Jurisprudência sobre
relacao cambial
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451 - TJSP. Cambial. Aval. Assinatura no verso de nota promissória. Caracterização. Simples assinatura no verso da nota promissória que tem o condão de caracterizar o instituto do aval, conforme precedente do STJ. Recurso não provido.
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452 - TJSP. Prestação de contas. Cambial. Cheque pré-datado. Legitima a recusa no pagamento dos títulos, pois, não cumprido, por primeiro, com a sua parte no contrato. Exceção «non adimpleti contractus. Preliminar de carência afastada.
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453 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Transcurso do prazo previsto na Lei 7357/85. Indicação da causa subjacente da emissão do título. Ausência. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Ação improcedente. Recurso não provido.
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454 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Títulos devolvidos pelo banco sacado em razão de divergência de assinatura. Ausência de prova da regularidade da emissão das cártulas. Ônus da autora. Improcedência da ação. Decisão reformada. Recurso provido.
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455 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Presença de prova cabal de que o negócio jurídico subjacente não foi concluído, conforme admissão, por escrito, pela própria sacadora, que ficou revel. Manutenção da sentença de procedência da ação desconstitutiva e da medida cautelar de sustação de protestos, com reconhecimento da ilegitimidade do mandatário. Ajustamento, todavia, para preservar odireito de regresso do endossante contra a sacadora. Recurso de ambas as partes desprovido, com observação.
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456 - TJSP. DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL E PROTESTO CAMBIAL VINCULADOS INDEVIDAMENTE AO NOME DA AUTORA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO MAJORADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA CORRÉ NÃO PROVIDO
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457 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação revisional. Reajuste. Variação cambial de moeda estrangeira. Legalidade. Lei 8.880/1994, art. 6º. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Divisão dos encargos em partes idênticas. Desprovimento.
«1 - É lícita a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... ()
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458 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Informação da causa subjacente. Desnecessidade. Titulação desvinculada do direito cambiário. Inaplicabilidade da Lei 7357/85. Exercício da resistência com fundamentação inconsistente e incapaz de desconstituir o crédito ostentado na titulação. Apelação desprovida.
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459 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque sem força executiva. Ausência de prova a amparar a alegação de inexigibilidade do valor representado pela cártula. Sentença que rejeitou os embargos e julgou procedente a ação mantida. Recurso improvido.
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460 - TJSP. Cambial. Cheque. Débito oriundo de empréstimo de quantia em dinheiro. Cobrança de juros abusivos. Licitude da causa subjacente não comprovada pelo réu. Avença desfeita. Decreto de inexigibilidade da cártula mantido. Recurso não provido.
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461 - TJSP. Cambial. Duplicatas sem aceite. Não comprovação do recebimento da totalidade das mercadorias. Confissão de parte da dívida. Reconhecimento deste valor. Mantida a procedência da cobrança, mas somente no valor confesso. Recurso parcialmente provido.
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462 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto. Admissibilidade. Inexistência de vedação legal. A perda da força executiva do cheque somente afasta a sua condição de título executivo, mas não de título de crédito. Recurso improvido.
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463 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda de mercadoria entre empresários. Prova de quitação exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Possibilidade de demonstração contábil da quitação. Inércia do comprador. Título exigível. Declaratória improcedente. Recurso improvido.
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464 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Cobrança do título fundada em ação causal, ante a perda da natureza cambiária da cártula. Lapso prescricional de cinco anos. Recurso do réu não provido.
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465 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos para a via executiva. Comissão de corretagem. Valores que devem ser pagos pelo vendedor. Cobrança que não se justifica. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa que não ocorre. Recurso provido.
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466 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Títulos acompanhados de nota fiscal. Canhoto de confirmação de entrega. Protesto mediante indicações do portador, e sem oposição pelo sacado. Documento hábil. Presunção de existência da dívida. Recurso não provido.
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467 - TJSP. Cambial. Cheque. Execução. Realização de perícia judicial. Constatada a alteração gráfica do ano de emissão do cheque. Título desprovido de força executiva. Nulidade reconhecida. Embargos do devedor procedentes. Recurso do embargado não provido.
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468 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Uma vez negada a relação jurídica entre as partes, necessária a comprovação da causa subjacente que embasou a emissão do título. Ônus da prova que compete ao emitente da cambial, que satisfatoriamente logrou demonstrar. Locação de veículo celebrada em nome da empresa autora por seu funcionário. Pretensão da autora de eximir-se da responsabilidade pelo pagamento sob a justificativa de que o referido funcionário estava desligado da empresa. Alegação desprovida de respaldo documental, que poderia ser demonstrada com a apresentação da rescisão trabalhista. Desligamento que não foi informado à locadora, que continuou a emitir as faturas em nome da autora, como de costume. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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469 - TJSP. Dano moral. Cambial. Duplicata emitida por empresa comercial objeto de aquisição por empresa de «factoring. Responsabilidade de ambas. Título inexigível, ante a ausência de relação jurídica subjacente. Protesto indevido. Dano moral evidente. Indenização arbitrada adequadamente em quatro mil reais, sendo proporcional aos danos causados. Recurso não provido.
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470 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de nulidade de protesto e pedido condenatório contraposto. Inclusão no pedido contraposto de títulos diversos da promissória. Necessidade de relação com o objeto do pedido principal. Observância do CPC/1973, art. 278, § 1º. Pagamento devido somente da nota promissória. Recurso provido em parte.
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471 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade ativa. Reconvenção. Declaratória. Inexistência de relação jurídica cambial. Duplicata. Interposição por parte que sequer integrou a lide principal como réu e que não figura nas duplicatas discriminadas na inicial, reputadas indevidas pelas autoras. Ilegitimidade passiva da autora para a reconvenção. Recurso desprovido.
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472 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido com valor superior ao estabelecido pelo Lei 9069/1995, art. 69. Identificação nominal do favorecido. Desnecessidade. Fato que não impede a cobrança pelo mesmo. Recurso provido.
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473 - TJSP. Cambial. Cheque. Prestação de serviços. Título transmitido a terceiro. Cobrança pelo portador. Admissibilidade. Inoponibilidade ao portador das exceções relativas à cedente beneficiária Má-fé não demonstrada. Autonomia dos títulos reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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474 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Hipoteca constituída por pessoa física não emitente do título. Nulidade reconhecida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Recurso provido.
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475 - TJSP. Cambial. Duplicata. Cártula relativa a serviço, cuja nota fiscal não contém sua descrição e ainda inexiste comprovação do seu efetivo recebimento. Nulidade do título. Hipótese. Cancelamento do protesto indevido. Necessidade. Recurso não provido.
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476 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito precedida de cautelar de sustação de protesto. Ausência de comprovação de causa subjacente para a emissão do título. Inexigibilidade reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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477 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Aval simultâneo. Pagamento da totalidade do débito efetuado por um dos avalistas. Direito de regresso contra o outro avalista. Ação de cobrança procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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478 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial. Efetivação dos serviços comprovada. Inexistência de irregularidade no título. Ações improcedentes. Recurso não provido.
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479 - TJSP. Apelação / reexame necessário . CAMBIAL. Duplicata rural. Aceite inexistente. Protesto admissível, aplicada por analogia a Lei 5474/68, para instrumentalizar título executivo, diante da comprovação da entrega dos produtos. Mandado de segurança concedido. Reexame oficial improvido.
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480 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade. Apresentação determinada dos documentos que deram origem ao título emitido. Insurgência. Alteração dos argumentos expostos na defesa. Cumprimento do despacho prejudicado. Agravo retido não provido.
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481 - TJRJ. Arrendamento mercantil. «Leasing. Inadimplemento contratual. Reintegração de posse e indenização. Procedência do pedido. Apelação. «Cláusula-ouro. Validade da mesma. Bem de fabricação estrangeira. Contrato vinculado à variação cambial. Possibilidade. Inteligência da Resolução 2.306/96 do BACEN. Normativação do Decreto-Lei 857/1969 e aplicável ao caso em discussão.
«Não se confundem situações de captação em moeda estrangeira para financiamento de bens de produção nacional com celebração de contrato, com variação cambial, de bens produzidos no exterior e comercializados com reajuste cambial. Precedente, a contrário senso, do STJ.... ()
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482 - TJSP. Cambial. Duplicata. Relação de compra e venda evidenciada pelos documentos colacionados aos autos, que comprovam o recebimento das mercadorias. Exigibilidade do valor constante da cártula. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. Sustação de protesto improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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483 - TJSP. Cambial. Cheque. Discussão do negócio jurídico subjacente. Impossibilidade. Título regularmente emitido que entrou em circulação, inexistindo indícios de má-fé. Desnecessidade de notificação da cessão do crédito. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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484 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Nota fiscal. Compra e venda de mercadoria. Montante incontroverso da dívida. Dedução do valor excedente ao devido. Admissibilidade. Lei 5478/1968, art. 10. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso improvido.
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485 - TJSP. Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Protesto de um dos títulos já superado. Demais títulos não levados a protesto. Decurso do prazo trienal a partir de cada vencimento. Recurso não provido.
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486 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata sem aceite. Prova escrita do crédito. Ausência. Inépcia da inicial configurada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Verba sucumbencial devida pela autora. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.
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487 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Execução. Cambial. Cédula de crédito rural. Relação de consumo. CDC. Aplicação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.
«Nos termos da Súmula 297/STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. A jurisprudência desta Corte tem admitido a incidência da Lei 8.078/1990 também aos contratos de cédula de crédito rural. Precedentes: AgR-REsp 292.571/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 06/05/2002 p. 286; REsp 337.957/RS, de minha relatoria, DJ 10/02/2003 p. 214; REsp 586.634/MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 17/12/2004 p. 531; AgRg no RESP 671.866/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 09/05/2005 p. 402; AgRg no AG 431.239/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 01/02/2005 p. 538.... ()
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488 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação anulatória de cambial. Sentença única que decidiu ações conexas. Inadmissibilidade da interposição de um recurso de apelação em cada um dos processos, mormente quando ambos tem exatamente o mesmo conteúdo. Recurso interposto não conhecido.
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489 - STJ. Desconto bancário, direito cambiário e protesto extrajudicial. Recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Aquisição, em contrato de desconto bancário, de título de crédito à ordem, devidamente endossado. Incidência, em benefício da instituição financeira endossatária terceira de boa-fé, dos princípios cambiários. Crédito cambiário, de natureza originária e autônoma, que se desvincula do negócio subjacente. Alegação do devedor de ter havido superveniente desfazimento do negócio fundamental firmado com o endossatário. Hipótese que não resulta em nenhum prejuízo ao crédito de natureza cambial do banco portador, em vista dos princípios cambiários da autonomia das obrigações cambiais e da inoponibilidade de exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. O protesto das cártulas, efetuado dentro do prazo para a execução cambial, constitui exercício regular de direito.
«1. «O título de crédito nasce para circular e não para ficar restrito à relação entre o devedor principal e seu credor originário. Daí a preocupação do legislador em proteger o terceiro adquirente de boa-fé para facilitar a circulação do título. (ROSA JR. Luiz Emygdio Franco. Títulos de crédito. 7 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 215) ... ()
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490 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques sem fundos. Ausência de endosso. Prova de transmissão inexistente. Falta de declaração de dívida confessada. Autora detentora de título representativo de dívida a favor de terceiro. Extinção mantida. Recurso não provido.
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491 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Saque para cobrança de perdas e danos. Inadmissibilidade. Saque possível com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Inexigibilidade. Inadequação da via monitória. Extinção mantida. Recurso não provido.
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492 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Títulos recebidos pelo apelante com endosso translativo. Emissão sem lastro negocial. Exigibilidade dos títulos não verificada pelo apelante. Responsabilidade configurada. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.
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493 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Alegação de pagamento parcial do débito. Insubsistência. Documentos acostados aos autos que não se prestam aos os fins almejados. Ausência de recibo específico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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494 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação. Título emitido para recompra de duplicatas em operação de «factoring. Admissibilidade, na hipótese, face a venda de crédito inexistente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido
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495 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Cambial. Cheque. Ação monitória. Ajuizamento posterior ao prazo quinquenal. Contagem da entrada em vigor do Código Civil, tendo em vista a emissão dos cheques poucos anos antes. Prescrição corretamente reconhecida. Recurso não provido.
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496 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Cheques. Dívida exigível. Alegação de adulteração da data de emissão do título. Fato que não modifica a situação de falta de pagamento do valor. Embargos monitórios rejeitados. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Protesto após a expiração do prazo de apresentação. Cabimento. Ato ilícito não configurado. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Dever de indenizar não configurado. Ação improcedente. Apelação desprovida.
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498 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Discussão da relação jurídica subjacente à emissão do título. Admissibilidade, desde que haja sérios indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do possuidor do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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499 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato não celebrado. Duplicada sem lastro e, por isso, recusada. Serviços que devem ser cobrados em sede própria. Dívida efetivamente inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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500 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Requisito essencial do título. Inteligência do artigo 75, da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966) . Invalidade do título. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória procedente. Recurso provido.
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