(DOC. VP 165.1531.9014.3200)

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Emissão com base em contrato de locação de bem móvel. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses legais de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Anulação do título que se faz necessária. O protesto levado a efeito também não se sustenta. Recurso provido.

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