(DOC. VP 165.1240.0004.0900)

TJSP. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Ausência. Requisito essencial do título. Inteligência do artigo 75, da Lei Uniforme (Decreto 57.663/1966). Invalidade do título. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória procedente. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote