Jurisprudência sobre
relacao cambial

151 - STJ. Cambial. Duplicata sem aceite. Protesto. Banco Endossatário. Direito de Regresso. Legitimidade. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

«Deferida a sustação definitiva do protesto, com reconhecimento de inexigibilidade das cártulas em relação à sacada não-aceitante, impõe-se assegurar ao endossatário de boa-fé, por meio de ressalva expressa, o exercício de sua pretensão regressiva contra a sacadora-endossante.... (Continua)

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152 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Importação. Obrigações assumidas em moeda estrangeira. Paridade cambial. Regime de bandas cambiais instituído pelo BACEN. Comunicados 6.563/99 e 6.565/99. Liberação para que o mercado definisse a taxa de câmbio. Inexistência de irregularidade. Lei 9.069/95, art. 3º, § 2º. Lei 4.595/64, art. 11, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação em que se pleiteia a disponibilização à recorrente da quantia de U$ 1.816.742,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, setecentos e quarenta e dois dólares), convertidos em moeda nacional pela cotação do dólar fixada na última banda cambial (Comunicado 6.560/99), ou seja, R$ 1,32 (um real e trinta e dois centavos), à consideração de que: (a) a Resolução 2.234/96 determinava a intervenção obrigatória do Banco Central do Brasil sempre que os limites das faixas de flutuação, superior ou inferior, fossem atingidos pelas taxas praticadas no mercado; (b) o Banco Central do Brasil, ao definir que não mais interviria no mercado mediante a fixação de bandas cambiais para manter a estabilidade da moeda nacional frente ao dólar americano (Comunicados 6.563/99 e 6.565/99), modificou, sem autorização do Conselho Monetário Nacional, as diretrizes previstas em lei, afetando sobremaneira os negócios assumidos em moeda estrangeira. ... (Continua)

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153 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Título emitido em razão de inadimplemento de duplicata. Cabimento. Emissão sem aceite do devedor. Inadmissibilidade. Ilegalidade da disposição que obriga o sacado ao aceite do título. Cláusula potestativa. Vedação. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título de crédito mantida. Recurso não provido.

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154 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Saque com emissão de notas fiscais e demonstração de entrega de mercadorias. Cheques dados em pagamento. Devolução dos títulos por falta de fundos. Pagamento, portanto, não realizado. Envio das cambiais ao cartório para protesto. Cabimento. Ação declaratória de inexigibilidade improcedente. Liminar de sustação revogada. Recurso provido.

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155 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação cambial. Alegação de ausência de relação mercantil entre as partes. Alteração da causa de pedir em réplica. Inovação. Impossibilidade. Pretensão que implica em discussão acerca de fatos estranhos aos limites do litígio proposto na inicial. Aceitação de tal conduta que evidenciaria violação ao princípio da ampla defesa e contraditório. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça do estado. Recurso desprovido.

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156 - TJSP. Cambial. Cheque. Contrato. Fomento Mercantil («factoring). Recebimento da cártula em operação de faturização. Configuração como cessão de crédito e não endosso translativo, sendo que a natureza da relação existente entre a faturizadora e a faturizada é contratual e não cambial. Inexistência de prova de que a autora tenha sido notificada da cessão antes do pagamento. Quitação do débito perante o credor originário válida. Declaratória de inexigibilidade julgada procedente, declarada a sustação definitiva do protesto. Recurso provido.

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157 - TJSP. Arrendamento mercantial. «Leasing. Bem móvel. Insurgência contra decisão que determinou a baixa da restrição do veículo. Alegação de existência de saldo devedor. Desacolhimento. Mudança da política cambial do país, que extinguiu o regime de banda de câmbio, a partir de 13.01.1999. Fato causador de significativa valorização do dólar norte-americano em relação à moeda nacional, acarretando onerosidade excessiva aos consumidores que haviam celebrado contrato de arrendamento mercantil com a cláusula de reajuste pela variação cambial, justificando a revisão judicial de tal cláusula. Validade, portanto, dos pagamentos efetuados com base no INPC, com a concordância da ré. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva, dada a inércia da instituição financeira, que somente em juízo se manifestou no sentido da existência de saldo devedor remanescente. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

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158 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Usura. Nulidade dos títulos. Inteligência do artigo 11 do Decreto nº: 22626/33. Recurso improvido.

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159 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Ação fundada na relação negocial subjacente. Prescrição operada. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Incidência da Súmula 503, do STJ. Recurso não provido.

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160 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

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161 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Execução contra endossante e avalista. Possibilidade. Lei 5.474/68, art. 15, § 1º.

«O endossatário de duplicata sem aceite, desacompanhada da prova da entrega da mercadoria, não pode executá-la contra o sacado, mas pode executá-la contra o endossante e avalista. Interpretação do Lei 5.474/1968, art. 15, § 1º, com a redação que lhe deu a Lei 6.458/77. ... (Continua)

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162 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito efetuada após o vencimento da obrigação cambial. Responsabilidade do cedente afastada. Negócio anterior, todavia, objetivamente mantido, inclusive quanto às características processuais. Possibilidade de o cessionário ajuizar demanda executiva. CPC/1973, art. 567, II. Embargos do devedor apenas parcialmente acolhidos. Recurso do embargante pleiteando a perda do caráter executivo da cambial desprovido.

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163 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.

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164 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação de inexigibilidade. Alegação de quitação a sacadora. Título, porém que circulou validamente. Autora que não exigiu a entrega da própria cambial ao pagá-la. Característica de circularidade que impede pagamento sem cautela. Terceiro que de boa fé, que é o que se presume, não pode ser responsabilizado por negligência da autora. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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165 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambial. Alegação de agiotagem envolvendo o atual portador. Não comprovação. Cheque não se vincula ao negócio jurídico que lhe deu origem. Obrigação contraída de caráter autônomo e independente. Hipótese em que restou caracterizada a circulação do título, persistindo a responsabilidade pelo pagamento. Título formalmente perfeito, de emissão incontroversa. Sentença mantida. Recurso improvido.

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166 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Execução. Extinção do processo por carência superveniente da ação. Prorrogação do prazo de vencimento da cártula nos embargos do devedor. Nulidade da execução, por inexigibilidade da cambial (Código de Processo Civil, art. 618, I, c.c. 586). Irrelevância do alcance do termo após o decreto de extinção e da falta de trânsito em julgado dos embargos, no caso. Recurso desprovido.

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167 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cambial. Ação declaratória cumulada com danos morais. Endosso-mandato. Hipótese em que a instituição financeira está desvinculada da obrigação cambial existente entre devedor e credor. Caracterização do banco-apelado como mero portador do título encarregado de sua cobrança. Ausência de indícios de que tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Ilegitimidade passiva do banco endossatário evidenciada. Recurso desprovido neste tópico.

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168 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

«O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.... (Continua)

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169 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Transferência da cártula para terceiro. Pagamento do cheque sem resgate da cártula. Incidência dos princípios da autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Presunção relativa de boa-fé não elidida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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170 - TJSP. Cambial. Cheque. Endosso translativo a terceiro. Protesto posterior ao prazo de apresentação. Admissibilidade. Exercício regular do direito. Recurso provido.

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171 - TJSP. Cambial. Duplicata. Saque efetuado em decorrência de regular compra e venda mercantil. Responsabilidade da sociedade mesmo que tenha sido representada por apenas um dos sócios conforme previsto no contrato social. Existência. Eventual extrapolação na administração que se trata de questão interna da sociedade que não afeta terceiros e nem a higidez da cambial. Sentença de improcedência da ação declaratória mantida. Recurso não provido.

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172 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Protesto. Admissibilidade. Documento comprobatório da existência da dívida, ainda que desprovido de força executiva. Recurso improvido.

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173 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Termo inicial. Atualização monetária desde a data de vencimento dos cheques. Necessidade. Recurso improvido nessa parte.

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174 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos do devedor. Juros moratórios. Termo inicial. Vencimento. Alegada incidência a partir da citação. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

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175 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheques pós-datados. Prorrogação do prazo de apresentação. Títulos executados no prazo legal. Prescrição afastada. Recurso provido.

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176 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO -

Declaração de inexigibilidade de débito e cancelamento de protesto, tendo em vista da quitação do débito - Pedido Reconvencional do réu alegando que a autora não realizou o pagamento total da obrigação, requerendo a sua condenação ao pagamento do valor restante - Ação principal julgada improcedente e procedente o pedido reconvencional - Insurgência pela autora alegando ter contratado somente o trecho de ida e não ter sido informada que deveria arcar com o retorno do reboque à origem - Descabimento - A despeito da inconteste relação de consumo, o diploma consumerista não socorre a parte autora - Autora que não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC) - Réu que comprovou ter rodado 2.480 km, contados de sua base até o destino e de lá até a origem - Autora que juntou aos autos orçamento de sua seguradora com quilometragem parecida com a cobrada pelo réu e englobando a ida e a volta, o que demonstra ser comum acordos dessa natureza - Parte autora que não pode valer-se da sua própria presunção para escusar-se de obrigação previamente contraída - Réu que comprovou a quilometragem percorrida e o valor previamente contratado por quilômetro, fazendo jus ao recebimento da quantia em sua integralidade - Improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional conservadas - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa (pedido principal) e 15% do valor da condenação (reconvenção) - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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177 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título. Ação julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Cabia à autora comprovar a nulidade do título, a fim de afastar a legitimidade de sua cobrança, o que não ocorreu. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

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178 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Relação jurídica que não se concretizou, pelo ajuste entre as partes em cancelá-la. Inexigibilidade do título declarada. Decisão mantida. Recurso provido em parte.

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179 - STJ. Cambial. Título de crédito. Ausência de circulação. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade.

«3. Os princípios da literalidade, autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito mostram plena operância quando há circulação da cártula e «quando põe-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título". Contudo, tais princípios perdem força quando estiverem em litígio o possuidor do título e seu devedor direto. Isso porque «em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por uma relação contratual, motivo por que contra ele mantém intatas as defesas pessoais que o direito comum lhe assegura (REQUIÃO, Rubens. Op. cit. pp. 415-417). ... (Continua)

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180 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Pedido de reconhecimento da nulidade do título. Prova suficiente da existência do negócio subjacente. Recurso não provido.

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181 - TJPE. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Título não cambial. Possibilidade de cópia autenticada do título. Apelação. Provimento. Trata-se de recurso de apelação onde se busca a reforma do julgado que indeferiu a petição inicial, em razão da juntada de cópia do contrato de empréstimo executado no lugar do título original;

«- Mostra-se exigível o título original tão somente quando a demanda executiva versar sobre títulos cambiais, a fim de obedecer aos ditames do princípio da cartularidade, além de comprovar que o título cambial está, efetivamente, na posse do exequente; - Assim, considerando que a cópia do título executivo juntado aos autos é, inclusive, autenticada, não se faz necessária a apresentação do original para embasar o pleito executório; - Recurso de apelação conhecido e provido.... (Continua)

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182 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título autônomo. Desnecessidade da indicação da «causa debendi. Sentença que julgou improcedente os embargos, mantida. Apelo desprovido.

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183 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DESPACHO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação monitória, com fundamento na prescrição, em razão da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na ação monitória, a apelante buscava o recebimento de valores referentes a duplicata mercantil protestada e, posteriormente, objeto de ação de execução, na qual foi afastada a exigibilidade do título. A sentença reconheceu que o protesto cambial constitui o marco interruptivo da prescrição, inviabilizando nova interrupção pelo despacho de citação na execução. ... (Continua)

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184 - TJSP. TÍTULO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CAMBIAL. DUPLICATA SEM LASTRO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica cambial (duplicata mercantil) entre as partes, determinando o cancelamento de protesto correlato. A requerida alega que a requerente consentiu com o serviço de publicidade, mas posteriormente recusou-se a formalizar o contrato, inexistindo ilícito na emissão de cártula que exteriorize os valores empenhados pela demandada na seara negocial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de causa legítima para a emissão da duplicata. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A duplicata é um título de crédito causal cuja validade depende da efetiva prestação de serviço ou venda de mercadoria. A inexistência de contrato formalizado e a ausência de prestação efetiva do serviço inviabilizam a emissão do título.4. A expectativa de contratação gerada pela requerente não justifica a emissão da duplicata, devendo a requerida buscar eventual ressarcimento por outros meios legais. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para 17% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: 1. A duplicata sem causa legítima é inválida. 2. Expectativa de contratação e danos que da ruptura injustificada das negociações advenham não autorizam a emissão de duplicata mercantil. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 5.474/68, arts. 1º, caput, 2º, caput, e 20, I e II; CPC/2015, art. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 28/9/2011; TJSP, Apelação Cível 1008997-96.2022.8.26.0320, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1012783-43.2022.8.26.0161, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 07/10/2024; TJSP; Apelação Cível 1006580-23.2023.8.26.0002; Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024... (Continua)

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185 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque por banco, ele próprio favorecido, para cobrar dívida decorrente de contrato de mútuo. Inadmissibilidade. Cláusula autorizatória. Irrelevância. Eventual crédito a ser cobrado na via própria. Presença dos requisitos justificadores da suspensão cautelar dos efeitos do protesto. Sentença de improcedência da medida cautelar reformada. Recurso provido.

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186 - TJSP. Cambial. Cheque. Protesto indevido. Desfazimento do negócio jurídico que embasou a emissão dos títulos. Cheques recebidos por terceiro quando da venda de materiais. Existência e certeza da obrigação contida nas cambiais não verificadas pela ré. Inaplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiro de boa-fé. Inexigibilidade declarada. Recurso provido.

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187 - STJ. Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

«1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. ... (Continua)

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188 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial. Ausência. Fato que desnatura o título. Prova de locupletamento do então avalista. Ausência. Ação de cobrança improcedente em relação a ele. Recurso provido.

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189 - TJSP. Juros. Compostos. Cambial. Cédula de crédito rural. Legalidade da cobrança ante o teor da Súmula 93/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

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190 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Requisitos. Observância. Certeza, liquidez e exigibilidade evidenciadas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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191 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Aceite inexistente. Título protestado. Descabimento. Autor que não estava obrigado a aceitar o título, sendo que na hipótese de recusa, o sacado não se obriga cambialmente. Inexibigibilidade do título em relação ao autor caracterizada, sendo que o protesto, ainda que efetivado, não propiciaria a execução do título em face do mesmo. Protesto sustado de forma definitiva. Declaratória inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso provido.

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192 - TJSP. Cambial. Cheque. Dívida de jogo. Bingo. Inexigibilidade. Reconhecimento. Revogação da autorização do jogo de bingo pela Lei 9981/00. Recurso improvido.

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193 - TJSP. Cambial. Cheque. Título prescrito. Protesto tardio. Admissibilidade. Súmula 17 da Seção de Direito Privado. Ação improcedente. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

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194 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de nulidade de título de crédito. Letras de câmbio sacadas em razão de saldo devedor de contrato de abertura de crédito em conta corrente, e protestadas por falta de aceite da devedora. Admissibilidade. Sentença reformada para afastar a declaração de nulidade e de inexigibilidade das letras de câmbio e julgar improcedentes as medidas cautelares inominadas de sustação de protesto. Recurso provido.

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195 - TJSP. Multa. Moratória. Cambial. Cédula de crédito comercial. Redução do índice para 2%. Aplicação imediata da Lei nº. 9.298/96, que deu nova redação ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso provido.

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196 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Sociedade cooperativa. Alegação de legitimidade da cobrança. Apuração da extensão da responsabilidade do cooperado que depende da análise de previsões estatutárias. Ausente juntada do estatuto social. Ônus da prova não atendido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor não provado. Ação procedente. Recurso não provido.

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197 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio. Anterior pedido falimentar com base naqueles títulos, cujo resultado foi a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Irrelevância. Solução que por si só não faz coisa julgada material. Cártulas com aceite e endosso regularmente formalizados. Ausência de discussão quanto à existência do negócio que possibilitou a emissão das letras de câmbio. Embargos rejeitados. Recurso improvido.

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198 - TJSP. Monitória. Cambial. Letras de câmbio sacadas por cooperativa. Insurgência contra sentença que julgou procedente embargos a monitória opostos contra cobrança de letras de câmbio sacadas com fundamento em Assembleia Geral. Desacolhimento. Responsabilidade do cooperado retirado limitada ao período anterior a retirada. Regularidade de convocação para a assembleia que decidiu a respeito do saque dos títulos não demonstrada. Sentença procedente mantida. Recurso improvido.

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199 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Saque regular. Relação subjacente e inadimplemento da obrigação, incontroversos. Vencimento posterior ao acordado. Irrelevância. Fato que beneficia o devedor. Emissão após a fatura. Possibilidade. Recurso não provido

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200 - TJSP. Cambial. Duplicata. Trazidas aos autos provas cabais da realização de negócio entre empresas, correspondência eletrônica, ordem de compra, nota fiscal, canhoto de entrega da mercadoria, constando ainda pedido de dilação de prazo para quitação, adotadas as cautelas necessárias no momento da formalização da venda, inadmissível decreto de procedência de pedidos declaratórios de inexigibilidade de cambiais e indenização. Decisão mantida. Recurso da devedora não provido.

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