência. Anotações que não fazem prova do pagamento. Pretensão do credor não afastada. Recurso não provido.

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855 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Novação de dívida. Pretensão de revisão dos contratos anteriores. A discussão inserta nos embargos do devedor está adstrita ao título executivo extrajudicial, não se prestando a revisar outros contratos entabulados entre as partes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Cambial. Duplicata. Hipótese em que a corré recebeu as duplicatas por cessão de crédito. Dever de averiguar sua origem. Apontamento indevido a protesto. Parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Recurso da autora provido e da corré provido em parte.

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857 - TJSP. Cambial. Nota Promissória. Emissão atrelada a contrato de abertura de crédito em conta corrente. Cobrança de saldo devedor ajuizada contra o avalista. Possibilidade. Vinculação à obrigação pactuada. Solidariedade que dá ao credor a faculdade de receber de qualquer dos devedores solidários. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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858 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Cambial. Duplicata. Emissão em decorrência de contrato de prestação de serviços. Cártulas que tem como sacado/devedor pessoa jurídica. Juntada, todavia, de documentos que indicam que a autora apelada foi quem usufruiu dos serviços. Legitimidade passiva da ré reconhecida. Preliminar rejeitada.

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859 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido de duplicata. Dano configurado. Pedido de indenização formulado por pessoa jurídica. Admissibilidade, uma vez que são titulares de atributos sociais, especialmente nome e reputação comercial. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e moderação. Recurso provido neste tópico.

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860 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Juros e correção monetária. Incidência a contar do vencimento. Previsão objetiva do § 1º, do Lei 6899/1981, art. 1º. Precedentes do STJ no sentido de que, sobre dívida de valor líquido, o juro de mora incide a contar do vencimento. Recurso provido.

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861 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo prescricional quinquenal. Inocorrência, seja sob a ótica do Código Civil de 1916, seja do vigente. Inaplicabilidade dos dispositivos da Lei do Cheque, por se tratar de ação civil. Ausência de prova para justificar o inadimplemento. Embargos monitórios improcedentes. Recurso provido em parte.

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862 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade, por se enquadrar no disposto no CPC/1973, art. 1102. a. Desnecessidade, até, de menção à «causa debendi. Caso, todavia, em que foi amplamente demonstrada a constituição da obrigação, cujo cumprimento a apelante não pode endereçar a terceiros. Recurso parcialmente provido.

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863 - TJSP. Cambial. Cheques. Discussão sobre a «causa debendi. Admissibilidade. Títulos que não haviam entrado em circulação. Compra e venda de roupas e acessórios. Produtos falsificados. Mercadorias devolvidas e aceitas pela vendedora. Negócio jurídico desfeito que retira a exigibilidade dos títulos. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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864 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval prestado de maneira expressa e inequívoca na cédula creditícia. Autonomia substancial da garantia prestada. Cobrança intentada somente contra os avalistas. Possibilidade, ainda haja decretação de falência da devedora principal. Distinção patrimonial a viabilizar a estratégia processual. Ação procedente. Recurso desprovido.

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865 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Prova de quitação do título credor que, mesmo após a liquidação do débito, repassou o título a terceiro. Protesto indevido. Medida cautelar, ação principal e denunciação à lide, julgadas procedentes. Recurso da autora provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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866 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Reconhecimento da emissão. Pedido de compensação do débito com serviços prestados. Impossibilidade de aplicação de tal instituto. Exigência pelo CCB, art. 369, que as dívidas sejam liquidas, vencidas e envolva coisas fungíveis. Recurso não provido.

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867 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Contrato de prestação de serviços. Serviços não concluídos. Títulos endossados e repassados a terceiro por via de contrato de «factoring. Possibilidade de arguir exceções de caráter pessoal. Ausência de prévia notificação a respeito da cessão de crédito. Invalidação reconhecida. Recurso provido.

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868 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Incidência de juros de mora desde a data de emissão do título. Aplicação do CCB, art. 397. Juros que devem incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Inteligência do CCB, art. 461, combinado com CTN, art. 161, § 1º. Recurso improvido.

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869 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Execução. Embargos. Alegação de que foram emitidas mediante coação com juros extorsivos. Não demonstração. Ônus que incumbia a apelante por força do CPC/1973, art. 333, I. Alegação de pagamento. Inexistência de prova. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

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870 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em garantia de negócio. Alegação não comprovada pelo emitente. Assertiva insuficiente para evidenciar a inexigibilidade da cártula, emitida ao portador. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 28 e Lei 7357/1985, art. 32. Declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Recurso não provido.

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871 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Emitente que pretende opor exceção pessoal à instituição de crédito que passou a ser a titular dos direitos constantes dos títulos negociados em operação de desconto. Impossibilidade, ante o previsto no art. 25, da Lei do Cheque. Ação anulatória improcedente. Ação monitória procedente. Recurso provido.

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872 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Título emitido em decorrência de prestação de serviços. Prova suficiente de que os serviços foram efetivamente prestados. Regularidade das duplicatas constatada. Título formalmente emitido. Protesto devido. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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873 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Prova documental trazida aos autos que comprova o não recebimento da divida. Inexistência de recibo ou prova que demonstre a quitação da obrigação. Titulo que se mostra exigível. Comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do credor. Ausência. Recurso não provido.

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874 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Efetivação dos serviços. Emissão de nota fiscal. Ação de cobrança. Demanda em quantia superior à devida. Condenação ao pagamento da quantia equivalente ao que indevidamente cobrou. Aplicação do CCB, art. 940. Cabimento. Prova da conduta maliciosa da demandante. Sentença mantida. Recurso não provido.

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875 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Ação de restituição de valor em dobro. Alegação, pela autora, de execução, pelo réu, de dívida já paga. Ausência de comprovação do anterior pagamento do débito. Regularidade da execução reconhecida. Ônus da prova que competia à autora. Ação julgada improcedente. Recurso não provido.

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876 - TJSP. Cambial. Cheque. Recusa no pagamento por fraude não imputável ao Banco sacado, o qual não responde pelos danos patrimoniais sofridos pelo portador. Sentença que rejeitou pedido de reparação mantida, inclusive no arbitramento dos honorários advocatícios, adequados ao disposto no § 4º do CPC/1973, art. 10. Recurso improvido.

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877 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Protesto de duplicata mercantil. Banco que leva o título a protesto. Recebimento por endosso-mandato, sem transferência de domínio. Autorização para levar o título a protesto em caso de não pagamento. Ilegitimidade para figurar no pólo passivo dessa declaratória, mantida. Recurso não provido.

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878 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Prorrogação do vencimento dos títulos. Hipótese em que o exeqüente negou ter firmado o instrumento de prorrogação. Alegação de ter havido montagem do documento. Ausência de provas. Comprovação de assinatura pelo exeqüente. Prorrogação válida. Títulos inexigíveis. Reconhecimento. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

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879 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Anulação do título que se faz necessária. O protesto levado a efeito também não se sustenta. Recurso provido.

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880 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Prescrição trienal. Art. 70 da Lei uniforme de genebra. Hipótese em que o processo não ficou paralisado por período superior a três anos. Ausência, ademais de inércia do exeqüente. Prescrição não caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

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881 - TJSP. Cambial. Cheque. Anulatória e cautelar de sustação de protesto. Emissão do título em virtude de intermediação negocial. Alegado descumprimento do contrato de compra e venda. Irrelevância. Prejuízo alegado que decorreu da conduta da alienante, estranha ao processo, e não do réu. Improcedência mantida. Recurso não provido

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882 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Nota promissória. Alegação de prática de agiotagem. Demonstração neste sentido. Inversão do ônus da prova. Credor que deve provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, eis que demonstrada a verossimilhança das alegações. Legalidade da cobrança não demonstrada. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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883 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Alegação de furto de folhas do talonário. Boletim de ocorrência. Ausência. Sustação do cheque. Assertiva insuficiente para obstar a cobrança do título, por se cuidar de ordem de pagamento à vista. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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884 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título de crédito sacado em razão de rescisão de comodato. Descabimento. Título que só pode ser emitido em razão de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. Protesto indevido. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

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885 - TJSP. Juros. Capitalização Mensal. Contrato Cambial. Cédulas de Crédito Rural. Pretensão recursal que buscam afastar a capitalização mensal. Possibilidade de capitalização mensal, desde que contratada Inteligência do Decreto-lei 413/1969, art. 11, § 2º, aplicável às cédulas rurais por força do enunciado da Súmula 93/STJ. Apelação não provida.

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886 - TJSP. Monitória. Embargos. Cambial. Cheque. Cerceamento de defesa alegado. Inocorrência. Elementos dos autos suficientes para o esclarecimento das questões. Alegação de que o título não pertence ao credor e não houve negócio entre as partes. Irrelevância. Título dotado de autonomia e que vale por si, portanto não estando o terceiro sujeito às exceções fundadas na relação originária. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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887 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade de título. Prova da relação negocial. Notas fiscais providas dos respectivos comprovantes de recebimento, assinados e carimbados pela autora. Prestação dos serviços autorizada por empresa contratada da demandante. Questionamento acerca da validade da autorização que não retira regularidade do negócio jurídico. Aplicação da teoria da aparência em favor da ré. Legitimidade da cobrança. Sentença reformada. Recurso provido.

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888 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Título cambial emitido por pessoa física. Aval prestado por terceiro. Validade. Decreto-lei 167/1967, Lei 6.754/1979, art. 60, § 3º redação. Tema pacificado. Precedentes.

«1. «A interpretação sistemática do Decreto-Lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão «também são nulas outras garantias, reais ou pessoais, disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (3ª Turma, REsp 1.483.853/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, unânime, DJe de 18/11/2014). ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título cambial. Discussão da «causa debendi. Possibilidade excepcional. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte «presume-se a autonomia e independência do cheque frente à relação jurídica na qual teve origem, sendo possível, excepcionalmente, a investigação da causa debendi e o afastamento da cobrança quando verificado que a obrigação subjacente claramente se ressente de embasamento legal (AgRg no Ag 1.254.086, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/4/2010, DJe 7/5/2010). ... (Continua)

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890 - TJSP. Monitória. Cambial. Nota promissória vinculada a contato bancário. Inocorrência de prescrição. Alegação de quitação. Fato extintivo do direito não provado. Ônus do devedor. Requisitos não preenchidos para inversão do ônus da prova na relação de consumo. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do vencimento de dívida líquida e certa. Necessidade de recálculo do percentual. Procedência em parte da ação. Apelação parcialmente provida.

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891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica. Nulidade cambial. Análise de contrato e de matéria fático probatória. Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contrato e no contexto fático probatório, sobre a impossibilidade da homologação do reconhecimento parcial dos pedidos autorais. Assim, alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

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892 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Prescrição Intercorrente - Incidência da legislação cambial - Aplicação do prazo prescricional trienal - Execução paralisada por período superior a quatro anos.

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893 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de título. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente a ação. Descabimento. Hipótese em que ficou demonstrada a existência do débito materializado nas duplicatas. Entrega das mercadorias comprovada. Sentença recorrida que deve ser integralmente mantida. Recurso improvido.

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894 - TJSP. Cambial. Duplicata. Acompanhamento do título por nota fiscal, protesto, respectivo comprovante e recibo do devedor. Preenchimento dos requisitos da Lei 5474/68. Título exigível, líquido e certo. Inadmissibilidade de alegações de inexistência de negócio jurídico. Decisão de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

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895 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata sem lastro. Título declarado inexigível. Protesto não efetivado, em razão de concessão de liminar impedindo a divulgação dos efeitos do apontamento. Danos morais não configurados. Ausência de provas de outras consequências gravosas. Preliminares afastadas. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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896 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ausência de aceite. Inexistência de protesto. Falha no título retirando-lhe a exigibilidade. Possibilidade de utilização da via ordinária para comprovar-se efetiva compra e venda, prestação de serviços alegada, obtendo-se o pagamento entendido como devido. Via executiva inadequada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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897 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão da empresa autora de que seja declarada a inexigibilidade dos cheques. Descabimento. Hipótese em que a autora não comprovou a existência do negócio que teria sido inadimplido pela ré. Título que goza de autonomia e prescinde da comprovação da sua «causa debendi. Recurso improvido.

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898 - TJSP. Cambial. Duplicata. Existentes irregularidades nos títulos relacionados a transação de grande quantidade de mercadorias, omitidas informações relevantes relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias posto que embasadas em incorreções quanto a preços de produtos, forçoso o reconhecimento da inexigibilidade dos títulos em sua integralidade. Recurso não provido.

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899 - TJRJ. Medida cautelar. Protesto cambial. Duplicata mercantil. Sustação dos efeitos. Impossibilidade. Ausência de «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Lei 9.492/97, arts. 17, 20 e 26, §§ 3º e 4º. Lei 5.474/68, art. 15, II.

«Está devidamente caracterizada a compra e venda mercantil e, pois, a legitimidade da duplicata. Conseqüentemente, também está caracterizada a relação jurídica estabelecida entre a autora e a ré, endossatária do aludido título, considerando-se a autonomia das obrigações cambiárias e porque preenchidos os requisitos previstos no inc. II do Lei 5.474/1968, art. 15. O protesto, nesse caso, configura exercício regular de um direito, não havendo se falar no respectivo cancelamento, enquanto não saldada a dívida. Outrossim, inexiste o «periculum in mora, pois o protesto efetivamente ocorreu, tendo sido lavrado e registrado (fls. 111), conforme disposto na Lei 9.492/97, arts. 17; 20 e 26, §§ 3º e 4º.... (Continua)

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900 - TAMG. Cambial. Cheque. Execução por título extrajudicial. Cheque. Endosso. Aval. Descaracterização. Assinatura no verso do título reconhecida como endosso e não aval. Prosseguimento da execução na qualidade de devedor de regresso. Lei 7.357/85, art. 30.

«Pode a execução prosseguir contra endossante de cheque na qualidade de devedor de regresso, se a este foi reconhecida, na instância superior, apenas a qualidade de não-avalista daquele documento. Trata-se de hipótese em que a Turma Julgadora somente examinou a questão do aval, ao dizer expressamente que, «para que se caracterize a assinatura aposta no verso do cheque como aval, mister que venha acompanhada da expressão «como aval, segundo dicção do Lei 7.357/1985, art. 30, inclusive trazendo à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que, descaracterizada como aval, a assinatura no verso do cheque se torna endosso.... (Continua)

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