Jurisprudência sobre
relacao cambial
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51 - TJSP. Cambial. Duplicata Mercantil. Contratação de serviços de publicidade em Lista Telefônica. Contrato subscrito por funcionário da empresa não identificado como detentor de poderes de representação. Teoria da Aparência. Inaplicabilidade. Inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Nulidade do título cambial. Improcedência da reconvenção. Recurso desprovido.
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52 - STJ. Competência. Ação monitória. Cambial. Notas promissórias que perderam a natureza cambial. Conflito de caráter privado. Irrelevância se a causa subjacente tenha origem na relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A ação monitória entre partes privadas instruída por notas promissórias que perderam o caráter cambial deve ser processada e julgada pela Justiça do Estado, nada importando que a respectiva causa tenha origem numa relação de trabalho. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG.... ()
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53 - TJSP. CAMBIAL -
Ação monitória - Cheque prescrito - Discussão da «causa debendi - Cabimento - Corréus negaram a emissão do cheque cobrado nesta ação monitória e sustentam desconhecer a autora e o negócio jurídico indicado na petição inicial - Autora insistiu na validade da cobrança e da assinatura contida do cheque - Perícia concluiu que a assinatura do cheque era dos corréus - Hipótese, todavia, que os demais elementos informativos são favoráveis à tese defensiva - Não foi provada a relação jurídica entre as partes, a compra e venda de materiais e a discussão do negócio era possível - Tal negócio foi realizado por terceiro desconhecido e com o cheque extraviado - Diante da alegação da petição inicial de existência de relação jurídica entre as partes, era cabível a discussão da «causa debendi do título prescrito - Acolhimento dos embargos ao mandado monitório e reforma da sentença, com inversão dos encargos de sucumbência - Recurso provido... ()
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54 - STJ. Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.
«1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator. ... ()
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55 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Embargos à execução. Assinaturas reconhecidas. Vinculação a contrato. Ausência de prova. Ônus da embargante. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Autonomia e literalidade da cambial. Decisão mantida. Recurso improvido.
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56 - TJSP. *CAMBIAL -
Cheque - Ação de locupletamento ilícito - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Emissão não contestada - Abstração e autonomia do título que impõem o seu cumprimento - Sentença de procedência - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*... ()
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57 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de crédito. Alegação de descumprimento da relação comercial que deu azo à emissão do título. Circulação cambial por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de ocorrência da ressalva constante do Lei 7357/1985, art. 25. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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59 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título assinado em branco. Posterior preenchimento pela credora. Boa-fé. Possibilidade. Inteligência da Súmula nº: 387 do STF. Autonomia e literalidade da cambial. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa que não ocorre. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Vinculação a cessão de quotas sociais aos sócios remanescentes. Cambial, porém, emitida pela sociedade empresária. Inobservância à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Locupletamento ilícito dos sócios remanescentes. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.
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61 - TJSP. Interesse processual. Declaratória de inexigibilidade de título antecedida de cautelar de sustação de protesto. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite e recusa do sacado. Fato que retira do documento sua força cambial, sendo que o protesto por falta de aceite não traz conseqüência ao sacado, posto que sequer caracteriza inadimplemento. Falta de interesse de agir para a ação. Carência de ação evidenciada. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido para este fim.
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62 - TJSP. Cambial. Cheque. Título cambial autônomo e independente. Ausentes indícios de que os cheques advêm de prática ilícita ou de obrigação ilegalmente contraída, não se admite a discussão, em sede de execução, do negócio jurídico subjacente. Recurso improvido.
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63 - STJ. Ação monitória. Cambial. Letra de câmbio prescrita. Causa da dívida. Desnecessidade de constar da petição inicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Segundo o entendimento predominante neste Tribunal, o autor da ação monitória não está obrigado a declinar na petição inicial a origem da dívida expressa no título prescrito. Ressalva do relator, para quem é indispensável a indicação da causa da dívida, uma vez que a ação não está fundada no título, mas sim na relação jurídica subjacente, cuja omissão impede a defesa do réu.... ()
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64 - TJSP. Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.
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65 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque com base em cláusula inserida em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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66 - TJSP. Família. Monitória. Cambial. Nota promissória emitida em garantia de contrato de compra e venda mercantil. Inexistência de desvinculação com o negócio de origem. Cambial sem autonomia. Aval e fiança. Nulidade da garantia prestada por ausência de outorga uxória. Inexigibilidade da dívida em relação ao fiador / avalista. Reconhecimento. Sentença reformada neste aspecto. Recurso provido.
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67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Cheque prescrito protestado. Descabimento. Dívida cambial que não é exigível após o prazo de cinco anos. CCB, art. 206, § 5º, inciso I. Ilegalidade da cobrança verificada. Dano moral evidenciado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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68 - TJSP. Cambial. Cheque. Frustração da transação mercantil. Circulação do título. Contrato de «factoring. Autonomia cambial. Inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Dispensável qualquer documentação complementar para viabilizar a circulação desta espécie de título cambial, sob pena de descaracterizar a sua funcionalidade. Exigibilidade na forma decretada. Preenchimento de todos os requisitos dos títulos de crédito em questão e não caracterizada a má-fé da endossatária-apelada. Recurso não provido.
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69 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito rural. Hipoteca constituída por pessoa física não emitente do título. Irrelevância da denominação que se lhes atribua: fiador, avalista ou «garantidor. Necessidade de se proteger o produtor rural pessoa física, restringindo a possibilidade de outorga de garantia cambial por outras pessoas físicas nos títulos rurais emitidos por essas pessoas. Nulidade da cambial evidenciada. Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Embargos de terceiro procedentes. Recurso desprovido.
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70 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Inexistência de relação jurídica hábil a dar ensejo à emissão das cambiais em desfavor da apelante. Mercadorias adquiridas pela arrendatária comercial. Transferência da exploração da atividade empresarial devidamente registrada perante a Junta Comercial. Recurso parcialmente provido para reconhecer a nulidade dos títulos.
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71 - TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Duplicatas mercantis emitidas sem lastro comercial - Sentença de procedência que declarou a nulidade do título e fixou indenização por danos morais - Insurgência do corréu pessoa física - Acolhimento, em razão da análise dos autos - Julgamento ultra petita evidenciado - Ausência de pedido em condenação por danos morais - Adequação da sentença aos limites da lide - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido.... ()
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72 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Bem móvel. Ação de obrigação de fazer. Revisão de cláusula. Relação de consumo. Prestações corrigidas pela metade da variação cambial. Alteração em janeiro de 1999 da sistemática de operação do câmbio. Verdadeiro desajustamento entre os valores do real e do dólar. Banco central do Brasil deixou de exercer o controle sobre o câmbio. Situação que deve ser considerada como não existente no momento da contratação. Fato é que a desvalorização da moeda ocorreu e disto decorreu excessiva onerosidade ou desequilíbrio contratual. Diante das decisões do STJ sobre o tema, as prestações devem ser reajustadas pela média da variação cambial verificada desde 19 de janeiro de 1999. Recurso parcialmente provido.
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73 - TJSP. CAMBIAL
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Ilegitimidade do protesto - Pedido de cancelamento do contrato observou o prazo estipulado na avença - Pagamento dos serviços efetivamente prestados pela ré foi comprovado - Multa contratual abusiva - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - Honorários recursais - Descabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos, pois fixados no patamar máximo do CPC, art. 85, § 2º - Recurso desprovido... ()
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74 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.
«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... ()
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75 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.
«O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.... ()
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76 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Prestação de serviço. Inexigibilidade dos títulos. Ausência de efetiva comprovação da existência de contrato. Falta de higidez das cambiais. Procedência dos pedidos na cautelar e declaratória. Sentença mantida. Recurso não provido.
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77 - TJSP. Interesse processual. Cambial. Letras de câmbio. Anulatória. Protesto por falta de aceite. Ausência de obrigação cambiária. Inexistência de prova da publicidade do protesto. Interesse de agir ausente. Extinção mantida. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Declaratória de inexigibilidade. Obrigação cambiária. Relação de consumo. Incidência. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Contrato bancáiro. Previsão do saque. Legalidade. Regularidade do protesto. Falta de aceite. Não incidência da Súmula 60 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Cláusula contratual. Reajuste pela variação cambial da moeda estrangeira. Alta excessiva da moeda norte americana em razão da liberação da banda cambial. Encargo a ser repartido entre as partes. Compartilhamento igualitário da variação. Recurso parcialmente provido.
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80 - TJSP. CAMBIAL
e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido - Ilegitimidade do protesto incontroversa - Alegação de falta de má-fé não afasta a responsabilidade civil decorrente de atividade da sacadora - Inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% do valor da condenação imposta à corré - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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81 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação de desconhecimento da origem do titulo. Comprovação de se referir a locação de máquina. Ausência de demonstração do pagamento correspondente. Regularidade do título reconhecida. Pedidos cautelar de sustaçao de protesto e anulação da cambial improcedentes. Recurso improvido.
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82 - TJSP. Cambial. Duplicata. Nulidade de título. Contrato de locação de painéis («outdoors). Débito relativo a aluguel mensal. Saque indevido. Título causal. Inexistência de compra e venda mercantil ou prestação de serviço. Precedentes jurisprudenciais. Falta de higidez da cambial. Sentença mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Prescrição. Cambial. Demanda monitória. Cheque. Reconhecimento prematuro. Perda da força executiva e da natureza cambial. Necessidade de descrição da «causa petendi. CPC/1973, art. 282, III. Determinação de emenda da inicial. CPC/1973, art. 283. Recurso parcialmente provido, com observação.
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84 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Apontamento em Cartório de Protesto para aceite. Protesto que não cria vínculo obrigacional com o sacado. Irrelevância do protesto para o sacado que não aceita a letra. Recurso improvido.
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85 - TJSP. CAMBIAL -
Duplicata mercantil - Banco que por endosso mandato, envia título a protesto sem extrapolar tal cláusula - Responsabilidade não caracterizada - Não há como se pugnar isto ou aquilo contra o banco apelante que, como dito em resposta, obrou na qualidade de mandatário e não há qualquer prova de que tenha extrapolado os poderes de mandatário - Ratificação do julgado - Hipótese em que a decisão avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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86 - TJSP. CAMBIAL -
Cheque - Ação de cobrança - Autora não provou a «causa debendi da emissão dos cheques - Não há qualquer documento que relacione os cheques às compras de materiais de construção - Autora que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito alegado, nos termos do CPC, art. 373, I - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.412,00, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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87 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão de título pré-datado vinculado a negócio subjacente. Contrato de prestação de serviços. Confecção e instalação de três portões. Discussão da «causa debendi admitida pelo favorecido. Serviço que, bem ou mal prestado, foi compensado por dação de coisa móvel, aperfeiçoando e encerrando a relação contratual. Ação para desconstituição da cambial improcedente. Recurso desprovido.
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88 - TJSP. Cambial. Duplicata. Títulos protestados e dentro do prazo da ação cambial. Opção pela ação de cobrança ao invés do ajuizamento de execução. Possibilidade. Inexistência de qualquer óbice, sendo que tal escolha não acarretou nenhum prejuízo às apelantes. Interesse processual demonstrado. Preliminar rejeitada.
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89 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Devolução de parte das mercadorias adquiridas pela autora. Títulos protestados nos valores integrais das faturas, sem os descontos dos itens devolvidos. Inadmissibilidade. Falta de liquidez relativamente à autora. Hipótese em que cabia à ré-faturizadora certificar-se da higidez do negócio jurídico que deu causa à emissão das duplicatas antes de aceitá-las da sacadora por endosso. Pretensão de ser declarada inexistente a obrigação cambial e cautelar de sustação de protesto que devem ser julgadas procedentes, ressalvando-se eventuais direitos da endossatária em relação à sacadora das duplicatas e da sacadora em relação à autora-sacada quanto ao valor dos produtos não devolvidos. Recurso provido.
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90 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Indevida manutenção de protesto em desfavor do autor, mesmo depois de quitada a obrigação cambial. Obrigação de levantar a restrição negativa ou, ao menos, emitir carta de anuência ao devedor. Dano moral caracterizado. Sentença reformada. Recurso provido.
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91 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Declaratória de inexigibilidade do título c.c. indenização.
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92 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque. Prazo que não se reveste de caráter decadencial. Protesto cambial. Ato que interrompe o lapso prescricional. Inteligência do CCB/2002, art. 202, III. Manutenção da força executiva dos títulos exequendos. Prosseguimento da ação de execução determinado. Decreto de extinção indevido. Recurso provido.
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93 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Cobrança pela via reconvencional em ação anulatória de título. Cabimento. O credor de um título cambial pode cobrá-lo através da reconvenção ajuizada em ação anulatória, conferindo assim força judicial ao título, e homenageando o princípio da economia processual. Recurso desprovido.
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94 - TJSP. CAMBIAL -
Duplicata - Existência de prova de pagamento regular da cártula levada a protesto contra o autor - Declaração de inexigibilidade do título - Possibilidade - Protesto indevido - Dano extrapatrimonial configurado - Valor a título de indenização fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em analise - Honorários advocatícios arbitrados em montante ínfimo - Tendo em vista sua natureza de verba alimentar - Majorado ao patamar de 20% sobre o valor da condenação - Recurso da ré - Dialeticidade - Não dedica sequer uma linha para apresentar motivos que façam ruir os argumentos da sentença, olvidando-se dos fundamentos da decisão de origem, vez que traz em seu recurso matéria estranha aos autos - Recurso do autor provido em parte e não conhecido o recurso da r... ()
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95 - TJSP. CAMBIAL -
Ação monitória - Cheques prescritos - Discussão da «causa debendi - Cabimento - Alegação de que os cheques foram pagos sem a devolução das cártulas e que elas foram rasuradas para permitir o ajuizamento da ação monitória dentro do prazo prescricional - A rasura na data de emissão dos títulos é evidente e pode ser percebida ictu oculi - Autor insistiu na validade da cobrança, com fundamento nas características do título, mas não desconstituiu as alegações réu - Cheques rasurados e outro que foi devolvido por contraordem do emitente - Impossibilidade de, diante do caso concreto, entender-se por início de prova escrita de dívida exigível, a ensejar a procedência da ação monitória - Sentença reformada - Embargos ao mandado monitório acolhidos - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido... ()
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96 - TJSP. CAMBIAL -
Nota promissória - Embargos à execução acolhidos ante o reconhecimento de que a embargada recebeu o título por endosso e de má-fé - Embora a apelação faça uma narrativa dos fatos ocorridos durante a instrução probatória, não contém, contudo, argumento que infirme os fundamentos da sentença que levaram ao reconhecimento de má-fé da embargada - O que interessa é que a tese de inoponibilidade das exceções pessoais (onde se concentra o inconformismo da apelante) cai por terra diante da falta de impugnação dos fundamentos da sentença que reconheceram a má-fé da portadora do título executivo, daí a subsistência do juízo de improcedência dos embargos opostos à execução, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da execução - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... ()
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97 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Saque. Irregularidade. Contratação da compra e assinatura dos referidos canhotos de recebimento por terceiro que supostamente teria autorização da representante legal da empresa autora para tanto. Desídia da ré em confirmar a condição de preposto da pessoa que fez os pedidos e retirou as mercadorias. Declaratória de inexistência de relação jurídica cambial procedente sendo improcedente a reconvenção.
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98 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação anulatória de título cumulada com cancelamento de protesto.
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99 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título de crédito causal, a duplicata se vincula ao negócio subjacente, o que, não restando comprovado, enseja reconhecimento de simulação do título cambial, impondo a presunção de prejuízo àquele que tem seu nome apontado em protesto indevido. Indenização de rigor. Recurso não provido.
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100 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão em consequência de propaganda enganosa. Código de Defesa
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