Jurisprudência sobre
relacao cambial

301 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade. Emissão voluntária de cheque pelo apelante. Ausência de prova do desfazimento do negócio jurídico. Ônus que incumbia ao autor. Recurso improvido.

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302 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Embargos à execução. Alteração, de oficio, pelo juízo, dos índices contratados de correção monetária. Decisão «extra petita. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido,

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303 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Inexistência de prestação de serviço. Ausente prova da contratação. Ônus que compete ao emissor. Inadmissibilidade do saque. Procedência mantida. Recurso não provido.

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304 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Termo inicial. Incidência dos juros desde a data de apresentação dos cheques. Necessidade. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 52, II. Recurso parcialmente provido.

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305 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata sem lastro. Ausência de comprovação dos alegados danos materiais. Provas essencialmente documentais que deveriam ter acompanhado a petição inicial. Indenização indeferida. Recurso improvido.

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306 - TJSP. Cambial. Contrato de prestação de serviços. Assinatura pelo síndico, representando o condomínio. Declaração de inexigibilidade dos títulos em face do autor. Obrigação do condomínio. Recurso não provido.

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307 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Embargos à execução. Improcedência. Ausência nos autos de qualquer prova de entrega da mercadoria. Nulidade do título. Reconhecimento. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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308 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com inexistência de débito cumulada com danos morais. Nulidade da duplicata. Protesto indevido. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido.

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309 - TJSP. Dano moral. Pessoa jurídica. Cambial. Duplicata. Repercussão com abalo do prestígio. Arbitramento. Valor moderado. Prova decorrente da experiência comum. Inteligência do CPC/1973, art. 335. Decisão mantida.

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310 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de Serviços. Documentos apresentados comprobatórios da relação jurídica e da causa originária dos títulos. Quitação alegada. Ausência de prova. Necessidade de apresentação do respectivo recibo. Cerceamento de defesa inocorrente. Pagamento devido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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311 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Natureza causal. Título protestado por indicação. Prestação de serviços não demonstrada. Inexigibilidade. Hipótese, ademais, de existência de endosso-mandato. Ilegitimidade «ad causam do banco decretada de ofício. Extinção do feito em relação a ele. Recurso provido.

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312 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pretensões declaratórias de inexistência de débito e de ser nulo o título, bem como condenatória por perdas e danos. Alegação de inexistência de relação jurídica. Compra de mercadorias. Teoria da aparência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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313 - TJSP. Cambial. Duplicata. Existência de relação negocial. Liquidez, certeza e exigibilidade do título emitido. Protesto considerado legítimo. Indenização por danos materiais e morais indevida. Ação ordinária declaratória de inexigibilidade de título de crédito julgada improcedente, procedente a reconvenção. Recurso desprovido.

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314 - TJSP. Cambial. Aval. Falta de outorga uxória que não invalida o título. Presunção de que a dívida, beneficiando a empresa da qual o garante é (ou era) sócio, foi contraída também para beneficiar a sociedade conjugal. Hipótese em que cabia ao apelante elidir tal presunção, ônus do qual não se desincumbiu. Cobrança manejada pelo banco julgada procedente. Recurso improvido.

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315 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Declaração de inexigibilidade e sustação de protestos. Inadmissibilidade. Demonstração de entrega das mercadorias com notas fiscais e comprovantes assinados com o nome de um dos sócios da autora. Inexistência de impugnação específica quanto à falsidade das assinaturas. Ônus da prova que cabia à autora. Inteligência do inciso I do CPC/1973, art. 333. Sentença reformada. Recurso provido.

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316 - TJSP. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Aval prestado por pessoa física. Inexistência de nulidade, se o título foi emitido por outra pessoa física. Ação declaratória julgada improcedente. Recurso improvido.

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317 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Recebimento por funcionário sem poderes de gerência. Validade. Falta de aceite. Inocorrência. Assinatura do canhoto da nota fiscal. Suficiência. Recurso não provido.

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318 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade do título. Causa subjacente não demonstrada. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Embargos acolhidos. Sentença reformada. Recurso provido.

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319 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação anulatória. Título vinculado a contrato de capital de giro. Título sem autonomia, liquidez. Aplicabilidade da Súmula 258/STJ. Sentença anulatória mantida. Recurso improvido.

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320 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Vinculação a compra de imóvel. Penhora do bem antecedente ao negócio. Inexigibilidade do título. Sentença mantida. Agravo retido não conhecido e recurso de apelação não provido

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321 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Envio a protesto para documentar falta de aceite. Sustação de protesto e demanda anulatória de título. Sentença de procedência. Autora que é carecedora de ação, por não haver interesse processual na propositura. Sentença anulada e decretada, de ofício, a extinção dos processos, com fundamento no artigo 267 , VI, Código de Processo Civil, Prejudicado o exame do recurso.

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322 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente. Dissídio de jurisprudência não configurado. Cambial. Protesto por indicação. Ação anulatória de duplicatas e sustação de protesto cambial. Reconvenção. Cobrança. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.039/90, art. 26. Lei 9.492/97, arts. 8º, parágrafo único e 21, § 3º

«I. A insuficiência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão pretendida pela parte, inviabilizando o exame da questão meritória debatida sobre a possibilidade do protesto por indicação, pois a única norma debatida no acórdão não é, escoteiramente, suficiente à apreciação do tema, tal como posto na peça de irresignação. (...) Quanto ao art. 8º , parágrafo único, da Lei 9.492/97, não foi ele objetivamente enfrentado pelo aresto estadual, e tampouco foram opostos embargos declaratórios para provocar a expressa manifestação da Corte a quo a respeito, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do Pretório Excelso. Com relação ao dissídio a respeito do tema, igualmente não logra admissibilidade o especial, porque o cotejo se fez apenas pela transcrição da ementa do aresto paradigmático, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que, além de insuficiente, ainda revela que naquele precedente foi examinado o aludido art. 8º, enquanto tal não ocorreu no caso dos autos, como visto acima. E o confronto se faz em relação a interpretações dissonantes acerca das mesmas normas legais, o que não acontece na espécie aqui retratada. No que tange ao art. 21, § 3º, da referenciada Lei 9.492/97, o recurso não tem como avançar. A tese defendida pela recorrente é a de que além daquela exceção, também seria possível o protesto por indicação na forma do art. 8º, parágrafo único, que não foi objeto de prequestionamento. Daí, a interpretação escoteira do § 3º não leva a nada, porquanto o fundamento do alegado direito da recorrente reside na outra norma, cujo conhecimento se faz impossível, à guisa do exposto. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... (Continua)

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323 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Alegação de inexistência de negócio jurídico. Ação improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Relação comercial caracterizada. Nas relações comerciais, é comum o fechamento da compra e venda por simples telefonema ou por correspondência eletrônica («e-mail). Sentença mantida. Recurso improvido.

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324 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Alegação de inexistência de relação jurídica subjacente. Duplicata emitida com base em nota de débito representativa de crédito futuro. Insubsistência. Falta de embasamento legal para a emissão do título. Ação anulatória julgada procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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325 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil por indicação, acompanhada da nota fiscal e instrumento de protesto. Documentos capazes de expressar probabilidade da relação jurídica. Adequação da via. Alegação de defeito no gerador alugado. Prova. Inexistência. Embargos monitórios improcedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

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326 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

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327 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Não demonstração de efetiva prestação de serviços. Título eminentemente causal. Eventuais créditos pendentes entre as partes devem ser buscados pela via processual adequada. Recurso desprovido.

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328 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título de crédito. Venda mercantil. Entrega das mercadorias incontroversa. Devolução ou defeito nas mercadorias não comprovados. Duplicata exigível. Protesto devido. Recurso não provido.

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329 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Notas promissórias. Prazo quinquenal. Termo inicial. Contagem a partir do fim do prazo para propor ação cambial. Extinção afastada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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330 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Aval prestado pelo marido sem outorga uxória. Herdeiro que não pode ser responsabilizado pelo pagamento da obrigação cambial. Levantamento da penhora. Admissibilidade. Recurso improvido.

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331 - TJSP. Cambial. Cheques. Declaratória de nulidade dos títulos. Ação julgada improcedente. Pedido contraposto para recebimento dos valores. Incompatibilidade com ação ordinária. Impossibilidade de análise da pretensão. Recurso não provido

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332 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Desnecessidade de declinação da causa subjacente, uma vez que se consubstancia em prova escrita exigida pelo artigo 1102ª do Código de Processo Civil. Recurso provido

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333 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Admissibilidade. Aplicação da Súmula nº: 299 do Superior Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa inocorrente. Licitude da causa da emissão da cártula. Recurso improvido.

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334 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Cambial. Nota promissória prescrita e não protestada. Ação proposta por portador endossatário contra endossante, fundamentada, apenas e tão-somente, em inadimplemento, ou seja, em que o locupletamento ilícito do endossatário não integra a causa de pedir, visto que ausente alegação nesse sentido. Impossibilidade. Desaparecimento da responsabilidade do endossante com a prescrição da ação cambial. Ilegitimidade passiva do endossante. Reconhecimento. Extinção da ação monitória, sem apreciação do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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335 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratórias de inexigibilidade e medidas cautelares de sustação de protesto. Títulos objeto de operação de factoring. Compra e venda não efetivada em razão da devolução das mercadorias. Inexistência de causa subjacente. Validade da duplicata que está sempre condicionada à existência e validade do negócio jurídico subjacente. Irrelevância da boa ou má-fé da faturizadora, à qual não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Inexistência de regresso fundado no direito cambial. Ações julgadas procedentes. Recurso não provido.

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336 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto. Apresentação quando já completada a prescrição da pretensão executiva disciplinada na Lei do cheque. Ilicitude não verificada. Conservação da propriedade de documento representativo da dívida. Prescrição, de ordinário, é a vintenária do CCB ou decenária do novo Código Civil. Termo inicial contado, a rigor, do momento em que a ação simples de cobrança pode ser proposta. Declaratória de inexigibilidade da cambial, antecedida de cautela de sustação de protesto julgadas improcedentes. Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido.

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337 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VARIAÇÃO CAMBIAL. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, mantendo a validade das cláusulas contratuais e afastando a aplicação da teoria da imprevisão em razão da variação cambial do dólar. A apelante sustenta cerceamento de defesa pela necessidade de nova perícia contábil e, no mérito, requer a revisão das cláusulas contratuais, alegando onerosidade excessiva decorrente da valorização da moeda estrangeira. ... (Continua)

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338 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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339 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantil. Aceite presumido. Presença de notas fiscais, devidamente acompanhada de comprovante de entrega de mercadorias. Documentos hábeis a permitir o saque do título. Legalidade. Recurso improvido.

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340 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cambial. Cédula de crédito rural. Financiamento agrícola. Ajuizamento de revisional do contrato bancário. Prazo prescricional de vinte anos. Inteligência do CCB/2002, art. 2028. Preliminar rejeitada.

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341 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão regular. Demanda fundada na inexistência de causa para o saque. Realização do contrato de compra e venda demonstrada pela apelada. Demanda improcedente. Recurso não provido

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342 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto de títulos pelo banco endossatário. Cártulas recebidas por endosso translativo. Prova da quitação do débito junto ao credor originário. Inexigibilidade reconhecida. Cancelamento determinado. Recurso provido.

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343 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias. Prescrição. Transcurso, quando do ajuizamento da ação, do prazo de três anos contados dos vencimentos dos títulos (Decreto 57663/1966, art. 70), sendo o réu-emitente devedor principal. Inteligência do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, cujo prazo de três anos não flui apenas quando decorridos os lapsos temporais da lei especial. Recurso provido para reconhecer a prescrição das cambiais apresentadas.

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344 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Monitória. Cheque. Atualização monetária a partir do vencimento do título, o que coincide com a data de sua emissão. Título que representa pagamento à vista. Sentença na monitória que conclui exigível o cheque, com características cambiais válidas, bem como a dívida. Efeitos da cambial, para fins de correção monetária, que retroagem ao vencimento da cártula. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADA - CHEQUE - TÍTULO PRESCRITO - NATUREZA CAMBIAL - AUSÊNCIA - EMBARGOS - NEGÓCIO JURÍDICO SUBJANCENTE - DISCUSSÃO - POSSIBILIDADE - ONUS PROBÁTORIO.

A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, que deve prevalecer se o réu, limitando-se a apontar genericamente a ausência dos pressupostos legais, não traz aos autos elementos que evidenciem a capacidade econômica da parte. ... (Continua)

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346 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título que garante o termo de confissão de dívida. Relação entre o suposto inadimplemento do contrato de cessão de meios e tal termo. Demonstração. Ausência. Requisitos de existência e validade do título preenchidos. Título exigível. Recurso parcialmente provido.

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347 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaração de inexigibilidade e condenação à restituição do indébito. Inconformismo. Procedência parcial. Ausência de prova da existência de relação jurídica subjacente. Título inexigível. Impossibilidade, todavia, de repetição do indébito. Pagamento efetuado por mera liberalidade. Recurso provido em parte.

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348 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Documento hábil. Literalidade e autonomia. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Prescindibilidade de declinação da relação causal. Súmula 531 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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349 - STJ. Processual civil. Aplicação da Lei tempo. CPC/1973, art. 1.211. Embargos à execução. Citação ocorrida antes da vigência da Lei 11.232/2006 e antes de concluído o procedimento de penhora. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Comercial. Cheque. Endossos sucessivos. Lei 9.311/96. Vedação de mais de um endosso. Inexistência de legitimidade para propor execução de título extrajudicial. Acórdão recorrido mantido.

«1. Tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 1.211, que rege a aplicação da lei processual no tempo, o prazo para apresentação dos embargos à execução, na hipótese em que a Lei 11.382/2006 entrou em vigor após a citação da execução e antes da penhora, conta-se a partir da data da intimação da penhora, de acordo com regramento previsto na lei nova. ... (Continua)

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350 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cambial. Devolução de cheque pré-datado. Encerramento de conta corrente. Apresentação antecipada. Portador não integrante do negócio jurídico originário. Ausência de responsabilidade.

«A pré-datação de cheque é instituto aceito pelos usos e costumes comerciais, encerrando obrigação de não fazer àquele participante/beneficiário do negócio que deu origem à emissão do título. Uma vez posto em circulação, o título abstrai-se da relação originária, não podendo ser atribuída a responsabilidade por seu desconto antecipado a terceiro não participante daquela.... (Continua)

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