(DOC. VP 425.9848.8023.6592)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, alegando: (a) inaplicabilidade do CDC; (b) nulidade da r. sentença, em razão do cerceamento de defesa; (c) regularidade do débito, a partir da efetiva entrega das mercadorias, o que foi provado por meio das conversas de aplicativo de mensagens travadas entre as partes. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Rejeição. Inaplicável ao caso concreto a conceituação prevista no CDC, art. 2º. Relação jurídica comercial diz respeito à prestação de s

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