Jurisprudência sobre
relacao cambial

101 - TJSP. CAMBIAL -

Duplicatas - Ação monitória fundada no inadimplemento de valores referentes a prestação de serviços e entrega de mercadorias - Demonstração nos autos da relação jurídica que deu origem à emissão das notas fiscais que não foram pagas pela ré - Documentação suficiente para comprovar a exigibilidade dos valores cobrados - A apelada trouxe as cópias das notas fiscais e ordens de serviço - Considerada a natureza que têm os comprovantes de entrega e recebimento nessa espécie de negócio jurídico, os emails apresentados pela ré, ainda que sugiram a ocorrência de equívocos no tratamento das dívidas discutidas, não esclarecem em que consistiram tais erros, até porque a suposta má constatação da realidade documental de negócios ocorreu cerca de dois anos depois - Abuso na cobrança impugnada pressupunha a efetiva contestação da assinatura aposta nos documentos que comprovam a entrega das mercadorias; também a demonstração de divergência entre códigos dos produtos descritos na nota fiscal 32.970 (paga em 06-12-2016) e aquela que amparou o pedido deduzido nesta ação monitória (nota fiscal 32.063) - Condenação da apelante ao pagamento das quantias inadimplidas - Cabimento - Pretensão recursal à declaração de inexigibilidade do débito - Inadmissibilidade - Ação monitória acolhida, rejeitada a pretensão reconvencional deduzida pela ré - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Majoração daqueles arbitrados na sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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102 - STJ. Execução. Cambial. Duplicata. Título executivo extrajudicial. Borderôs de desconto de duplicatas.

«Os «borderôs de desconto de duplicatas (relação de títulos que a emitente-cedente leva ao banco para desconto), ainda que acompanhado dos protocolos de remessa dos documentos para aceite, não constituem títulos de créditos hábeis a embasar o ajuizamento da execução.... (Continua)

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103 - TJSP. CAMBIAL -

Duplicata de prestação de serviços - Pretensão à declaração de nulidade da duplicata e do respectivo protesto - Documentação juntada aos autos com a contestação e demais elementos informativos extraídos dos autos são suficientes para demonstrar a exigibilidade do título discutido - Matéria que foi decidida anteriormente pela turma julgadora na apelação interposta pela devedora em embargos que ela opôs à execução, cujos fundamentos são idênticos aos desta ação declaratória - Dispensa da exibição da duplicata, diante da modernização das relações comerciais - Operações financeiras, em regra, têm abandonado o uso do papel, realizando a circulação da duplicata por via eletrônica, a chamada «duplicata virtual - Cabimento - Precedentes do STJ - Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do art. 373, I, do CC - Ação declaratória de nulidade de duplicata julgada improcedente - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da causa - Recurso desprovido... (Continua)

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104 - TJSP. Cambial. Duplicata. Inexistência de relação jurídica subjacente. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Inexigibilidade do título declarada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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105 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Emissão com base em cláusula-mandato, sem aceite do devedor . Nulidade pois não configura ordem de pagamento, visto que nula a cláusula contratual em que o devedor autoriza o credor a sacar letrass de câmbio representativas de qualquer das suas obrigações.

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106 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PROTESTO INDEVIDO - PESSOA JURÍDICA -

Declaratória de inexigibilidade de débitos c/c cancelamento dos protestos, repetição dobrada com fundamento no art. 940/CC e indenização por dano moral - Ação parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade dos protestos, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgência pela ré - Descabimento - A despeito de ter reconhecido que os protestos foram indevidos e ter tomado providencias para baixa-los visando minorar prejuízos, não se pode descurar que os protestos foram efetivados; que realizou duplo protesto com relação a um dos títulos; que se manteve inerte com relação a um deles, motivando o ajuizamento da presente ação e que a autora comprovou que seu nome foi inserido no rol dos devedores, o que por certo maculou sua imagem - Situação que justificava mesmo o dever de indenizar - Valor arbitrado que merece ser conservado por fixado com critério e em montante razoável, que se coaduna aos valores praticados por este Tribunal para situações similares - Precedentes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido.... (Continua)

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107 - TJSP. Cambial. Cheque. Título que não entrou em circulação. Defesa resultante de relação pessoal direta entre sacador e sacado. Possibilidade. Recurso provido.

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108 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA -

Ação declaratória c.c pedido de indenização por danos morais - Protesto indevido de títulos - Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira corré - Não acolhimento - Alegação de que atuou como mera mandatária na cobrança dos títulos - Cártulas acostadas aos autos que demonstram que recebeu os títulos através de endosso translativo - Ausência de cautela no exercício de suas atividades - Impossibilidade de se invocar a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé - Entendimento já decidido pelo STJ em rito de recurso repetitivo (art. 543-C/CPC/73) - Cabe ao banco aferir a regularidade na emissão das cártulas antes de proceder à sua cobrança - Protesto indevido - Danos morais configurados - Inteligência do disposto na Súmula 475/STJ - Responsabilidade configurada - Verba indenizatória fixada em R$ 14.000,00 que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade cabendo ser mantida - Sentença mantida - Apelo desprovido.... (Continua)

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109 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretendida cobrança de crédito inscrito em cheque, no qual restou demonstrada a flagrante falsidade da assinatura do correntista. Improcedência. Irresignação. Desacolhimento. A falsidade de assinatura em cheque constitui-se no defeito de forma intrínseca, que afeta a obrigação cambial em sua origem, tornando sem relevância qualquer consideração sobre a relação subjacente original, podendo ser arguida, inclusive, contra terceiro de boa-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

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110 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título de crédito emitido através de negócio jurídico simulado desenvolvido entre a apontada devedora e o banco santos S/A. Vício de consentimento que, aliás, foi devidamente reconhecido pela justiça penal federal. Nulidade da cambial evidenciada. Exceção de préexecutividade acolhida. Extinção da execução. Recurso desprovido.

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111 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de nulidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Procedência da ação. Insurgência. Descabimento. Emissão e protesto por indicação sem comprovação cabal da perfeição da relação jurídica subjacente. Observância do disposto nos arts. 13 a 15 da Lei 5475/68. Procedência mantida. Recurso improvido.

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112 - TJSP. CAMBIAL -

Nota de crédito rural - Alegação de nulidade e inexigibilidade dos títulos mais de vinte anos após a citação do devedor na execução originária, por meio de ação própria - Inadmissibilidade - Ainda que se admita o uso de ações autônomas para discussão acerca de títulos executivos independentemente da oposição de embargos à execução, tais ações estão sujeitas aos prazos prescricionais existentes, bem como os demais pressupostos processuais e condições da ação - Precedente do STJ - Como a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão e o prazo prescricional de execução das notas é trienal, está inequivocamente prescrita a defesa arguida nesta ação - Inteligência do art. 190 do CC e art. 70 da LUG - Sentença extintiva mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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113 - TJSP. CAMBIAL -

Nota de crédito rural - Alegação de falsidade de assinatura nos títulos mais de vinte anos após a citação do devedor na execução originária, por meio de ação própria - Inadmissibilidade - Ainda que se admita o uso de ações autônomas para discussão acerca de títulos executivos independentemente da oposição de embargos à execução, tais ações estão sujeitas aos prazos prescricionais existentes, bem como os demais pressupostos processuais e condições da ação - Precedente do STJ - Como a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão e o prazo prescricional de execução das notas é trienal, está inequivocamente prescrita a defesa arguida nesta ação - Inteligência do art. 190 do CC e art. 70 da LUG - Sentença extintiva mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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114 - TJSP. CAMBIAL -

Duplicata - Saque com fundamento em nota fiscal de devolução de mercadorias - Inadmissibilidade - Duplicata é título causal, a se emitir somente em contrato de compra e venda mercantil ou prestação de serviço - Arts. 1º, § 1º, 2º e 20 da Lei 5.474/1968 - Protesto indevido - Reconvenção - Cobrança do valor das mercadorias (frutas) recebidas estragadas, constantes da nota de devolução - Cabimento - Autora reconvinte que não negou a responsabilidade sobre as mercadorias perecidas, mas impunha a compensação exclusivamente por meio de «bonificação para aquisição de outros produtos - Provas dos autos que conduzem ao reconhecimento do dever de indenização a ré reconvinte pelos produtos estragados - Hipótese que afasta a responsabilidade da ré pelo dano moral alegado pela autora, pois a ilicitude do protesto decorreu meramente da irregularidade formal da emissão da duplicata e não da inexistência da dívida cuja publicidade atingiria o bom nome ou o acesso ao crédito da apelante - Sentença reformada apenas para declarar a invalidade do protesto - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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115 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Saque de título fundado em cláusula de contrato de conta corrente. Saldo devedor apurado de forma unilateral pelo credor. Abusividade evidenciada. CDC, art. 51, IV. Precedentes jurisprudenciais. Cancelamento de protesto subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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116 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco para preenchimento do credor. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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117 - TJSP. Cambial. Duplicatas Mercantis. Saque irregular. Inexigibilidade de título. Procedência. Sentença mantida. Recurso não provido.

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118 - TJSP. Cambial. Cheque. Pedido de declaração de nulidade do título apresentado para protesto. Improcedência. Possuidor da cártula que não possui relação jurídica com os celebrantes do negócio originário. Aplicação do princípio da abstração e da circularidade dos títulos de crédito. Ausência de qualquer anotação no título cambial de vinculação ao negócio jurídico frustrado. Cheque emitido ao portador, sem nominação com cruzamento. Boa-fé do requerido não afastada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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119 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA SEM LASTRO -

Declaratória de inexistência de relação jurídica, de inexigibilidade dos títulos c/c cancelamento de protesto e indenização por dano moral - Ação julgada procedente - Insurgência por uma das corrés, arguindo ser parte passiva ilegítima e mera mandatária para cobrança - Descabimento - Duplicatas despidas do requisito causal, que foram por si protestadas, não havendo prova nem da sua condição de simples mandatária e nem de que tenha se acercado sobre a higidez do título antes de encaminha-lo a protesto em nome próprio - Legitimidade passiva e responsabilização sobre ocorrido que é manifesta - Aplicação das Súmula 475/STJ e Súmula 476/STJ - À apelante só remanesce o direito de regresso em face daquele que lhe repassou o título - Dano moral suportado pela autora, que teve os títulos protestados e foi obrigada ao ajuizamento da ação para sustação de publicidade dos efeitos do protesto, que é manifesta e justifica o recebimento da indenização que lhe foi conferida (R$ 10.000,00) e que será suportada pelos três réus de forma solidária - Pleito à divisão da responsabilidade, com fundamento no CPC, art. 117, que não merece acolhida, porquanto foi o fator protesto de duplicata sem lastro que causou o dano á imagem da autora, não importando quantos protestos tenham sido efetivados por si ou pelo outro corréu - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados em R$ 500,00 em desproveito da apelante (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... (Continua)

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120 - TJSP. Cambial. Cheque. Título de crédito abstrato. Desnecessidade de comprovação do negócio jurídico subjacente. Recurso improvido.

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121 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Alegação de agiotagem. Ausência de provas do alegado. Cobrança devida. Recurso improvido.

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122 - STJ. Cambial. Cédula de crédito comercial. Aval. Avalista. Obrigação autônoma. Autonomia. Decreto 2.044/1908, art. 43. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), arts. 31 e 32.

«I - O aval, espécie de obrigação cambial, é autônomo em relação à obrigação do devedor principal e se constitui no momento da aposição da assinatura do avalista no título de crédito.... (Continua)

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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO CAMBIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ÚNICA PARA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA - PRESCRIÇÃO - CONSTATAÇÃO - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

protesto cambial interrompe a prescrição, conforme, III, do art. 202, do CC/2002. ... (Continua)

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124 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Título sem aceite e sem assinatura nos canhotos de recebimento. Alegação genérica de falta de provas da prestação dos serviços. Inadmissibilidade. Ação de conhecimento que não se funda na cambial (duplicata) e sim no negócio jurídico expressamente referido na inicial. Prova testemunhal suficiente para comprovar a relação negocial entre as partes e autorizar a condenação do apelante ao pagamento do débito reclamado. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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125 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal. Título que deve estar lastreado em contrato de compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços. Relação jurídica negada entre as partes. Apresentação da fatura que deu origem ao título, com o comprovante de recebimento ou a comprovação da efetiva prestação de serviços. Necessidade. Ônus do qual o emitente da cambial não se desincumbiu. Irregularidade da emissão do título. Recurso não provido neste tópico.

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126 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque, pelo próprio credor, por configurada a hipótese de inadimplemento contratual. Descabimento. Protesto para aceite. Confusão entre o sacador e o tomador. Inadmissibilidade. Nulidade do título decretada. Sustação definitiva do protesto. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.

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127 - STJ. Cambial. Cheque. Embargos de devedor. Garantia. Investigação da causa.

«Reconhecendo embora a divergência doutrinária e jurisprudencial, não é razoável juridicamente admitir-se o cheque como caução, como garantia, e negar-se a relação entre a garantia e a sua causa. Essa posição permitiria toda sorte de abusos, ocasionando o enriquecimento sem causa, como no presente caso, no qual se ofereceu em garantia um cheque de valor muito maior do que o efetivamente comprometido. ... (Continua)

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128 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto de título prescrito. Existência da dívida não contestada. Possibilidade. Embora tenha perdido qualquer função cambial, à falta de dispositivo de lei que o impeça,o protesto de título prescrito não é ilegal em sentido estrito e não pode justificar a indenização por dano moral. Cancelamento do protesto inadmitido. Sentença reformada. Recurso provido.

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129 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, alegando: (a) inaplicabilidade do CDC; (b) nulidade da r. sentença, em razão do cerceamento de defesa; (c) regularidade do débito, a partir da efetiva entrega das mercadorias, o que foi provado por meio das conversas de aplicativo de mensagens travadas entre as partes. ... (Continua)

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130 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque pelo próprio banco favorecido para cobrança de dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Existência de cláusula autorizadora do ato. Irrelevância. Cobrança do crédito por via própria. Necessidade. Nulidade do título. Hipótese. Protesto. Impossibilidade. Recurso da empresa devedora provido.

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131 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite. Possibilidade apenas para assegurar o direito de regresso do banco réu em relação a outros coobrigados. Instituição financeira que, todavia, ocupa as posições de sacador e beneficiário, não tendo esclarecido sobre a existência de avalistas ou outros coobriga dos. Protesto sustado definitivamente. Ações principal e cautelar procedentes. Recurso provido.

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132 - TJSP. Cambial. Duplicata. Emissão. Título causal. Necessidade de efetiva entrega da mercadoria ou da prestação do serviço. Ônus da prova que compete ao emitente da cambial, por força do CPC/1973, art. 333, II. Existência de prova pericial contábil indicativa do negócio jurídico subjacente. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de título improcedente. Recurso desprovido.

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133 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques prescritos. Indicação da «causa debendi. Desnecessidade. Cambial com características de abstração e autonomia com relação ao negócio que lhes deu origem. Alegação de prática de agiotagem não corroborada por qualquer elemento dos autos. Juros moratórios. Incidência a partir da citação. Constituição em mora neste momento. Taxa de 1% ao mês. Correção monetária. Atualização que deve ocorrer a partir da data da primeira apresentação dos títulos ao banco sacado. Recurso parcialmente provido.

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134 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento Comercial. Contrato de trespasse. Cancelamento de protesto cambial. Impossibilidade. Falta de comunicação do trespasse ao credor e de registro perante serventia extrajudicial competente. Ausência de produção de efeitos em face de terceiros. Alienante que não pode se esquivar de obrigação cambial contraída por falta de cumprimento de exigência legal. Recurso não provido.

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135 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Depósito judicial do singelo valor do título. Liberação parcial da obrigação. Acréscimo dos juros de mora e da correção monetária incidentes desde o vencimento da cambial. Necessidade. Recurso provido em parte para proclamar a parcial procedência da consignatória, determinando-se o levantamento do valor depositado e o prosseguimento do feito quanto aos acréscimos devidos.

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136 - TJSP. Cambial. Cheque. Consignação em pagamento. Recusa do credor ao pagamento oferecido. Descabimento. Prazo de pagamento não limitado ao vencimento consignado no documento, sob pena do devedor cambial sujeitar-se indefinidamente à inércia do portador do título. Inteligência do Decreto 2044/1908, art. 26. Extinção sem resolução do mérito afastada. Petição inicial recebida. Recurso provido para esse fim.

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137 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Anulação dos títulos e inexistência das obrigações cambiais. Possibilidade. Comprovação de defeito na mercadoria que deu origem à emissão dos títulos. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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138 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título de crédito quitado. Fato incontroverso. Inexigibilidade. Reconhecimento. Anulação da cártula. Procedência. Recurso desprovido.

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139 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Cambial. Agiotagem. Embargante que alega que o exequente trocava cheques, com incidência de juros abusivos. Exigência de juros ilegais que não pode ser presumida. Impossibilidade de alegação genérica de usura, desacompanhada de outras provas. Inexistência nos autos de elementos que autorizam o reconhecimento da usura imputada ao réu. Validade da cambial. Embargos improcedentes. Recurso provido.

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140 - TJSP. Cambial. Cheque. Recibo que não implica quitação da dívida. Pagamento não comprovado. Improcedência mantida. Recurso parcialmente provido.

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141 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZATÓRIA -

Cheque - Improcedência dos pedidos - Insurgência do autor - Pretensão de declaração de inexigibilidade da cártulas em razão de desacordo comercial entre o requerente e a beneficiária original - Descabimento - Autonomia dos títulos de crédito - Impossibilidade de discussão da causa subjacente à emissão do cheque - Hipótese em que os elementos dos autos indicam que os corréus são terceiros de boa-fé - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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142 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Ausência de menção expressa de vinculação das cambiais protestadas a qualquer contrato, de modo a afastar sua liquidez. Não incidência das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Precedentes. Pagamento dos títulos apontados a protesto não comprovado. Legitimidade do ato notarial. Recurso improvido.

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143 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

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144 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.

«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... (Continua)

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145 - TJSP. Cambial. Cheque. Causa de emissão. Discussão em geral inadmissível. Possibilidade de exame, no caso. Prova cabal de mera garantia de obrigação já satisfeita. Existência. Títulos inexigíveis. Sentença mantida por seus fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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146 - TJSP. Prova. Ônus. Cambial. Cheque. Desconstituição. Obrigação do devedor provar, de forma irrefutável, cabal e convincente, que o título não tem causa ou essa é ilegítima ou demonstrar qualquer fato impeditivo ou extintivo do direito representado pelo documento. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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147 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com indenização. Prestação de serviços de armazenagem demonstrada. Pagamento não comprovado. Ônus da prova que cabia à autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Título exigível. Cobrança devida. Recurso improvido neste tópico.

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148 - TJSP. Aval. Garantia cambial. Benefício de ordem. Inexistência. Assegurado em relação à fiança (CPC, art. 595), não se estende ao aval, que é garantia civil. Recurso não provido.

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149 - TJSP. Cambial. Duplicata. Pedido de nulidade. Sentença de improcedência em razão de alegações genéricas lançadas na inicial. Relação subjacente para a emissão não contestada. Títulos mantidos. Recurso improvido.

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150 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

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