(DOC. VP 156.6382.6003.1200)

TJSP. Cambial. Duplicata. Ação com pedido de declaração de inexigibilidade de título. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Descabimento. Hipótese em que a duplicata é exigível. Ausência de devolução das mercadorias tidas como deterioradas. Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida. Recurso improvido.

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